— Deu musculatura à negociação coletiva, subverteu o sistema atual.

Ele reconhece que o trabalhador fica em desvantagem em relação às empresas, mas cita os sindicatos como fator de equilíbrio nessa negociação:

— Por isso existe sindicato, o trabalhador unido consegue equilibrar esse jogo. O Brasil nunca se preocupou em ter sindicato forte. Escolheu legislação generosa e abundante a ter sindicato forte.

É nesse ponto que o advogado e professor de Direito do Trabalho da USP Estêvão Mallet foca suas críticas às mudanças. Para ele, é preciso uma reforma sindical, para acabar com o sindicato único por categoria e região:

— É uma reforma pragmática, mas um ponto que é muito importante não foi tratado, porque exigiria mudança constitucional, e isso é muito mais difícil aprovar. Tem de rever a organização sindical, eliminando a unicidade. A reforma só tratou de eliminar o imposto obrigatório.

CUSTO DA FOLHA DE FORA, DIZ ADVOGADO

Pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), Fernando de Holanda Barbosa Filho acredita que a reforma poderá reduzir custos trabalhistas:

— As mudanças têm o potencial de reduzir os custos trabalhistas, aumentar a formalização e favorecer as possibilidades de emprego. Eu vejo a reforma com bons olhos, pois deve reduzir a taxa de desemprego ao longo do tempo.

O professor de economia do Insper Sérgio Firpo concorda. Diz que uma redução da quantidade de horas semanais poderia ter evitado que as empresas tivessem demitido tanto nesses anos de recessão, especialmente no comércio.

— Mecanismos como lay-off (suspensão temporária de contratos de trabalho) e banco de horas são usados apenas por grandes empresas — avalia.

Hélio Zylberstajn destaca a representação no local de trabalho:

— É outra subversão. Nosso sistema nunca reconheceu o direito dos trabalhadores de expressar descontentamento dentro da empresa. Nosso sistema tem muito medo disso. É uma revolução. Isso iguala o Brasil ao resto mundo. Onde existe negociação coletiva, não é somente na data base, é no dia a dia.

Para Mallet, a reforma atacou pouco a despesa para o empregador sobre a folha de pagamento de verbas que não vão para o trabalhador:

— Há um custo no meio do caminho, na mão do estado, contribuições que incidem sobre a folha de salário, como as para financiar o sistema de seguridade social, salário-educação, sistema S e até mesmo o FGTS, que o empregador recolhe, mas o trabalhador não pode dispor. Só o estado se beneficia, pois pode usar o recurso por um custo muito baixo. Vejo isso como uma perversidade, quem emprega mais paga mais imposto.

Carlos Eduardo Cardoso Vianna, sócio do setor Trabalhista do Siqueira Castro Advogados, afirma que conflitos que eram discutidos na Justiça foram contemplados na reforma. Ele cita questões de isonomia salarial, vínculo empregatício e as ligadas à terceirização:

— Com a reforma, só é permitido que se busque isonomia salarial com trabalhadores do mesmo estabelecimento e não pela localidade. Tinha trabalhador de Duque de Caxias que pedia equiparação com outro de Nova Iguaçu. Para o advogado Leonardo Rabelo, professor de Direito da Universidade Veiga de Almeida (UVA), a reforma trabalhista será prejudicial aos trabalhadores:

— Os direitos garantidos há 60 anos caíram por terra. Os sindicatos vão perder força e não terão dinheiro, já que a contribuição deixa de ser obrigatória.

O globo, n.30580 , 28/04/2017. Economia, p. 19