“Ainda que não haja nos autos laudo pericial oficial atestando a higidez (a boa condição) da gravação apresentada, poderá o requerente — seria desnecessário qualquer pronunciamento judicial nesse sentido — recusar-se a responder eventuais indagações que digam respeito ao diálogo (...), sem que isso possa ser interpretado como aceitação de responsabilidade penal. Aliás, se optar por não responder qualquer das perguntas, seja por que motivo for, dessa atitude, juridicamente, não se pode extrair qualquer conclusão contrária à sua defesa”, escreveu Fachin, ressaltando que a regra está expressa no Código de Processo Penal.

O ministro acrescentou que o direito de Temer de ficar em silêncio não pode ser usado contra ele no processo. “Reconheço ao requerente o direito, se assim desejar, de não responder quaisquer das perguntas que lhe forem formuladas, sendo que essa opção não poderá ser interpretada contrariamente aos seus interesses, tampouco implicar proibição à autoridade policial de formulá-las”, escreveu Fachin.

Na manhã de ontem, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, que atuam na defesa de Temer, enviaram petição ao STF alegando que havia “absoluta impossibilidade” de o presidente responder as perguntas da PF antes da conclusão da perícia sobre a gravação feita por Joesley Batista. O áudio fora captado por um gravador escondido quando o empresário foi recebido por Temer para uma conversa no subsolo do Palácio do Jaburu.

INQUÉRITO COM LOURES

Na petição enviada ao STF, os advogados de Temer manifestaram contrariedade pelo fato de Fachin não ter aceito o pedido para que o inquérito fosse redistribuído por sorteio sob alegação de que não tinha relação com a Lava-Jato. Fachin não concordou com o pedido e manteve a matéria com ele, relator dos casos da Lava-Jato. Segundo os advogados, o tema voltará a ser questionado “em momento oportuno”. A defesa também queria que apenas Temer ficasse como alvo no inquérito. Mas Fachin entendeu que a acusação atribuída ao presidente estava vinculada também aos fatos narrados sobre a conduta do ex-deputado Rocha Loures, filmado carregando uma mala de dinheiro recebida da JBS.