A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o projeto de lei que cria um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. Durante a análise da proposta, deputados aprovaram emendas do PC do B e do PPS proibindo parentes de políticos até 2.º grau de aderirem ao programa. O texto faz outras alterações no projeto dos senadores, mas essa foi a principal mudança. Como a proposta inicial, aprovado pelo Senado, não tinha nenhuma proibição explícita a participação de parentes de políticos, eles poderiam aderir à segunda fase do programa.

Com essas alterações, o projeto deve voltar para análise no Senado, onde será dada a palavra final – ou seja, a permissão pode voltar a ser incluída. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), prometeu dar celeridade à votação.

Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara pode ser votado hoje ou na próxima semana na Casa. A segunda fase do programa está prevista para durar 120 dias, que começarão a contar 30 dias após a sanção presidencial do projeto.

Regras. O texto aprovado ontem pelos deputados prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente até 30 de junho de 2016 no exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado.

Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Os recursos regularizados não precisam necessariamente ser trazidos para o País. O câmbio da operação será o dólar de 30 de junho de 2016, de R$ 3,21.

Na proposta aprovada pelo Senado, os porcentuais da multa e do imposto eram de 17,5% cada. O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), porém, reduziu o imposto para 15%, sob o argumento de que é “inconstitucional” majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira, e aumentou a multa para 20%. Na primeira rodada, que teve período de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, a multa e o imposto eram de 15% cada.

O texto da Câmara também manteve a previsão de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para Estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do Fundo de Participação de Estados e dos Municípios. Na primeira fase do programa,  o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões e a previsão para agora gira em torno do mesmo valor.

Erro na declaração. O texto de Baldy prevê que os contribuintes que participaram da primeira fase poderão aderir novamente. Estabelece também que aqueles que errarem, propositalmente ou não, a declaração de repatriação não serão automaticamente excluídos do programa, como previam as regras da primeira etapa. A nova redação deixa claro que, em caso de erro, basta o contribuinte fazer uma declaração de correção, pagar o imposto e a multa sobre o valor acrescido.

Dose dupla

A segunda fase do programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior prevê a adesão do contribuinte que já tenha participado da primeira fase.

O Estado de São Paulo, n. 45047, 16/02/2017. Economia, p. B8.