O Estado de Goiás é o que está mais próximo de estar dentro dos critérios que permitem a inclusão no regime de recuperação fiscal, a chamada lei de falência dos Estados, que ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com dados apresentados pelo relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), Goiás está acima do limite de 100% da relação entre dívida e receita corrente líquida e também supera o limite definido para a relação entre obrigações financeiras e disponibilidade de caixa. O único critério em que o Estado não se enquadra é o da relação entre despesa com pessoal e financeira sobre receita, mas, com 66,15%, está perto do limite.

Além de Goiás, o relator listou Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte como os entes mais próximos de se enquadrarem nos requisitos para terem a possibilidade de aderir ao programa. Pedro Paulo destacou ao Valor que essa tabela tem sido usada para convencer os parlamentares de que o regime fiscal pode ser necessário para outros Estados futuramente e não só por Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que estão no grupo tratado como pré-falimentar.

Procuradas, as secretarias de Fazenda de São Paulo e Santa Catarina dizem que sua situação é controlada e não estão enquadrados na lei de falências dos Estados.

A possibilidade de uso futuro do mecanismo, caso ele seja aprovado no Congresso, não é uma boa notícia para esses entes. Não só por conta da situação ruim de suas contas fiscais, mas também porque o regime de recuperação fiscal é punitivo para o governante, obrigando-o a fazer uma série de ajustes considerados impopulares, como corte de gastos, redução de salários, privatizações, reduções de incentivos, entre outras. "Há necessidade de rigor nas contrapartidas para que se tenha a percepção de que o regime de recuperação é algo custoso, não desejável", disse.

Entre os Estados em situação de risco, São Paulo está enquadrado no critério de dívida maior que a receita anual e próximo do limite de 70% da relação entre despesa com pessoal e financeira sobre a receita, com 66,76%. A melhor situação do Estado mais industrializado do país é no indicador que mostra a relação entre obrigações e disponibilidade de caixa, na qual, com 76,7%, fora da zona classificada como situação grave.

Roberto Yamazaki, secretário adjunto da Fazenda paulista, diz que o Estado de São Paulo tem equilíbrio fiscal e adota política financeira responsável. "Não estamos enquadrados de forma nenhuma na lei de recuperação", diz.

Ele destaca que o projeto estabelece três requisitos e São Paulo se encaixa em apenas um deles porque tem dívida consolidada maior que a receita corrente líquida. E ressalta que o Estado está "muito longe" da exigência relacionada à disponibilidade de caixa. Segundo Yamazaki, São Paulo tem deixado ao fim de todos os anos caixa suficiente para os restos a pagar, enquanto a legislação fiscal exige isso apenas no último ano do mandato, e tem mantido o equilíbrio em relação às execuções financeiras.

Assim como São Paulo, Santa Catarina também está enquadrada no limite da dívida, próximo do limite de pessoal e juros e fora da região de perigo no critério de disponibilidade de caixa, aponta o deputado Pedro Paulo. Embora Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte estejam entre os classificados como situação de perigo, alguns indicadores deles não estão disponíveis na tabela, como disponibilidade de caixa.

Em nota, a Secretaria de Fazenda de Santa Catarina diz que o Estado não precisa da lei de falências. "Nosso comprometimento com dívida é em torno de 50% da RCL, quando o limite é 200%", diz a nota, referindo-se à dívida consolidada líquida. "Somos um dos poucos Estados que não aumentou impostos. Mantivemos a menor taxa de desemprego do país por mais de um ano até agora e fomos um dos primeiros Estados a reformar a previdência. Não faz sentido".

Além dos cinco governos pontados como próximos ao enquadramento na lei, outros Estados aparecem em um outro indicador como situação mais crítica. Alagoas, por exemplo, estoura o limite de 100% de dívida sobre receitas, Sergipe tem quase o dobro de obrigações em relação à disponibilidade de caixa, critério que também mostra situação complicada para Pernambuco, Piauí e Bahia.

O relator Pedro Paulo se mostrou otimista quanto à possibilidade de aprovação do texto apresentado por ele, que tem algumas alterações, mas preserva o espírito proposto pelo governo. Para ele, a votação de quarta-feira em torno das manobras de obstrução da oposição mostrou um clima mais favorável da base, com grande apoio do PMDB, PSDB e DEM.

O governo ainda derrotou sem levar a voto o destaque com mais apoio no plenário, que obrigava um encontro de contas da União com os Estados para compensação da Lei Kandir, ao indicar deputados para darem parecer pela inconstitucionalidade. Minas Gerais defende essa proposta para não precisar promover um ajuste fiscal mais duro, como prevê o regime.

