O governo decidiu recorrer à criação de um novo “conselhão” para decidir quais serão as ações prioritárias para reduzir a burocracia crônica que trava a máquina pública e engessa o desenvolvimento do País. A medida foi recebida com reservas pelo setor privado.

Pelo decreto publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), o chamado Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente vai assessorar a presidência na formulação de políticas que simplifique a prestação de serviços públicos.

Sua estrutura, porém, não tem nada de simples.

Pelas regras, o conselho, que será presidido pelo ministro da Casa Civil, vai reunir ainda os Ministérios da Fazenda, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Controladoria-Geral da União (CGU) e o chefe da Secretaria de Governo. Além disso, serão convidados a participar dos trabalhos um deputado federal indicado pelo presidente da Câmara; um senador indicado pelo presidente do Senado; e um membro do Poder Judiciário indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O conselho terá a colaboração de todos os ministérios, que devem elaborar e encaminhar ao grupo de ministros, até o dia 31 de março de cada ano, propostas de desburocratização. Cada ministério deve manter um comitê permanente para identificar as ações e os projetos que favoreçam a simplificação na gestão pública. O conselho se reunirá a cada três meses.

‘Política velha’. Para Adriano Pires, presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) e professor da UFRJ, a criação do novo conselho – que faz lembrar o extinto Ministério da Desburocratização, órgão que funcionou durante o período militar, entre 1979 e 1986 – demonstra “boa vontade” do governo, mas não aponta soluções práticas.

“No fundo, estamos burocratizando para desburocratizar.

Estar preocupado em acabar com a burocracia é ótimo, mas falta objetividade, pragmatismo e visão executiva nesse governo. Já temos conselhos para tudo. Então, para resolver um problema, a gente cria outro? Essa ideia vem de uma política velha. Quando se cria isso, no fundo a gente sabe que é para não resolver. Não leva a lugar nenhum”, disse Pires.

Na avaliação do diretor de políticas e estratégia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Fernandes, a decisão é bem-vinda porque impõe um gerenciamento sobre medidas que precisam ser tomadas. “O tema exige coordenação e comprometimento e já existe uma agenda de ações que está colocada”, comentou Fernandes.

“Até hoje, o resultado de todas as ações anteriores nessa área foi frustrante. Então prefiro ser esperançoso.” A “vontade política” sinalizada pela criação do conselhão é vista com “bons olhos” por Cesar Borges, ex-ministro dos Transportes do governo Dilma Rousseff e atual presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias. A questão é saber se haverá o passo seguinte, e quando. “No setor público, é preciso ter vontade política. A criação do conselho é uma formalidade que traz órgãos importantes para a discussão, mas é preciso ter agilidade para propor ações, além de metas e prazos para cumprilas”, disse Borges. “Uma coisa é a intenção, outra é ver isso convertido em medidas reais.” Questionada sobre a decisão de criar o novo conselho, a Casa Civil informou, por meio de nota, que “a demanda de criação de um fórum ou instância para desburocratização surgiu no conselhão, grupo de empresários e representantes de organizações civis que fez sua segunda reunião em Brasília esta semana.

Segundo a Casa Civil, a necessidade de se ter um grupo para tratar do assunto foi a mais votada entre 15 propostas do conselhão apresentadas ao governo, “sinal de sua importância”.

Os membros do conselho não serão remunerados e devem se reunir a cada três meses.

Boa intenção. Ex-ministro, Borges vê ‘vontade política’

PARA LEMBRAR

O Ministério da Desburocratização foi uma secretaria do Poder Executivo que existiu de 1979 a 1986 com o objetivo de diminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e na vida dos brasileiros. Em 18 de setembro de 1979, o economista Hélio Beltrão (foto) assumiu, no governo do presidente João Figueiredo, o cargo de ministro extraordinário para a Desburocratização. João Geraldo Piquet Carneiro e Paulo Lustosa também presidiram a pasta. Durante a existência do ministério foram criados os Juizados de Pequenas Causas (mais tarde transformados nos atuais Juizados Especiais) e o Estatuto da Microempresa. Com a desburocratização, o governo acabou na época com a exigência de atestados de vida, residência, dependência econômica, antecedentes, idoneidade moral e pobreza. Os documentos foram substituídos por declarações ou certidões, que eram expedidas com mais agilidade.