Escalado para capitanear as negociações sobre a regulação da terceirização nas relações de trabalho, a partir de dois projetos que tramitam ao mesmo tempo na Câmara dos Deputados e no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) diz, em conversa com o Valor, que o governo aposta que a mudança na legislação atual será "um indutor de segurança jurídica e contratação de pessoal para os próximos anos".
A permissão da terceirização de todas as atividades das empresas, inclusive atividades-fim, é ponto inegociável para o governo e vem na esteira das modificações das relações de trabalho, defende. "Nos próximos 10 anos, vai disparar o número de pessoas que trabalham em casa, que fazem diferentes serviços para várias empresas. Há uma evolução da forma de trabalhar no mundo, por conta da tecnologia, e a legislação precisa evoluir no sistema de contratação", diz.
Uma possível onda de demissões seguidas de recontratações dos empregados como terceirizados não alarma o senador. "Empresas terão pessoas nas quais querem investir, formar, um potencial patrimônio da companhia. O cara que é pessoa jurídica não é uma memória da empresa, é um pen drive. E o terceirizado é alguém transitório".
Ele reconhece, contudo, que cada empresa se adequará conforme suas necessidades. "Estamos num país capitalista. Mão de obra é meio de produção, não é só função social. Para o empresário é como tecnologia. Ele vai decidir o quanto suporta ter de pessoas permanentes ou variáveis".
Antes de receber o Valor em seu gabinete, na noite de quarta-feira, Jucá, líder do governo e considerado um "ministro informal" da gestão do presidente Michel Temer, passara o dia em seguidas reuniões e conversas com parlamentares e ministros. Com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou acertado dar prazo de uma semana para a oposição apontar o que consideram garantias essenciais a serem mantidas nos textos. "Algumas coisas vamos concordar e outras não. Mas o texto que está na Câmara é o que o governo quer".
A ideia é aprovar os dois projetos e o Palácio do Planalto dará a última palavra e escolhe o que vetar. O líder nega que isso seja "atropelar" os contrários. "Temos base para aprovar na Câmara e no Senado sem perguntar nada a ninguém. Estamos tentando construir um entendimento", alega.
Jucá rechaça a tese de que os projetos representem a retirada de direitos dos empregados e precarização das relações de trabalho. Para ele, a regulação modernizará a legislação. "Alguns sindicatos, equivocadamente, acham que engessar essas relações é defender o emprego. Não é. É defender o direito de poucos que estão empregados, mas jogar fora a possibilidade de muitos. Quanto mais moderniza a relação, mais condição de atrair a capacidade de contratação de quem empreende".
Ele dá como exemplo o setor hoteleiro, que em épocas de baixa é obrigado a demitir parte dos seus quadros. "Se você tiver banco de horas, reduz isso. Ele trabalha mais agora, folga depois, não precisa criar essa despesa para a empresa de contratar, depois dispensar, indenizar. Todo mundo perde com uma lei engessada e anacrônica. Só quem ganha é advogado, que faz a ação trabalhista para levar dinheiro do empresário", aponta.
Com as mudanças, diz, "o contratante passa a ter segurança jurídica, sabe que não terá problema para contratar. Se estiver em dificuldades, vai negociar. Não interessa ao empregado que o contratante se lasque, feche as portas. Quebrar o empregador é quebrar o emprego dele".
Se as salvaguardas ao trabalhador ainda são um ponto de discussão, Jucá ressalta que o texto em discussão pelos senadores avança muito em relação a mecanismos para impedir que empresas pouco confiáveis continuem atuando como intermediadoras de serviços terceirizados.
"Não é salvaguarda. Eu defendo, do texto que veio da Câmara e está no Senado, que haja alimentação quando houver mais de 20% de terceirizados, seguro-garantia, caução, que sejam descontados em folha os impostos e contribuições sindicais, que desconte o recurso do FGTS", enumera. "Temos que ter as exigências que separem a empresa séria, que terceiriza e tem condições de pagar o trabalhador, de empresas-arapuca, que contratam e depois deixam o cara na rua da amargura".
A proposta chegou ao Senado em meados de 2015. Está desde então sob relatoria do senador do PT Paulo Paim (RS), que é contra a terceirização da atividade-fim. Irônico, Jucá diz que não fará qualquer movimento para tirar das mãos de Paim o projeto, mas usará a força a maioria governista para aprovar a proposta nos termos que vieram da Câmara. "Não farei nada. Ele vai relatar e eu apresentarei voto pedindo prioridade para o texto que veio da Câmara. A democracia diz quem ganha. Quem tem mais voto, leva", conclui.
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Há dois projetos sobre o assunto em tramitação no Congresso, um na Câmara e outro no Senado. O documento do ITV não faz distinções, embora cite apenas a proposta em análise pelos senadores e que foi aprovada em 2015 pela Câmara.
Com o material, o ITV pretende garantir subsídio técnico e político para os parlamentares tucanos, além de derrubar "mitos e inverdades" sobre a proposta, considerada junto com flexibilização trabalhistas e as reformas da Previdência e tributária, medidas fundamentais para o crescimento econômico.
