O Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei 174/2016, que proíbe a adoção de franquia de dados nos planos de banda larga fixa no Brasil. A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi debatida em caráter de urgência. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.

O PL 174/2016 é uma proposta de emenda ao Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que é considerada a “constituição da internet brasileira”. No texto, o senador pede que seja incluído, no artigo 7.º, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto: “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

Em entrevista ao Estado, Ferraço defendeu a proposta, afirmando que o tema da franquia de dados passou batido pelo Marco Civil da Internet. “É uma lei importante, mas que deveria ter enfrentado a questão da franquia na internet fixa e não o fez”, disse o senador.

O projeto de lei 174/2016, que foi apresentado em abril de 2016, tramitou com outros três projetos sobre o mesmo tema.

Ele recebeu o apoio de parlamentares da base e da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e o desenvolvimento.

“É inadmissível que haja retrocessos como a limitação da internet fixa, que representa um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital”, afirmou o senador Pedro Chaves (PSC-MS).

Procurado pela reportagem, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular Pessoal (Sinditelebrasil) afirmou em nota que “considera que a proibição da oferta de planos com franquia para banda larga fixa trará significativos prejuízos à maioria da população brasileira”.

Polêmica. O debate sobre a adoção de franquia na banda larga fixa começou em 2016, quando a Vivo anunciou a adoção do modelo a partir de 2017. A princípio, a medida teve apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas, diante da repercussão negativa, a agência proibiu a prática.

A polêmica voltou no início de 2017, quando o ministro Gilberto Kassab disse que o modelo de franquias poderia ser uma realidade em 2017, mas foi corrigido pela Anatel.

Proposta. Ferraço quer emenda no Marco Civil da Internet