Valor econômico, v. 17, n. 4218, 21/03/2017. Política, p. A8
Por: Raphael Di Cunto
O projeto de lei que libera a contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades das empresas é pauta única de hoje da Câmara dos Deputados, segundo o planejamento divulgado pelo presidente da casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta está em fase final de tramitação e, caso aprovada, seguirá direto para sanção presidencial, por ter sido aprovada no Senado na década passada.
O governo e entidades patronais avaliam que há maioria a favor do projeto, criticado por sindicatos e partidos de oposição por liberar indiscriminadamente a terceirização sem garantir direitos dos trabalhadores terceirizados, como tratamento igual aos dos contratados diretos, regras para evitar a demissão de celetistas para que sejam contratados como pessoas jurídicas e responsabilidade subsidiária.
Maia e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), tentaram negociar uma contrapartida para que a oposição não obstruísse a votação do projeto na Câmara. Em troca, o governo atuaria para que os senadores aprovassem outro projeto sobre terceirização, com algumas garantias aos terceirizados, e parte desse texto seria sancionado por Temer.
Não houve, contudo, acordo nessas tratativas e a oposição recusou indicar pontos para negociação no projeto que está parado noSenado. "Não vamos fazer isso [negociar]. O PCdoB considera que não é próprio do rito do Congresso votar duas leis sobre o mesmo assunto, mas com posições divergentes, para deixar o presidente da República decidir o que vale", disse o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A estratégia da oposição será obstruir a sessão.
Hoje, as centrais sindicais vão tentar encontrar Maia para tentar mais uma vez impedir a votação da proposta. O presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva organiza um ato na Câmara dos Deputados no início da tarde.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que uma eventual rejeição à proposta de reforma da Previdência oferecida pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional levará a economia do país ao caos.
"O dia seguinte de uma não aprovação da reforma da Previdência será o caos", disse ele. "Será o forte crescimento da taxa de juros no Brasil, vai ser a perda definitiva da credibilidade do Brasil", completou.
Maia participou da cerimônia de posse do novo conselho de administração da Amcham Brasil, a Câmara Americana de Comércio, em São Paulo. Ele falou após o presidente Michel Temer e o secretário de Acompanhamento Econômico do ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.
A declaração sobre o risco de caos foi dada em rápida entrevista a jornalistas na saída do evento. Minutos antes, ele já havia dito que "esta é a última oportunidade que o Brasil tem de fazer uma reforma [da Previdência] que não vai tirar benefício de ninguém". Segundo o parlamentar, ainda há tempo de fazer uma reforma "diferente de Portugal, diferente da Grécia, onde se cortou benefício e aposentadoria".
O presidente da Câmara afirmou que essas informações ainda precisam ser devidamente explicadas aos seus colegas deputados, "que às vezes vêm com informações distorcidas" sobre o tema. Ele evitou dizer se concorda ou se discorda da avaliação do relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), segundo a qual o governo está perdendo a "guerra da comunicação" em torno da reforma. Disse apenas que é mais fácil espalhar dados falsos do que verdadeiros.
Segundo Maia, é preciso "ter coragem" para transmitir determinadas informações à sociedade a respeito da gravidade da situação econômica do país.
"Olhem o que acontece com o Rio de Janeiro hoje. O décimo terceiro, o [governador Luiz Fernando] Pezão, li agora na internet, vai pagar só para quem ganha até R$ 3,2 mil. O salário de janeiro foi pago em março, na semana passada. Não achem que isso é brincadeira, que não vai acontecer com o governo federal. Vai acontecer com o governo federal se nós não tivermos a coragem e a certeza de que precisamos reformar o Estado brasileiro", afirmou o parlamentar.
Maia classificou a proposta do governo para a Previdência como "boa". Ele defendeu a regra de transição enviada ao Congresso, que contempla só quem tem mais de 50 anos. Trata-se de um dos dispositivos que mais têm sido criticados nos debates sobre o tema. "Aqueles que estão abaixo vão ter de entender que é assim. Eu estou abaixo de 50 anos e não tem problema", disse.
Durante sua apresentação na cerimônia, Maia afirmou que está "muito confiante" com a agenda de reformas em pauta no país. Ele disse que a Câmara deverá aprovar um projeto de terceirização hoje ou amanhã e aprovar a reforma trabalhista em abril. "No fim de abril, começo de maio, vamos caminhar para a reforma da Previdência", concluiu.
