Vicente Cândido propõe adoção de lista fechada, fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente e fundo com recursos públicos

Relator na comissão especial da reforma política na Câmara, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) vai propor em seu relatório, que será apresentado hoje, a tipificação do crime de caixa 2, com pena de 2 a 4 anos de prisão. O deputado disse, porém, que não vai inserir no parecer a anistia explícita para quem cometeu a irregularidade, mas a expectativa é de que uma emenda nesse sentido seja apresentada no plenário.

No relatório, Cândido também propõe a adoção do sistema de eleição de parlamentares por meio de lista fechada; o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República; o fim das coligações para eleições proporcionais e a criação de um fundo eleitoral de R$ 2,185 bilhões abastecido com recursos públicos. Outra proposta que constará no parecer é mandato de 10 anos para ministros e membros de Cortes, como Supremo Tribunal Federal (STF), que são nomeados por meio de indicações políticas.

Atualmente, o crime de caixa 2 não está previsto no Código Penal, somente na legislação eleitoral. Com a ausência de tipificação, investigadores da Operação Lava Jato estão buscando enquadrar esses casos em outros dois crimes: lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

“Não vou prever anistia explícita no parecer. Vai ser a interpretação de cada um”, afirmou Cândido ao Broadcast Político.

Uma delas é que a tipificação abre brecha para a interpretação jurídica de que os políticos não podem ser punidos quando a prática não era criminalizada. Em relação ao fundo eleitoral, Cândido quer que a União destine R$ 1,9 bilhão para o primeiro turno das eleições e R$ 285 milhões para o segundo. Pela proposta, 2% seriam divididos igualmente entre os partidos no primeiro turno e o restante proporcionalmente, de acordo com o tamanho das bancadas da sigla. Atualmente, os recursos do Fundo Partidário são divididos da seguinte forma: 95% são distribuídos de acordo com o desempenho do partido na última eleição para o Congresso e 5%, igualmente entre as siglas registradas no TSE.

No parecer, o relator sugere que vereadores, deputados estaduais e federais passem a ser eleitos por meio de lista fechada.

Nesse sistema, o eleitor vota no partido, e não diretamente em um candidato para ocupar as vagas do Legislativo.

“O partido vai ter de optar por um desses. Com isso, a gente consegue dar uma resposta a uma preocupação que tem aqui na Casa e na sociedade do chamado ‘caciquismo partidário’, ou seja, não haverá espaço para um partido com um único dono”, disse. Além disso, o petista vai propor que coligações só sejam permitidas em eleições majoritárias, ou seja, para prefeitos, governadores, senadores e presidente da República.

Reeleição. Cândido sugere também acabar com a reeleição para cargos de presidente, governador e prefeito, e instituir o mandato de cinco anos para esses cargos – hoje são quatro anos, renováveis por mais quatro.

O relator propõe uma regra de transição. Em 2018, os governadores e presidentes já seriam eleitos para mandatos de cinco anos. Já os prefeitos eleitos em 2020 teriam mandato de apenas 3 anos. Em 2023, a ideia é que as eleições coincidam.

No relatório, o petista altera a data das posses. Prefeitos e governadores tomariam posse em 9 de janeiro. No dia seguinte, seria a vez do presidente da República.

Vereadores, deputados e senadores só seriam empossados no dia 1.º de fevereiro.

Transição. Vicente Cândido propõe mandato de cinco anos para governadores e presidente

Lista fechada

“O partido vai ter de optar. Com isso, a gente consegue dar uma resposta a uma preocupação que tem aqui na Casa e na sociedade do chamado ‘caciquismo partidário’, ou seja, não haverá espaço para um partido com um dono.”

Vicente Cândido

RELATOR DA COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA NA CÂMARA

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TCE-RJ retoma sessões com auditores substitutos

Clarissa Thomé

04/04/2017

Medida foi tomada por presidente interina após afastamento e prisão de cinco conselheiros na Operação O Quinto do Ouro

Com cinco conselheiros presos e um afastado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) retoma hoje as sessões plenárias. Para compor o plenário, a presidente interina, Marianna Montebello Willeman, convocou dois auditores substitutos.

Marcelo Verdini Maia e Andrea Martins vão se juntar ao auditor substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Ele já participava das sessões. A conselheira é a única titular não implicada na Operação O Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal. O Regimento Interno do TCE exige no mínimo quatro conselheiros para que haja sessões.

Diz ainda que no máximo pode haver apenas um auditor substituto no lugar de um conselheiro para garantir o quórum. A Procuradoria-Geral do TCE entendeu, porém, que a “limitação legal sobre o exercício dos auditores substitutos” torna-se “antijurídica”.