Apesar das vitórias nesses encaminhamentos durante a sessão de quarta-feira, o texto principal não foi votado. O governo também não quis arriscar ontem, pois, mesmo com 400 deputados com presença registrada, quinta-feira é um dia em que os parlamentares voltam cedo para suas regiões. O projeto só deve ir a voto na terça. (Colaborou Raphael di Cunto)

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Investimento no país cresce 3,4% em fevereiro, diz Ipea

Após cair 5,3% em janeiro, ante dezembro, o Indicador Ipea de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF, medida de investimentos no país) aumentou 3,4% em fevereiro, ante o mês anterior, feito o ajuste sazonal. Em relação a fevereiro de 2016, o indicador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada apontou queda de 1%. O crescimento nos dois primeiros meses do ano contribuiu para amenizar a queda acumulada nos últimos 12 meses, que passou de 9% para 7,9%.

O resultado de fevereiro deixa um carregamento estatístico de -0,9% para o primeiro trimestre de 2017, diz o Ipea. Assim, caso a FBCF tenha crescimento nulo no mês de março, o investimento encerraria o primeiro trimestre do ano registrando contração de 0,9% sobre o período anterior, também na série ajustada sazonalmente.

O aumento dos investimentos em fevereiro ante janeiro foi consequência do bom desempenho dos dois principais componentes da FBCF. O consumo aparente de máquinas e equipamentos (Came) subiu 8,9% em fevereiro ante janeiro. O indicador de construção civil teve resultado mais modesto, alta de 0,3%, também na comparação com ajuste. Em relação a igual período de 2016, o Came cresceu 4,2% e a construção caiu 3,9%.

A produção doméstica de bens de capital avançou 7,2% em fevereiro, explicando o bom resultado na comparação com ajuste. As exportações avançaram 15,4% e as importações ficaram estáveis.

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Proposta de reforma do sistema tributário fica para maio

Raphael Di Cunto

Edna Simão

O governo federal decidiu aguardar a votação das reformas trabalhista e previdenciária para voltar a discutir uma proposta de mudanças no sistema tributário. O presidente Michel Temer chegou a anunciar que a proposta seria encaminhada no início de abril. A avaliação do núcleo político, no entanto, é que é melhor tratar uma reforma de cada vez para evitar que as discussões sejam contaminadas.

O Palácio do Planalto informou a senadores e deputados federais que a apresentação do texto deve ocorrer somente depois de maio. A equipe econômica tem defendido uma reforma fatiada. A primeira parte seria a simplificação do Programa de Integração Social (PIS), depois da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e com mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no segundo semestre.

Vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e deputado federal, Laércio Oliveira (SD-SE) foi ao Palácio do Planalto preocupado com o impacto das mudanças e recebeu a informação de que, por enquanto, a reforma tributária não será tratada.

O setor teme que as mudanças no PIS e Cofins levem a aumento de impostos. "Qualquer mexida na carga tributária prejudica a retomada do crescimento e do emprego", disse.

Segundo fontes do Ministério da Fazenda, o novo cronograma prevê elaboração do projeto até maio. O governo está preocupado com a possibilidade de que as mudanças tributárias causem turbulências em alguns setores da econômica e gerem, nos Estados, novos focos de pressão sobre o Congresso Nacional justamente quando outras propostas importantes e complexas estiverem sendo votadas.

Paralelamente, deputados federais têm percorrido o país para apresentar outra proposta e conseguido o apoio de setores econômicos. O projeto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), foi apresentado em uma comissão da Câmara para fazer uma completa reformulação do sistema, com instituição de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e extinção de outros tributos.

Mesmo a discussão desse relatório, contudo, deverá ser feita apenas pois das reformas. "Combinamos esperar", disse Hauly, que enquanto isso faz reuniões com várias entidades em busca de apoio. A equipe econômica resiste a essa proposta e quer mudanças fatiadas, para simplificar o sistema, sem alterar a relação dos impostos.

Há também temor do impacto político, porque, ao extinguir impostos, o tucano defende a criação de uma nova contribuição sobre as movimentações financeiras, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

No fim de fevereiro, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) propôs ao presidente Michel Temer uma reforma nos moldes da defendida por Hauly, com a criação do IVA que seria cobrado no momento da venda do produto e substituiria PIS/Cofins, ISS e ICMS.