O governo vai dar seis meses para Estados e municípios promoverem mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores, mas aqueles que não mexerem na concessão dos benefícios públicos serão obrigados a seguir as regras federais da Previdência.

A ideia de estabelecer prazo para que todos façam os seus ajustes será apresentada pelo Palácio do Planalto como emenda à proposta de reforma da Previdência, em tramitação na Câmara.

“Trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara, para oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação nas respectivas Assembleias Legislativas”, afirmou o ministrochefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. A proposta foi antecipada ontem pelo Estado. “Isso funcionaria como se fosse uma trava (aos gastos), um instrumento para que governadores, por exemplo, examinem melhor o assunto”, completou o ministro.

O titular do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que “juridicamente” essa é uma solução viável. “Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União”, argumentou Oliveira. “Cada um terá de tomar a própria iniciativa.” Para o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, tudo está sendo feito respeitando o pacto federativo. “Os governos estaduais e municipais terão de regulamentar a Previdência dos servidores no prazo de seis meses (após a aprovação da reforma), pois, caso contrário, terão de seguir as regras federais”, afirmou ele.

Na semana passada, Temer decidiu excluir funcionários públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência enviada pelo governo à Câmara.

O presidente tomou a iniciativa após sofrer forte pressão de deputados da base aliada, que ameaçavam votar contra a proposta.

Prato principal. A medida que estabelece prazo de seis meses para Estados e municípios se adequarem à reforma da Previdência, após a aprovação da proposta pelo Congresso, também foi discutida com Temer, no domingo, em jantar na casa do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), com a participação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Antes disso, no sábado, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também trataram do assunto com Temer, que viu com bons olhos a iniciativa de delimitar um prazo. O governo tenta evitar que a medida seja considera inconstitucional por permitir regras diferenciadas para as mesmas categorias no serviço público. O Planalto quer também impedir que outras profissões façam pressão para escapar das exigências de novas regras mais rígidas da Previdência, propostas por Temer.

Nova proposta. Imbassahy diz que ideia surgiu na Câmara e que funcionaria como ‘trava’

Cautela

“Fica para Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União. Cada um terá de tomar a própria iniciativa.”

Dyogo Oliveira

MINISTRO DO PLANEJAMENTO