A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou ontem, em entrevista à rádio CBN, que uma eventual anis- tia ao caixa 2 pelo Congresso “não é bem-vinda”.

“A apuração dos crimes está em curso, qualquer tentativa de obstaculizar medidas punitivas que são necessárias no caso de cometimento de crime não é bem-vinda evidentemente à sociedade, menos ainda à comunidade jurídica”, afirmou.

Indagada se o País poderia ficar paralisado diante dos desdobramentos da nova “lista de Janot”, a presidente do STF afirmou que a política é imprescindível para que se viva numa sociedade civilizada. “E por isso mesmo eu não acho que a paralisia seja própria de qualquer dinâmica social. Acho que a política vai se reinventar sobre bases segundo as quais o cidadão na sua dignidade tem o direito de governo honesto. ”

Plebiscito. Cármen ainda defendeu a realização de um referendo ou plebiscito para definir pontos da reforma política. Para ela, esse tipo de matéria precisa ser esclarecida ao povo, a quem caberia escolher o modelo ideal.

O comentário da presidente do STF é feito em meio às movimentações dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de aprovar uma reforma política com alterações no sistema eleitoral que permitam que deputados passem a ser eleitos por meio de lista fechada.

“O sistema brasileiro precisa mesmo ser repensado, não tenho dúvida. Mas a lista fechada e o financiamento fazem com que haja provavelmente pessoas que vão arvorar-se quase como donos, proprietários de partidos”, disse Cármen, ao ser questionada sobre a lista de candidatos e o financiamento público. “Esse tipo de matéria precisa de ser esclarecida ao povo, dito exatamente o que significa, porque a maioria dos cidadãos, dos eleitores brasileiros, nem sequer sabe como é e quais as consequências de se votar numa lista aberta ou fechada de candidatos”, completou.

A presidente do STF destacou o Artigo 14 da Constituição Federal, que prevê que a soberania popular será exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. “Talvez seja a hora de a gente cumprir o Artigo 14 da Constituição. Afinal, o Artigo 1.º estabelece que o povo é soberano, o povo é que é titular da soberania, logo, ele é que deve decidir em última instância. O Artigo 14 da Constituição de 1988 prevê esses mecanismos. Talvez já tenha passado da hora de a gente começar a adotá-los para que o povo se manifeste”, ressaltou.

Para Cármen, a consulta à população impõe educação cívica. “Vota-se como, sistema de lista aberta ou fechada importa em que, como vai acontecer, e quais são as consequências, e isso seria oferecido ao povo em referendo ou plebiscito.”

- Apuração

“A apuração dos crimes está em curso, qualquer tentativa de obstaculizar medidas punitivas não é bem-vinda à sociedade, menos ainda à comunidade jurídica.”

Cármen Lúcia

PRESIDENTE DO STF

O inquérito sigiloso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para apurar supostos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro em supostas doações da construtora OAS, deve mudar de relator.

Em despacho ao qual o Broadcast Político teve acesso, o ministro Edson Fachin, atual relator, encaminhou para a análise da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o caso seja redistribuído porque teria conexão com outro inquérito já em tramitação na Corte, contra o senador Agripino Maia (DEM-RN).

Além de pedir a redistribuição, a PGR apontou a necessidade de realização de diligências complementares para esclarecimento do caso.

No caso de Maia, o Supremo investiga se ele favoreceu a OAS com decisões parlamentares em troca de doações eleitorais. A assessoria de imprensa de Rodrigo Maia disse que ele ainda não foi informado sobre se haverá mudança do relator.

O presidente da Câmara também é um dos alvos da nova lista de inquéritos solicitados pela Procuradoria-Geral da República ao STF com base nas delações de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Caixa 2. O inquérito que já tramitava no Supremo contra Maia teve como base mensagens trocadas entre o deputado e o empresário Léo Pinheiro, dono da OAS, sobre uma doação de campanha em 2014. Como não houve doação oficial registrada, a PGR suspeitou de caixa 2.

O inquérito que teria conexão com o de Rodrigo Maia, de acordo com o despacho do ministro Edson Fachin, tem como relator do ministro Ricardo Lewandowski. Neste, o senador Agripino Maia é investigado pelo suposto crime de corrupção passiva, com base na delação do empresário George Olímpio, que afirmou ter repassado R$ 1 milhão ao parlamentar para tentar implantar o sistema de inspeção veicular no Rio Grande do Norte, então governado pelo DEM.

Agripino Maia também é investigado, no Supremo, em outro inquérito, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que investiga suposto pagamento de propina da empresa OAS.