Emenda a ser analisada prevê o Supremo como ‘filtro’ para ações contra autoridades

Senadores de diferentes partidos articulam modificações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para manter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre abertura de processos contra políticos. O projeto está em discussão no plenário do Senado e as emendas ao texto serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Há resistência entre as principais lideranças da Casa à ideia de extinguir por completo o foro privilegiado. “Não podemos fazer uma lei que, eventualmente, tire o direito ao foro privilegiado dos deputados e senadores e prejudique 37,5 mil autoridades do Judiciário”, afirmou o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC).

A opinião é compartilhada por outros líderes da Casa, mas há também, por outro lado, a percepção de que o fim do foro privilegiado tem apoio da opinião pública, o que dificultaria qualquer movimento para engavetar o projeto. Desta forma, a solução seria costurar o texto com emendas.

Os três maiores partidos do Senado, PMDB, PSDB e PT, participaram diretamente das negociações para mudanças no texto e devem votar favoravelmente aos dispositivos para manter aspectos do foro privilegiado.

Entretanto, essas bancadas decidiram adotar a estratégia de não apresentar emendas que modifiquem o mérito do projeto para não expor os senadores e evitar repercussão negativa.

As alterações foram, inclusive, sugeridas por senadores de partidos menores.

Modificações. Durante a semana, quatro emendas foram apresentadas ao projeto. Os senadores ainda poderão pedir modificações até amanhã. Uma delas, sugerida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá aceitar ou rejeitar essas denúncias serão os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a emenda cria um “filtro” para processos contra políticos.

Outra emenda que fortalece o poder do STF é a criação de varas especializadas para julgar autoridades. Apesar de o dispositivo retirar os inquéritos de políticos do Supremo e enviar para a primeira instância, o texto prevê que os titulares e suplentes das varas especializadas serão escolhidos por ministros do STF.

Já o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs uma emenda que prevê que, com o fim do foro privilegiado, o processo penal contra agente público seja transferido para a justiça comum na vara de domicílio ou residência do autor do crime, e não do local de sua ocorrência.

Assim, políticos seriam julgados sempre em seus Estados, onde teoricamente possuem maior influência.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu a única emenda, até o momento, que reforça o fim do foro privilegiado.

Ele sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea – assim, não poderá ser modificada futuramente.

Discussão. Fernando Bezerra, com Aécio Neves, propõe mudança na PEC em tramitação

AS EMENDAS

‘Filtro’ do Supremo

Proposta pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a emenda propõe que o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria- Geral da República funcionem como "filtro" para as denúncias contra políticos;

Varas especiais

Emenda de autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA) sugere a criação de varas especializadas na primeira instância para julgar autoridades; l

Justiça local

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propõe que políticos sejam sempre julgados em seus Estados de origem;

Cláusula pétrea

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) quer transformar o fim do foro privilegiado em cláusula pétrea da Constituição.

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STJ prorroga prisão temporária de conselheiros do TCE do Rio

03/04/2017

Com a decisão, alvos da Operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal, devem ficar ao menos mais cinco dias detidos

O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, acatou solicitação da Procuradoria-Geral da República e prorrogou a prisão temporária dos cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) presos na Operação O Quinto do Ouro.

Com a decisão, o atual presidente da Corte, Aloysio Neves Guedes, o vice, Domingos Inácio Brazão, e os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Alencar e José Mauricio Nolasco permanecem detidos por pelo menos mais cinco dias.

A informação foi divulgada ontem pelo jornal O Globo.

Os conselheiros foram presos na quarta-feira passada, pela Polícia Federal, e deveriam ficar detidos até ontem. O pedido de prorrogação foi do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada. Com a decisão do STJ, os conselheiros permanecem ao menos mais cinco dias presos.

Após esse período, o MPF ainda pode solicitar prisão preventiva – sem prazo para soltura.

Com a exceção de Aloysio Nunes, que está em prisão domiciliar, os outros quatro conselheiros estão detidos no completo penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio.

A operação da PF teve origem na delação premiada do conselheiro Jonas Lopes, ex-presidente da Corte de Contas, e de seu filho à Procuradoria-Geral da República. Em dezembro do ano passado, Jonas Lopes foi levado para depor na Operação Descontrole, desdobramento da Lava Jato.

Os conselheiros do TCE são investigados por supostamente fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas relacionadas a contratos com órgãos públicos.

Os beneficiários seriam, além de membros do TCE, integrantes Assembleia Legislativa do Estado.

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Em manifesto, PSDB faz desagravo a Aécio Neves

Pedro Venceslau

03/04/2017

O PSDB divulgou ontem um manifesto de desagravo ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) em que exige o fim do sigilo sobre as delações no âmbito da Operação Lava Jato. O documento foi assinado por algumas das principais lideranças da sigla, incluindo ministros e governadores.

O documento é uma reação à reportagem da revista Veja sobre o depoimento de Benedicto Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura. Segundo a publicação, Júnior teria afirmado na delação que repassou propina a Aécio como “contrapartida” ao atendimento de interesses da empreiteira. Segundo a revista, ele disse, ainda, que Andrea Neves, irmã de Aécio, teria recebido dinheiro em uma conta bancária nos EUA.

Tanto Aécio quanto Andréa negam ter recebido propina.

Em vídeo divulgado ontem, a irmã de Aécio, em tom emocionado, nega as acusações e diz que provará que elas são mentirosas.

“Não sei o que está acontecendo para tanto ódio e tanta irresponsabilidade”, afirma Andréa.

O Estado de São Paulo, n. 45093, 03/04/2017. Política, p. A5.