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Depois de oito audiências públicas, o governo ainda sofre para vencer a guerra dos números na comissão especial da Previdência Social na Câmara. Mesmo com a alegação do governo de que as contas da Previdência Social serão insustentáveis e poderão consumir grande parte do orçamento público até 2060, deputados da oposição continuam questionando os parâmetros utilizados pela área econômica para fazer as projeções do rombo da Previdência Social e insistem que a seguridade social tem superávit e não déficit
O entendimento de parlamentares como Arlindo Chinaglia (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jandira Feghali (PC do B-RJ) e Ivan Valente (Psol-SP) é que o governo infla despesas e reduz receitas para mostrar um quadro mais caótico com relação às contas da Previdência Social para tentar aprovar uma reforma "mais dura". Rebater a oposição é fundamental para o governo tentar diminuir a desvantagem nas redes sociais.
Segundo cálculo atuarial feito pela equipe técnica do Ministério da Fazenda e encaminhado à Comissão Especial, o déficit previdenciário no país vai atingir a marca de 11,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2060. Se a proposta de Reforma da Previdência Social for aprovada pelo Congresso Nacional, esse rombo seria de 2,3% do PIB. No ano passado, esse resultado negativo representou 2,4% do PIB, ante 1,5% do PIB em 2015.
O déficit cresce influenciado, principalmente, pelo desempenho das despesas. O gasto previdenciário vai atingir 16,7% do PIB em 2060 em caso nada seja feito. Com isso, a despesa com área rural seria de 12,6% e a rural de 3,9%. Com a reforma, esses números são suavizados ao longo do tempo, e o gasto previdenciário seria de 8,9% em 2060, sendo 6,6% do PIB referente à despesa na área urbana e 2,3% do PIB no rural.
"No caso de implementação da reforma, observa-se que a despesa deve se manter praticamente estável como proporção do PIB na próxima década, com pequena entre 2030 e 2040 e nova trajetória ascendente até 2060, ano em que deve atingir 8,9%. Durante a década de 2030, a redução verificada na trajetória da despesa resulta do fim da aplicação das regras de transição e início de aplicação das regras de acesso permanente", informou o Ministério da Fazenda. "A ligeira redução observada por volta do ano de 2048 é resultante da projeção de incremento da idade de acesso para a aposentadoria associada ao aumento da expectativa de sobrevida", complementou.
O documento mostra ainda que a receita previdenciária será de 5,6% do PIB em 2016, caso não seja aprovada as mudanças nos critérios para liberação da aposentadoria.
Com as mudanças nas regras de acesso aos benefícios previdenciários, que implicarão na postergação de aposentadorias, haverá um incremento da receita previdenciária, que deve atingir a marca de 6,6% do PIB.
O governo continua com dificuldades para convencer os parlamentares de oposição da existência do déficit da seguridade social. Recentemente, o Ministério do Planejamento divulgou que o rombo da seguridade social cresceu 55,4% de 2015 para 2016, atingindo R$ 258,7 bilhões, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na avaliação do professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani, na semana passada em audiência pública, a Previdência só tem "rombo" porque os economistas do governo não consideram o que ele chama de "contribuição do governo" para o sistema.
Para fazer as estimativas sobre o comportamento das contas da Previdência Social até 2060, o Ministério da Fazenda utilizou informações demográficas extraídas das projeções de matrizes populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dados da PNAD de 2010 a 2014, que a produtividade média do trabalho vá crescer a uma taxa constante de 1,7% ao ano, manutenção da regra atual do salário mínimo até 2019 (considera crescimento econômico de dois anos antes e inflação acumulada do ano anterior) e taxa de crescimento do PIB até 2019 extraídas do parâmetros macroeconômicos produtos pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda de 10 de novembro de 2016.
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O Legislativo federal pautou cinco projetos com alta ou muito alta chance de aprovação nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para oValor Política.
Todas as propostas estão na Câmara dos Deputados. Quatro delas têm chance alta de virarem lei em seis meses. A primeira é o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O projeto busca ajudar os Estados endividados em troca de contrapartidas como a elevação de alíquotas previdenciárias de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. O Rio de Janeiro, unidade da Federação com situação mais crítica, aguarda a aprovação para receber empréstimo e pôr em dia o salário do funcionalismo.
A segunda proposta é a que reforça as regras de governança para entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão estatais, para permitir maior controle dos trabalhadores sobre os investimentos realizados pela direção do fundo. A terceira prevê penalidades para os crimes contra a propriedade industrial. E a quarta é a que estabelece a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde. Um quinto projeto - que proíbe a Anvisa de vetar a produção e comercialização de inibidores de apetite - recebeu probabilidade muito alta de aprovação, de acordo com o Cebrap/Ello.
Ao todo, 23 projetos com impacto econômico estão na pauta do Legislativo desta semana para votação em plenário ou conclusiva nas comissões (quando dispensa análise pelo plenário). A projeção sobre o potencial de virarem leis é feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.