— Não podemos esquecer que o projeto de abuso de autoridade, apresentado pelo senador Renan, se encontra em urgência e, portanto, tem preferência. Mas vou fazer o possível para que haja um debate dos que são a favor e contra a matéria — disse Lobão.

O presidente da CCJ responde a vários inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), mas nega que a aprovação da lei de abuso, nesse momento, seja para impedir as investigações da Operação Lava-Jato. Argumentou que as autoridades “que se colocarem dentro das regras”, não têm o que temer. Disse que a urgência para aprovação da criminalização de abusos de autoridades não é contra ninguém.

— Nada tem a ver com retaliação. Se essa lei vai retaliar alguém, vai retaliar o abuso — disse Lobão, completando: — Ninguém deve temer a lei.

USO DO CLAMOR DA SOCIEDADE

Relator do projeto que acaba com o foro privilegiado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acusou setores do Senado de estarem usando o clamor da sociedade pelo fim do foro como justificativa para aprovar junto o projeto que endurece as regras de criminalização de abuso de autoridade. Depois de analisar a nova versão do relatório de Requião, Randolfe disse que as mudanças vão inviabilizar qualquer investigação do Ministério Público e acabar com a Lava-Jato.

O artigo 1º do parecer de Requião trata do chamado crime de hermenêutica ou crime de interpretação. Pelo texto, segundo Randolfe, se houver divergência entre a interpretação do juiz sobre determinado crime, ou se o acusado na primeira instância for inocentado na segunda instância, o juiz da primeira instância pode ser punido.

— No chamado crime de interpretação, por exemplo, o Moro liberou as gravações da ex-presidente Dilma com o ex-presidente Lula. Se ficar comprovado que ele agiu incorretamente contra a inviolabilidade presidencial, se recorreria dessa decisão. Mas, pelas regras do relatório do Requião, ele poderá ser criminalizado por isso — disse Randofe.

Já no artigo 31, o texto que dizia que será penalizado o juiz que der início a persecução penal sem justa causa, foi mudado para, será penalizado o juiz que der início a persecução penal com abuso de autoridade.

— Se as mudanças feitas pelo relator forem aprovadas, acaba a Lava-Jato, o Ministério Público pode ficar ferido em sua autonomia e impedido de conduzir qualquer investigação, pode fechar essa bodega, não terá mais sentido a existência do MP — alertou Randolfe.

Ele rejeita a argumentação de Requião sobre a necessidade de se aprovar o abuso de autoridade para anular eventuais abusos de promotores e juizes de primeira instância com o fim do foro.

— Isso, mais que uma justificativa, é uma desculpa. Estão usando o fim do foro, que é um clamor da sociedade, para aprovar o projeto de abuso de autoridade. É um projeto para afastar os engravatados das barras da Justiça — disse Randolfe.

Ele rejeita a tese de que cresceu a pressa para aprovar o abuso de autoridade pela polêmica da Operação Carne Fraca.

— É claro que a situação piorou muito de 2016 para cá. Hoje temos metade do Congresso investigado. Mesmo que tenha tido abuso nessa operação, não é justificativa — disse Randolfe.