Os líderes admitiram que o Palácio do Planalto gostaria de ter fechado um texto definitivo na comissão, para acabar com focos de pressão e estimular as bancadas da base a fecharem posição em favor da proposta. No entanto, ficou claro que o assunto está longe do fim. O relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), também admitiu que as negociações seguirão:
— Claro que as negociações continuam — disse ele, após a votação do texto-base.
Diante disso, a tendência é o governo recuar e permitir regras de aposentadoria mais amenas para as categorias insatisfeitas. Os servidores públicos, por exemplo, querem continuar se aposentando com o último salário da carreira (integralidade) e paridade (mesmo reajuste salarial do pessoal da ativa), sem a necessidade de atingir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). Há destaques neste sentido para serem apresentados durante a votação da reforma no plenário.
PRESSÃO DOS SERVIDORES VAI CONTINUAR
Já os agentes penitenciários deverão ter direito às mesmas regras especiais dos policiais. Eles poderão se aposentar aos 55 anos de idade e não aos 65 anos, conforme será exigido dos demais trabalhadores. Os agentes penitenciários foram incluídos ontem e depois retirados do parecer do relator. Apesar disso, o governo apoia a medida.
— O governo gostaria de aprovar o texto definitivo na comissão. Mas é provável que algumas questões fiquem para o plenário — disse o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE).
— A última rodada de negociações se dará no intervalo entre a votação da proposta na comissão especial e no plenário da Câmara — reforçou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Embora o relator tenha mantido a regra que endurece as exigências para que servidores públicos garantam o direito à integralidade e à paridade, ele vem orientado a categoria nos bastidores a tentar mudar o relatório no plenário, via apresentação de destaques. Maia tem sido pressionado por representantes dos magistrados e do Ministério Público, que falam em nome dos demais servidores.
A equipe econômica acredita na possibilidade de fechar acordo com os representantes da categoria e exigir uma idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), mais pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta (35 anos, homem, e 30 anos, mulher). A proposta já foi apresentada pelo relator aos servidores, que recusaram originalmente.
Segundo um importante aliado, o governo terá que trabalhar duro junto aos parlamentares da base (411 deputados) para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a reforma no plenário da Câmara. Hoje, disse o parlamentar, o Planalto não teria nem a metade dos votos dos aliados. Diante disso, há quem admita que o assunto só vai entrar na pauta da Câmara apenas em junho.
A sessão para votar o relatório foi tumultuada e durou mais de dez horas. Em vários momentos, o presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDBMS), bateu boca. Durante a votação, parlamentares da oposição e manifestantes cantaram o refrão “você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão” e bateram palmas. Assim que o placar foi confirmado, o mesmo grupo gritou: “Traidor, pode esperar, a sua hora vai chegar”.
O relator chegou atrasado à sessão. Ele estava fazendo ajustes no texto final. Isso provocou protestos da oposição. Maia informou na porta do plenário que havia feito modificações no texto na véspera. Uma delas foi para beneficiar mulheres policiais. Criou-se uma regra de transição mais benéfica para elas. Hoje, essas trabalhadoras precisam ter 25 anos de contribuição para a Previdência, sendo 15 anos na ativa e dez anos fora.
A proposta de reforma previa que as policiais deveriam contribuir por 20 anos na ativa e apenas cinco anos fora. Segundo o relator, isso criou uma situação desfavorável para policiais que estão prestes a se aposentar. Uma mulher com 24 anos de contribuição, sendo dez na ativa e 14 fora, por exemplo, não poderia mais esperar apenas um ano para se aposentar. Ela teria que ficar no mercado por mais 11 anos para poder requerer o benefício. Por isso, elas terão agora uma regra pela qual começarão com 15 anos de contribuição e vão evoluir até chegar aos 20 anos.
Maia também permitiu que policiais legislativos fossem incluídos no regime de aposentadoria mais benéfico, no qual a idade mínima é de 55 anos.
TEMER: ‘ESTADO DE GRAÇA’ COM O PLACAR
O presidente Michel Temer comemorou a aprovação da PEC da Previdência na comissão especial da Câmara. Agradeceu a atuação “firme e comprometida” dos deputados da base do governo. Por meio do porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, Temer afirmou que os 23 votos favoráveis obtidos na comissão mostram que a sociedade brasileira sabe que é preciso reformar o sistema previdenciário brasileiro.
— O número de votos favoráveis recebidos na comissão demonstra o reconhecimento da sociedade brasileira quanto à necessidade e à urgência de reformar o sistema previdenciário no Brasil — afirmou Parola. O porta-voz disse ainda que, sem uma reforma da Previdência, o que é “inadiável”, a sociedade pagará um “elevado preço” por “adiar decisões fundamentais”:
— Ao lado de buscar mais equidade, a reforma é também inadiável por uma razão simples: se não reformarmos hoje, pagaremos amanhã o elevado preço de adiar decisões fundamentais.
O ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, reforçou o entusiasmo do governo. Disse que o presidente ficou em “estado de graça” com o placar da votação. O resultado superou a meta do governo, que queria pelo menos 22 votos favoráveis. Embora precisasse de apenas 19 votos para aprovar a proposta, o Planalto estabeleceu esse objetivo porque o número representa 3/5 dos integrantes da comissão especial — a mesma proporção que terá que garantir a vitória no plenário da Câmara: 308 dos 513 deputados.
O ministro afirmou, no entanto, que não há prazo para votação da reforma no plenário da Casa. Primeiro, disse, será preciso fazer um trabalho duro de convencimento: — Foi um resultado excelente, robusto. Ele disse ter certeza de que, assim que o texto final da reforma for compreendido pela população e pelos próprios parlamentares, o governo conseguirá a maioria para aprovar a reforma no Congresso.
A base aliada na Câmara é composta por 411 deputados, mas hoje o governo não teria nem a metade dos votos desses parlamentares, segundo um importante aliado, favoráveis à reforma.
ALGUNS PONTOS DA PROPOSTA
IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Será diferente para homens (65 anos) e mulheres (62 anos) e progressiva, ou seja, evoluirá como uma escadinha. Vai começar aos 53 anos e chegará aos 62 anos em 2036, no caso das mulheres; e começará aos 55 anos e chegará aos 65 anos em 2038, no dos homens. Para o servidor federal, a idade mínima começa aos 55 anos, chegando aos 62 anos em 2036, para mulheres; e aos 60 anos, chegando a 65 anos em 2028, para homens. O tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.
REGRA DE TRANSIÇÃO. Além da idade mínima e da contribuição por um período de ao menos 25 anos, os trabalhadores terão que adicionar ao seu cálculo para aposentadoria um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para requerer o benefício pelas regras atuais.
FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.O cálculo será baseado em 70% da média de todos os salários desde 1994 mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar os 25 anos de tempo de contribuição. O percentual sobe para 2 pontos percentuais para cada ano que superar 30 anos de contribuição e para 2,5 pontos para o que superar 35 anos, até se atingir 100%. Na prática, o trabalhador vai precisar trabalhar 40 anos para obter o valor integral.
ACÚMULO DE BENEFÍCIOS. Trabalhadores poderão acumular aposentadoria e pensão, no limite de dois salários mínimos. O trabalhador terá a opção de optar pelo benefício de maior valor, caso a combinação de aposentadoria e pensão supere o limite. Trabalhadores que já acumulam aposentadoria e pensão atualmente têm direito adquirido, portanto nada muda.
TRABALHADORES RURAIS. As regras vão mudar para trabalhadores do campo sem carteira assinada, agricultura familiar e pescadores artesanais. Hoje, basta ter 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) e comprovar 15 anos de atividade rural. Agora, a idade mínima será de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) e será criada, em até dois anos, uma contribuição previdenciária.
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (LOAS). Idosos ou deficientes de baixa renda continuarão com direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, com reajuste pelo mesmo percentual de aumento do salário mínimo. A idade mínima de solicitação começará nos atuais 65 anos até chegar aos 68 anos.
PROFESSORES. Com direito a regime especial, seguirão regras distintas. Para profissionais da rede pública federal (até ensino médio; universitários seguem a regra geral), a idade mínima começará aos 50 anos (mulher) e aos 55 anos (homem). Para aqueles do setor privado, a idade mínima começará aos 48 anos (mulher) e aos 50 anos (homem).
POLICIAIS FEDERAIS. Não cumprirão regras de transição e poderão se aposentar aos 55 anos (regra vale para homens e mulheres). Quem ingressou no serviço público até fevereiro de 2013 manterá a integralidade no benefício: vai receber valor igual ao último salário da ativa. Para quem entrou depois dessa data, valerá o teto do INSS.
MULHERES POLICIAIS. Foi incluída na reforma uma regra de transição para mulheres que atuam na polícia. Hoje, elas precisam ter 25 anos de contribuição, sendo 15 anos na ativa e dez fora. No entanto, a proposta de reforma previa que as policiais deveriam contribuir por 20 anos na ativa e cinco anos fora. Segundo o relator, isso criou uma situação desfavorável para as policiais que estão prestes a se aposentar e vai haver regra de transição.
POLÍCIA LEGISLATIVA. Profissionais terão idade mínima inicial de 55 anos e depois vão ter o regime de aposentadoria ajustado quando for encaminhado ao Congresso o projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
O globo, n.30586 , 04/05/2017. Economia, p. 17