No documento, o PSDB afirma que para o processo de terceirização ser bem-sucedido tanto para empresas quanto para empregados é preciso haver a "garantia dos direitos trabalhistas dos funcionários" e o "combate a fraudes nas relações de trabalho". O instituto diz que, nesse sentido, a Câmara aprovou projeto que está em tramitação no Senado (PLC 30/2015). No entanto, os tucanos não destacam quais direitos trabalhistas devem ser garantidos.
No texto, o PSDB diz ser a favor da permissão da terceirização de todas as atividades das empresas. "Cada vez mais perde o sentido utilizar expressões como "atividade-fim" ou "atividade-meio".
No caso da reforma trabalhista enviada pelo governo (PL 6787/2016), os tucanos dão ênfase à negociação coletiva, que deve ter "força de lei" no entendimento do partido, e afirmam que poderia haver até mais flexibilizações do que a gestão Temer propõe.
O atual projeto de reforma trabalhista prescreve treze itens em que os sindicatos poderão fazer acordos com as empresas, no sentido de flexibilizar as leis trabalhistas. Entre os pontos que poderão ser ajustados a partir dos acordos estão o parcelamento de férias, a jornada de trabalho (limitada a 220 horas semanais), o intervalo interjornada (limitado a 30 minutos), o banco de horas, o trabalho remoto e o registro das horas de trabalho, entre outros.
"A crítica que pode ser feita à proposta enviada pelo governo é: por que apenas treze temas podem ser definidos pelos acordos coletivos?", afirma o documento do Instituto Teotonio Vilela. "Haveria muitos outros temas que poderiam ser incluídos: por exemplo, o direito de mães dividirem a licença-maternidade como maneira de evitar separações bruscas dos bebês", diz. Uma ideia aventada pelo instituto do PSDB é "deixar a lista aberta, determinando apenas quais tópicos estariam excluídos dos acordos, por se tratarem de direitos básicos dos trabalhadores".
Para o instituto vinculado ao PSDB, a reforma trabalhista deve propor um modelo "capaz de prevenir os processos na Justiça" e que trate os empresários como "geradores de empregos".
"O ideal a ser atingido é um modelo que dê os direitos devidos aos trabalhadores, trate os patrões como geradores de empregos, e não inimigos, e que a Justiça atue só em casos extremos ou de repercussão geral", afirma.
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À desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, Aleluia disse que a justiça trabalhista faz "litigância de má-fé" ao julgar as ações impetradas por trabalhadores contra empresas. Vólia havia dito momentos antes que a legislação trabalhista é vaga e que, nesses casos, a Constituição determina que os juízes decidam a favor da parte mais fraca, no caso os trabalhadores. Apesar de crítica a alguns pontos do projeto, como a prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre o legislado, ela havia sugerido aos deputados que o texto da reforma fosse claro em todos os pontos para não dar margem a interpretações dos juízes.
Já ao procurador regional do Trabalho do Distrito Federal Cristiano Paixão, que mostrou-se contrário à reforma, Aleluia afirmou que ele "nunca construiu um prédio na vida". E dirigindo-se a ambos disse eles que têm suas posições porque possuem estabilidade no emprego e salários elevados. A exemplo do que havia dito o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Aleluia defendeu o fim da justiça trabalhista, uma "devoradora de empregos".
"Eu gostaria de ver a senhora desembargadora do Tribunal Regional Federal unificando a Justiças e acabando com a Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é hoje um problema para o Brasil", afirmou, reproduzindo posição já externada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
"Vossa Excelência [Vóila] foi clara: não há justiça, não há equilíbrio, não há balança, vai ser sempre de um lado", afirmou.
Aleluia partiu, então, para o ataque contra o procurador Paixão, que havia criticado vários aspectos da reforma proposta pelo governo, como a terceirização de funcionários para a atividade fim.
"O senhor nunca construiu um prédio na sua vida. Eu já construí vários. Será que para construir prédio uma equipe tem que manter uma equipe de fundação, para trabalhar quatro cinco meses?", disse o deputado, que é engenheiro elétrico por formação. "O mal é que eles [membros do Ministério Público do Trabalho] não conhecem nada do mundo real [...]. Vossa excelência [procurador Paixão] deu uma demonstração de total desconhecimento da vida real do Brasil."
Referindo-se à atuação da Justiça do Trabalho, ele disse que "o normal é massacrar a empresa, destruir o emprego". "A Justiça do Trabalho no Brasil se tornou um devorador de emprego", disse. "O trabalhador vai ao advogado e a tarefa dele é inventar coisas para serem demandadas, porque o trabalhador nada tem a perder e o advogado também não."
Depois de seu pronunciamento, Aleluia retirou-se do auditório onde ocorria a audiência.
"Juízes não são tendenciosos", defendeu-se Vóila, na ausência de Aleluia. "Não é justo dizer que com o fim da Justiça do Trabalho se criarão empregos. Extinguir a Justiça do Trabalho e incorporá-la à Justiça comum é dar aos mesmos juízes a mesma lei, que não é clara."