A decisão da Infraero de fazer licitações de áreas e serviços nos aeroportos recém-leiloados ou que estão nos planos do governo para conceder à iniciativa privada causou mal-estar com o Ministério dos Transportes. Preocupado com o programa de concessão e descontente com as decisões da estatal, que não consultou o ministério em relação às licitações, o governo decidiu rever algumas decisões.

Segundo fontes do governo, as licitações de áreas comerciais nos aeroportos concedidos devem ser suspensas e as concessões de terminais de carga serão canceladas. Nessa lista, estão áreas de armazenamento nos aeroportos de Goiânia (GO) e Curitiba (PR). Ontem, a Infraero publicou em sua página na internet o adiamento da licitação de uma área para exploração comercial e armazenamento de cargas nacionais e internacionais no Aeroporto de Recife – terminal que está na lista do governo para um futuro leilão de concessão.

A postura da Infraero em relação às licitações tem sido questionada na área jurídica do ministério, onde há uma representação contra a empresa, já que o entendimento é de que essa é uma competência da União, e não da estatal. Os desentendimentos entre o ministério e a Infraero refletem, na verdade, segundo fontes, uma disputa política entre alas distintas do Partido da República (PR), responsável pelas indicações na pasta.

Prazos. Em relação aos aeroportos concedidos em março – Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Fortaleza (CE) –, as licitações feitas recentemente ou programadas pela Infraero incluem áreas destinadas a escritório de importação e exportação de cargas no Aeroporto de Porto Alegre; hangar e locadora de veículos em Florianópolis; e postos de abastecimento de aeronaves em Fortaleza, além de serviços variados, como restaurantes, lojas de roupas e de artesanato.

Os prazos de licitações variam conforme o negócio, mas há contratos de 5 anos e 10 anos, como o caso do hangar de Florianópolis e dos escritórios de Porto Alegre.

Para um integrante do governo, a estatal não deveria fazer esse tipo de licitação neste momento, já que os aeroportos serão transferidos em breve para a iniciativa privada, que pode ter outros planos para áreas e serviços prestados. “A Infraero faz as licitações e depois o novo operador é que fica com o mico na mão”, disse uma fonte do governo.

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao assinar o contrato, as vencedoras terão de assumir todos os contratos firmados pela Infraero, incluindo aqueles licitados após o leilão. “A concessionária poderá assumir os contratos e mantê-los nas condições que tiverem sido firmados, ou rescindi- los, nas condições estabelecidas no contrato”, destacou a agência, em nota.

Procurado, o Ministério dos Transportes afirmou que avalia com a estatal todos os contratos relacionados aos aeroportos concedidos. “A Infraero está fazendo um levantamento dos contratos firmados em cada um dos quatro terminais.” Apesar disso, a Infraero afirmou em nota que “as licitações foram realizadas nos termos previstos pela lei, para os aeroportos que administra, e em concordância ao processo de reestruturação e sustentabilidade da empresa”.

Afirmou ainda que não há registro de órgão de governo contrário ao procedimento.

Opção. Em Fortaleza, contrato para abastecimento de aeronaves pode ser prorrogado

Os aeroportos de Fortaleza (CE), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS) foram leiloados no dia 16 de março em São Paulo. A alemã Fraport arrematou os aeroportos de Porto Alegre e Fortaleza; a suíça Zurich ganhou o terminal de Florianópolis; e a francesa Vince ficou com a concessão de Salvador. Com os lances, o governo federal vai arrecadar R$ 3,72 bilhões durante o período de concessão, sendo R$ 1,5 bilhão à vista. Ao contrário dos últimos leilões, as grandes empreiteiras – envolvidas na Operação Lava Jato – não participaram da disputa.

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05/04/2017

As empresas que estão à frente das concessões de rodovias realizadas pela ex-presidente Dilma Rousseff poderão ser beneficiadas por ponto incluído no texto da Medida Provisória 752, a MP das Concessões, prevista para ser votada hoje na Comissão Mista que analisa o texto.

O relatório final da MP apresentado ontem pelo relator da medida, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), permite que todas as concessionárias contratadas por Dilma negociem com o governo um novo prazo para concluir as obras de duplicação das estradas que assumiram. Hoje, os contratos exigem que as empresas entreguem 100% de seus trechos duplicados em até cinco anos – regra que era comemorada por Dilma, como exemplo de atração de investimentos no curto prazo e de compromisso com melhoria de estradas.

As empreiteiras que são donas de boa parte dessas concessões estão praticamente quebradas, seja por envolvimento direto com esquemas de corrupção apurados pela Operação Lava Jato ou por dificuldades financeiras, dada a crise e a queda na movimentação das estradas.

A decisão do relator de acabar com a exigência atende diretamente ao principal pleito que o presidente executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, levou a reunião com o presidente Michel Temer na semana passada. No encontro, conforme antecipou o ‘Estado’, Borges havia pedido que o prazo fosse, ao menos, dobrado, para dez anos.

Se for aprovado na votação desta quarta-feira, o texto de Sérgio Souza ainda precisa tramitar pelos plenários da Câmara e do Senado. A oposição tentou segurar a votação, mas não conseguiu. Há pressa no governo, porque a medida perde a sua validade no dia 4 de maio.

A inclinação do governo é de tentar renegociar os contratos, para evitar que novas contratações tenham de ser feitas do zero, o que pode levar a preços mais caros e trazer ainda mais atraso às obras. O relator defende que a flexibilização de prazos deve reduzir o preço dos pedágios, já que investimentos ficam diluídos nos anos.