Magistrado usa como exemplo caso de Lula, que foi vetado na Casa Civil; a Advocacia-Geral da União recorre para tentar derrubar a liminar

O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, aceitou ontem uma ação popular e suspendeu liminarmente a nomeação de Moreira Franco (PMDB) para o cargo de ministro-chefe da Secretaria- Geral da Presidência da República. O juiz usou como exemplo o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não assumiu a Casa Civil no governo Dilma Rousseff por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Penteado lembrou que, à época, Gilmar Mendes reconheceu que configura “desvio de finalidade o ato do Presidente da República que nomeia ministro de Estado com o propósito de conferir a este foro por prerrogativa de função” e, por isso, não há razão para decidir de modo diverso no caso de Moreira Franco. Com a nomeação, o peemedebista citado na Lava Jato ganhou foro privilegiado e, se processado, seria julgado pelo STF.

Moreira Franco foi mencionado 34 vezes em uma delação da Odebrecht. Questionado sobre a liminar, ele se limitou a dizer: “A AGU (Advocacia-Geral da União) está cuidando disso”.

A ação popular foi proposta por estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

Defesa. Assim que a decisão liminar foi divulgada, o governo acionou a AGU para fazer a defesa do ministro. O órgão entrou com recurso à noite, em que argumenta que a situação de Moreira Franco é distinta da situação do ex-presidente Lula.

“O ministro Moreira Franco já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação do cargo teve como finalidade fortalecer o programa governamental”, disse a AGU em nota. O órgão diz ainda que a manutenção da liminar pode provocar grave lesão à ordem pública e administrativa, capaz de provocar “danos irreparáveis ao País”.

Ao acolher liminarmente a ação popular, o juiz Penteado destacou que o aliado do presidente Temer é citado “com conteúdo comprometedor” na delação da empreiteira Odebrecht.

“É dos autos, também, que a sua nomeação como ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará mudança de foro”, destaca o magistrado.

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse, após encontro com Moreira Franco, que ele recebeu a notícia com tranquilidade.

“Ele está tranquilo e continua trabalhando, é uma decisão liminar”, afirmou. O senador reforçou o discurso do governo de que Moreira Franco já fazia parte do quadro de auxiliares de Temer. “É legítimo que haja o embate político, e o governo está preparado”, afirmou. O Palácio do Planalto considera que “é uma questão de tempo” a revisão da decisão.

Investigação. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros senadores da oposição apresentaram anteontem um pedido de investigação ao procurador- geral da República, Rodrigo Janot, sobre o presidente Michel Temer e Moreira Franco pelo suposto crime de obstrução de Justiça. Os parlamentares consideram que a nomeação é uma “manobra política” para blindar Moreira Franco das investigações da Lava Jato.

A Rede já protocolou no Supremo um mandado de Segurança pedindo a suspensão da nomeação de Moreira Franco. / FABIO SERAPIÃO, CARLA ARAÚJO, TÂNIA MONTEIRO e DAIENE CARDOSO

Posse. O presidente Michel Temer cumprimenta Moreira Franco durante cerimônia no Planalto, na sexta-feira passada

Mudança de foro

“É dos autos, também, que a sua nomeação (de Moreira Franco) como ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará mudança de foro.”

Eduardo Rocha Penteado

JUIZ DA 14ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, NA SENTENÇA

O Estado de São Paulo, n. 45040, 09/02/2017. Política, p. A8.