Estudioso do assunto, o auditor fiscal Álvaro Solón afirmou alguns anos atrás que “a Previdência pública brasileira é o maior sistema de redistribuição de renda do mundo. Não existe um sistema público de Previdência fundado no sistema de repartição em lugar nenhum da Terra que tenha esse efeito redistributivo”. Precisa dizer mais?

A reforma da Previdência prevê que homens e mulheres tenham idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para ter aposentadoria integral. Ou seja, quase na hora da morte. Esquece que as diferenças de gênero são gigantescas. Outros pontos: proibição de acumulação de pensão com aposentadoria; fim da aposentadoria especial para professores e policiais; elevação da idade para 70 anos para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Mas não é só isso. A reforma vai atingir a economia dos municípios. Em 70% deles, o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Mais ainda, em 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal. É com o pagamento aos aposentados que a economia e o comércio dessas cidades giram.

O leque de maldades dessa reforma é enorme. Um ataque frontal aos direitos sociais dos aposentados, trabalhadores e daqueles que se preparam para entrar no mercado de trabalho.

A reforma é justamente para beneficiar o sistema financeiro. A estratégia é desmoralizar a Previdência pública para fortalecer a previdência privada. E o caminho utilizado é a apresentação de números indicando rombos catastróficos.

Mas, alto lá. Há estudos comprovando a contrariedade dos argumentos do governo. Um deles é o da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Vejamos: saldo positivo de R$ 59,9 bi em 2006; R$ 72,6 bi, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014; R$ 24 bi, em 2015. Nada de déficit.

E para agravar ainda mais o cenário, o Congresso prorrogou a DRU até o ano de 2023, e ampliou de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Isso significa a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.

É por isso que estamos propondo uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as contas da Previdência. O nosso objetivo é esclarecer as receitas e as despesas, os desvios, desonerações, desvinculações e sonegações. E, se for o caso, cadeia para quem está roubando dinheiro dos aposentados e dos trabalhadores. O Brasil tem o direito de saber o que está dentro dessa verdadeira caixa-preta. CPI da Previdência, já! Afinal, quem não deve não treme.

*Paulo Paim é senador (PT-RS)

O globo, n.30537 , 16/03/2017. Artigos, p. 19