Paralisaria o conselho deliberativo, apontou. Em dezembro, o então presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, foi conduzido para depor na Polícia Federal.

Era a Operação Descontrole.

Seu nome surgira em delações de executivos da Andrade Gutierrez. Os delatores afirmaram que conselheiros do TCE receberiam “caixinha” de 1% dos contratos firmados entre empreiteiras e o Estado. Em troca, o órgão não fiscalizaria as obras.

Lopes assinou acordo de delação premiada e se licenciou do tribunal. A Operação O Quinto do Ouro, deflagrada a partir de seus depoimentos, levou à prisão temporária de seus colegas no TCE. Estão presos o atual presidente do tribunal, Aloysio Neves, e os conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco, Marco Antônio Alencar e Domingos Brazão. Também foi preso o conselheiro aposentado Aluisio Gama.

Críticas. Para o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a medida adotada é “criativa”. Mas, ponderou, fragiliza o tribunal.

“Qualquer encaminhamento contrário ao Regimento Interno poderá ser contestado, poderá ficar eivado de nulidades, e as decisões que sejam tomadas por esse colegiado composto por uma conselheira mais três auditores poderão ser anuladas.

Qualquer gestor público que tenha as contas rejeitadas vai questionar a decisão”, disse.

Siqueira Castro lembra ainda que o TCE é um órgão de assessoramento legislativo. “A conselheira deveria fazer uma consulta à Assembleia, para encontrar uma saída. O TCE tem prazos para aprovação de contas, de licitações, de contratos administrativos.

Nenhum ente da federação pode prescindir do seu órgão de controle.”

PARA LEMBRAR

No dia 29 de março, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), foi conduzido coercitivamente para depor na Operação O Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, com foco no Tribunal de Contas do Estado do Rio. “Fiz questão de prestar todos os esclarecimentos. Nada temo”, disse Picciani, no plenário da Alerj, no dia seguinte. Ele afirmou não ter conhecimento de pagamento de propina aos conselheiros do TCE-RJ.

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Pezão recebeu R$ 900 mil de esquema, diz delator

04/04/2017

Em delação premiada, o advogado Jonas Lopes Neto disse ter ouvido o subsecretário estadual de Comunicação do Rio, Marcelo Santos Amorim, afirmar que usou R$ 900 mil arrecadados em esquema de corrupção para pagar despesas pessoais do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB).

A informação foi divulgada ontem pela TV Globo.

Segundo a emissora, o dinheiro foi entregue por empresas da área de alimentação que mantinham contratos com o Estado.

Lopes Neto é filho do conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Jonas Lopes de Carvalho Júnior. Em delação firmada em 2016, um ex-executivo da empreiteira Odebrecht acusou Carvalho Júnior de integrar esquema de corrupção.

Em dezembro, o conselheiro foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento à Polícia Federal. Ele e o filho passaram então a negociar as delações, que fundamentaram a operação O Quinto do Ouro.

Segundo Carvalho Filho, Pezão sabia da situação e participou de pelo menos duas reuniões para debater o esquema.

Já o filho afirmou na delação que em certa ocasião “Marcelinho (como é conhecido o subsecretário de Comunicação), além dos R$ 150 mil recolhidos na (empresa de alimentação) Milano, apresentou ao colaborador uma anotação indicando que teria arrecadado quase R$ 900 mil junto às demais empresas (do setor), mas teria utilizado a quantia para pagamento de despesas do governador Pezão”.

Em nota, Pezão nega que tenha recebido valores ilícitos.

O governo informou que “o subsecretário de Comunicação já prestou esclarecimentos à PF”.

Defesa. Pezão nega ter recebido valores ilícitos

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Cabral e a mulher vão depor a Moro

Eliane Cantanhêde

04/04/2017

O casal Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo será interrogado pela primeira vez pelo juiz federal Sérgio Moro, no processo a que responde por corrupção e lavagem de dinheiro na Justiça Federal de Curitiba. O depoimento está marcado para o dia 27.

Foram intimados para depor no mesmo dia Carlos Miranda, acusado de ser o operador do esquema de propinas envolvendo obras públicas no Estado, e Wilson Carlos, ex-secretário de Governo de Cabral. O grupo é acusado de desviar R$ 220 milhões de contratos de empreiteiras com o Estado.

Moro já interrogou ex-executivos da Andrade Gutierrez que firmaram delação premiada e disseram que havia o “compromisso” de repassar a Cabral 1% no contrato de terraplenagem do Comperj.

Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, também depôs e disse que Cabral pediu R$ 30 milhões para a campanha eleitoral de 2010. Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo negam as acusações.

O Estado de São Paulo, n. 45094, 04/04/2017. Política, p. A6.