O Estado de São Paulo, n. 45071, 12/03/2017. Política, p. A5
Por: Pedro Venceslau
Questionado sobre a contratação de empresa que pertence a dirigentes do partido para prestar serviços à legenda, o PSDC disse que em seu estatuto “não há nenhuma vedação” para que a sigla possa usufruir prestação de serviços de empresas da qual participem seus membros “titulares ou suplentes”.
O PSDC afirma, ainda, que a Constituição assegura aos partidos “autonomia para definir sua estrutura interna”.
Na prestação de contas do partido de 2011, os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionaram a contratação de duas empresas, a Maxam Serviços Administrativos e a 74 Propaganda, por pertencerem a membros da direção da sigla.
O PRP, por sua vez, informou que o partido já devolveu R$ 1.000 ao tesouro nacional, referentes à compra de vinho. A sigla afirma também que enviou notas de pagamento de contas de água e luz do presidente da legenda, Ovasco Roma Altimari Resende, porque o endereço do partido “era o domicílio político” dele e da mãe, “jamais a residência”.
A assessoria do PSDB informou que os voos em jatos fretados mencionados na reportagem referem-se a “deslocamentos de lideranças partidárias em diferentes trajetos, para cumprimento de agendas de interesse partidário”.
Ainda segundo a sigla, todos os dados apresentados pelo PSDB ao TSE “atendem à legislação em vigor” e que todos os fornecedores prestaram de forma correta os serviços para os quais foram contratados.
Sobre o exercício financeiro de 2011, o partido disse que apresentará “em tempo hábil” resposta à diligência solicitada. “A título de exemplo, as contas de 2010 receberam parecer desfavorável do órgão técnico e, após os esclarecimentos, as mesmas foram aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral”, disse o PSDB.
Procurada, a assessoria de imprensa do PT não respondeu até a conclusão desta edição. O advogado de João Santana, Fábio Tofic, não foi localizado. O secretário de Finanças do PPS, Regis Cavalcante, disse que a prestação de contas ainda não foi definitivamente julgada. Sobre as notas de bebida alcoólica, o PPS afirmou que, caso seja confirmada a existência desse fato, os responsáveis serão “compelidos” a devolver os valores. A reportagem não conseguiu contato com o presidente do PSB, Carlos Siqueira.
Procurado, o presidente do PDT, Carlos Lupi, não foi localizado.
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Enquanto a Justiça Eleitoral tenta reforçar a fiscalização sobre o financiamento público dos partidos, há ofensiva no Congresso para promover o contrário.
Na Câmara, tramita em regime de urgência um projeto que, na prática, vai anular a punição prevista em resolução do Tribunal Superior Eleitoral para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais. No Senado, outro projeto em tramitação dá aos partidos total autonomia para gastar o dinheiro do Fundo Partidário.
Os recursos do fundo tiveram uma explosão nos últimos anos.
Em 2015, após a caríssima campanha de 2014, a verba orçamentária destinada aos partidos subiu 135% em termos reais.
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Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral
‘Prestação era um grande faz de conta’
Gilmar Mendes
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, diz que a fiscalização dos gastos deveria ser responsabilidade dos próprios partidos.
Como evitar abusos nos gastos dos partidos?
Quem tem que fiscalizar isso em primeira mão é a própria estrutura partidária, os filiados. Mas falamos de partidos que não têm filiados. O mundo todo discute a democracia partidária, dizendo que está inchada e burocratizada. Precisamos fundar a democracia partidária no Brasil. Em um partido com vitalidade, o adversário do presidente estaria dizendo: “poxa, você só viaja para Fernando de Noronha com avião fretado”. Imagina o nosso burocrata aqui discutindo isso. A democracia partidária depende dos partidos terem raiz social.
Como é a prestação de conta dos partidos?
Isso era um grande faz de conta. Era uma zona anômica. É uma tarefa hercúlea. A mesma equipe (checa as contas) e cuida da chapa Dilma-Temer. Há um quadro de vícios no sistema político partidário.
Os partidos agora recebem mais dinheiro público. A fiscalização ganha outro peso?
Se fossem apenas cinco partidos, como no mundo civilizado, e eles tivessem estrutura social, talvez nosso papel fosse desnecessário. Mas são 35 agremiações registradas aqui. Vinte e oito funcionando no Congresso.
Muitas são pequenos negócios?
Veja o caso do PMB (Partido da Mulher Brasileira), que tinha o tempo de TV de 22 parlamentares. A janela abriu isso. Estava sendo cacifado, mas foi restringido aqui. Era uma pinguela. É uma fraude a olhos vistos.
A prestação de conta dos partidos é precária?
Hoje há um mínimo de técnica. Antes nem isso tinha. Uma resolução nossa de 2014 exigiu uma padrão de contabilidade. Mudamos muito o padrão graças ao exame das contas da presidente Dilma Rousseff. Fizemos convênio com TCU, Coaf, Banco Central. Fizemos e um pool que abriu o debate. Aumentamos o número de servidores, mas o trabalho é enorme. Eles estão sobrecarregados. O TSE tem aprimorado o trabalho, mas essa não a função central do tribunal. A cada dois temos que fazer eleição.
E aí o restante das contas vai se acumulando...
Até pouco tempo tinham poucos servidores nessa área. Nosso trabalho fundamental é realizar eleições. Ano neutro é ano de preparação de eleição. Toda eleição tem uma nova lei.