Parentes irão à Justiça por repatriação, apostam senadores

Vandson Lima e Fabio Murakawa

15/03/2017

O Senado aprovou ontem, por votação simbólica e em caráter definitivo, projeto de lei que abre um novo prazo para que contribuintes façam a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos ilegalmente no exterior - que ficou conhecido como repatriação.

Os senadores chancelaram a proposta nos mesmos termos do substitutivo votado na Câmara dos Deputados. Com isso, permanece a proibição para que cônjuges e parentes de servidores públicos e políticos com mandato participem da segunda rodada da repatriação.

Os senadores apostam, no entanto, que haverá intensa judicialização em torno deste ponto, com vários familiares de autoridades ingressando com ações na justiça para ter direito de participar do programa. "Se alguém quiser fazer uso do caminho jurídico, para ter direito de trazer recursos, certamente terá êxito no processo", avaliou o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC). "Quem for à justiça fazer pedido desse benefício é porque possui recursos absolutamente legais. Esses recursos voltarão ao Brasil sem merecer qualquer tipo de crítica", opinou.

Líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) foi um crítico da proibição de parentes, que considera inconstitucional, e apontou que a arrecadação com a medida deve cair pela metade por conta disto. Se antes a previsão era de angariar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões nessa nova fase, agora a estimativa é de algo em torno de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões.

Jucá chegou a apresentar destaque para a reinclusão no texto da ampliação do prazo para que brasileiros residentes no exterior participem do programa, conforme o Senado havia votado em novembro. Como não houve acordo com a oposição, acabou retirando-o, para garantir a rápida aprovação da matéria, sem mais discussões.

O projeto anistia crimes como sonegação e evasão de divisas, em troca do pagamento de imposto de renda de 15% e multa de 20,25% sobre os bens regularizados. O dinheiro será dividido com Estados e municípios. Além de repartir o imposto, dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repassados aos entes por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

A janela para adesão será de 120 dias, que começam a ser contados um mês após a sanção.

Valor econômico, v. 17, n. 4214, 15/03/2017. Política, p. A7.