"Lei de falência" dos Estados é inconstitucional, avalia associação de procuradores

Fabio Graner

15/03/2017

O regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal ao Congresso é inconstitucional, porque fere a autonomia federativa dos Estados. A avaliação é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva. "O Brasil é uma federação e isso pressupõe uma autonomia mínima e um espírito de colaboração entre os entes, o que não está nesse projeto", disse em entrevista ao Valor.

Segundo ele, como o projeto ainda está em fase de tramitação, não é o momento para uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas destacou que, se o texto permanecer nas bases propostas pelo governo, esse caminho será considerado. Uma das questões apontadas como bastante complicada é a alíquota extra de contribuição previdenciária, que permitiria uma cobrança acima de 14%, que Silva lembra já ter sido considerada abusiva pelo Supremo.

Na visão da Anape, a discussão sobre a ajuda aos governadores passa por uma rediscussão do pacto federativo. Ele ecoa a crítica que está voltando com força entre os secretários estaduais de Fazenda sobre a redivisão do bolo arrecadatório, que hoje é fortemente concentrado na União por conta das contribuições que foram criadas e elevadas ao longo dos anos, enquanto os impostos compartilhados com os entes (como IPI) foram alvo de desonerações.

Os secretários de Fazenda estão se articulando para forçar a rediscussão do pacto federativo, buscando uma partilha maior de recursos da União. Esse tema deve ser discutido em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários também querem tentar modificar o projeto de novo regime fiscal. A ideia é tentar colocar a possibilidade de refinanciamento de dívidas não só para os Estados em situação mais delicada, mas para todos os entes.

No ano passado, o governo federal já teve que alongar a dívida dos Estados com a União, dando seis meses de carência e escalonando até 2018 a volta para as parcelas normais, processo que está em curso. "Lutar por linha de refinanciamento durante crise é remédio ordinário", disse o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), André Horta.

O novo regime de recuperação fiscal foi proposto pela primeira vez em dezembro do ano passado e teve as contrapartidas derrubadas pelos deputados, após a aprovação no Senado. Depois de dois meses de estudos, o governo reenviou proposta muito semelhante ao original. O tema deve ganhar fôlego nas próximas semanas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) sinalizou que está perto de indicar o relator para a matéria, que deve ser examinada diretamente pelo plenário por estar em regime de urgência.

A proposta de lei complementar é considerada essencial pelo Ministério da Fazenda para que possa ser oferecido um socorro para Estados em grave crise financeira, como Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Sem a lei, o governo federal se recusa a dar aval a empréstimos e a suspender o pagamento da dívida deles com o Tesouro.

Silva, da Anape, avalia, no entanto, que o modelo apresentado pela União se aproveita da situação calamitosa dos Estados para impor medidas drásticas, ferindo a autonomia da gestão. "Na situação em que se encontram, os governadores assinam o que for necessário para ter fôlego e dez segundos a mais de sobrevivência", disse. "Os governadores são forçados a assinar algo que não é bom para os Estados."

O procurador explica que o posicionamento da entidade não é contrário ao ajuste, mas sim uma avaliação de que a União está fazendo muitas imposições e não está dando sua contribuição efetiva para ajudar os Estados. Segundo ele, o governo apenas adia o recebimento da dívida por 36 meses, mas não a renegocia de fato, como um credor faria com qualquer devedor na situação em que se encontram esses Estados. "Deveria discutir um desconto na dívida. O governo está chutando cachorro morto."

Silva também questiona o apoio por meio de empréstimos com aval do Tesouro. "Isso só endividará mais os Estados e não vai resolver o problema", avalia. "Houve omissão da União no processo de endividamento dos Estados e agora eles estão sendo forçados a entregar suas autonomias. Eles têm que fazer ajuste, mas não podem ficar reféns da União, que quer tratá-los como devedor comum, mas não quer agir como um credor comum."

Valor econômico, v. 17, n. 4214, 15/03/2017. Brasil, p. A4.