Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
Murilo Rodrigues Alves
03/04/2017
À frente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho defende que contribuição a entidades de classe deve ser opcional; proposta divide governo
A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDBRN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu o fim do imposto sindical compulsório da forma como é hoje.
A questão é polêmica e os sindicatos acreditam que vão perder força na representação dos trabalhadores. Hoje, todo cidadão empregado com carteira assinada paga o tributo, independentemente de ser filiado a uma entidade de classe. O valor é equivalente a um dia de trabalho por ano. Gandra defende um novo modelo de contribuição aos sindicatos, que não seja obrigatório.
O trabalhador teria a opção de, dez dias antes da data estipulada para o desconto, ser contrário ao pagamento da taxa, que estaria atrelada à negociação coletiva e seria equivalente a, no máximo, um dia de trabalho.
Ele também propõe acabar com a chamada unicidade sindical, ou seja, a existência de um único sindicato numa determinada base geográfica para cada categoria de trabalhadores.
“Ou seja, os sindicatos só poderiam defender os associados.
Quem não for associado não poderia se beneficiar de uma decisão favorável movida pelos sindicatos, o que estimularia a associação”, explica.
A pluralidade sindical, prevista na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, de 1948, vigora em mais de 150 países. O pluralismo sindical e o fim do imposto sindical foram duas bandeiras históricas do PT e do ex-presidente Lula antes de o partido chegar ao poder, em 2003.
A questão da unicidade sindical não entrará na reforma trabalhista porque seria preciso mudar a Constituição, diz Marinho.
Mas já está certo que ele colocará o fim do imposto sindical e da contribuição sindical patronal, que é recolhida das empresas de acordo com o capital.
“Na hora que esse financiamento deixar de ser compulsório, os sindicatos que têm representatividade vão se fortalecer porque os associados vão se sentir compelidos a contribuir para o bem deles mesmo”, afirma.
“Não há lógica em ser compulsório. Os sindicatos recebem uma monta de dinheiro e não prestam contas a ninguém.”
Sem fiscalização. No ano passado, a “indústria sindical” recebeu R$ 3,5 bilhões. O dinheiro foi repassado a 11.050 sindicatos, confederações e federações.
Esse volume, no entanto, não foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União porque o artigo que previa a verificação pelo órgão de controle foi vetado pelo ex-presidente Lula. “Não se sabe como esse dinheiro está sendo usado. O sindicato não pode estar fora da exigência de transparência do uso do dinheiro público”, afirma Gandra.
No governo, há posições distintas.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ao Estado que não vê problemas com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, desde que haja um acordo. “Nós temos a certeza da aprovação da reforma trabalhista porque é objeto de negociação entre empregadores e trabalhadores. Se essa questão foi acordada, o governo não vai se opor.”
Já o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende que o imposto compulsório é responsável por financiar a estrutura da organização sindical, que funciona como “contrapeso”
nas negociações trabalhistas.
Do total arrecadado do imposto sindical, 10% vão para o Ministério do Trabalho, que também recebe 20% da contribuição patronal.
“Em lugar nenhum do mundo, os sindicatos sobrevivem apenas de mensalidade”, diz Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele defende que no lugar do imposto sindical seja criada uma taxa negociada em assembleia. “O que querem fazer é inviabilizar o movimento sindical brasileiro.”
Receitas. Secretário de Finanças da CUT, Quintino Severo, diz que o imposto sindical representa em torno de um quarto a um terço das receitas dos sindicatos. A contribuição assistencial – que foi considerada ilegal quando cobrada de não associados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – é responsável por outros 40% das receitas. A mensalidade, portanto, representa pouco em termos de receitas porque, segundo Severo, há grande dificuldade de sindicalização.
No setor público, os sindicalizados representam de 80% a 90% dos servidores que têm estabilidade de emprego.
No setor privado, varia de 12% a 15% no caso do comércio e chega a 70% entre metalúrgicos, bancários e petroleiros.
Secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirma que a obrigatoriedade do imposto sindical se deve ao modelo brasileiro em que os sindicatos não representam apenas associados. “Quem defende o fim está defendendo um novo tipo de associação, cujas experiências foram nefastas na América Latina”, afirma.
“Se colocar de forma voluntária, ninguém vai querer pagar”, resume Ricardo Patah, presidente da UGT. Segundo ele, o movimento sindical vai lutar até o fim para a manutenção da obrigatoriedade sindical. “Erra quem pensa que o sindicalismo fraco ajuda para a retomada da economia. Na verdade, acontece o contrário.” Patah disse que já falou com Temer sobre o assunto, mas diz que o presidente não garantiu nada. “Ele me disse não ia sancionar a terceirização, olha o que aconteceu.” Na sexta-feira, Temer sancionou o projeto aprovado na Câmara que estende a terceirização para todas as atividades.
Proposta. Gandra também propõe acabar com a chamada unicidade sindical, ou seja, ‘sindicatos só poderiam defender os seus associados’
COFRES CHEIOS
Imposto sindical foi criado por Getúlio Vargas
Entre 1943 e 2008, o imposto sindical foi recolhido pelo governo federal e repartido com sindicatos (que ficam com 60%), federações (15%) e confederações (5%). O restante, 20%, ficava na Conta Especial Emprego e Salário – CEES, administrada pelo Ministério do Trabalho que custeou programas de seguro-desemprego, abono salarial e financiamento de ações para geração de emprego. O imposto sindical foi criado por Getúlio Vargas para financiar os sindicatos: ele é recolhido nos meses de janeiro (empresas), fevereiro (autônomos e profissionais liberais) e abril (empregados), todos os anos, de empresas, trabalhadores autônomos e profissionais liberais bem como de todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil.
Desde 2008, a lei 11.648/2008 autorizou o repasse de 10% para as centrais sindicais. Todas as entidades continuaram com suas parcelas, mas o Ministério do Trabalho viu sua parcela ser dividida pela metade. De lá pra cá, mais de R$ 1 bilhão já foi repassado às centrais.
Em 2016, a Central Única dos Trabalhadores (CUT)foi a entidade que mais recebeu recursos: R$ 59,8 milhões. A maior central do País tem 70% dos sindicatos e 77,6% dos trabalhadores associados.
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Terceirização pode ter ajustes, diz Marinho
Erich Decat e Lu Aiko Otta
03/04/2017
O relator da reforma trabalhista na Comissão Especial da Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), avaliou que a sanção do projeto de terceirização pelo presidente Michel Temer é importante para o País e acrescentou que ainda podem ocorrer ajustes na legislação.
“A sanção da lei da terceirização por parte do presidente Temer é extremamente importante para o ambiente negocial do País. Há mais de 12 milhões de trabalhadores que vivem em função da terceirização, em função dessa atividade. Isso vai dar segurança jurídica e previsibilidade a uma importante ação econômica no Brasil, que hoje está suportada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho”, ressaltou Marinho em vídeo gravado ontem.
O deputado considerou ainda que os possíveis ajustes na regulamentação da lei poderão ser feitos por meio do relatório, previsto para ser apresentado no dia 12 deste mês na Comissão Especial da reforma trabalhista.
“Estamos à disposição, como relator da reforma trabalhista, para que, no bojo do nosso relatório, nós possamos abrigar quaisquer atualizações ou modificações necessárias para aperfeiçoar a lei”, afirmou o Marinho.
As declarações do tucano ocorreram no mesmo dia em que o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), voltou a recorrer às redes sociais para criticar a iniciativa do presidente Michel Temer de sancionar a regulamentação da terceirização de forma irrestrita.
Para Renan, a decisão de Temer mostra que o governo continua “errático”. “E quem não ouve erra sozinho”. Durante a semana, o peemedebista já havia articulado a redação de uma nota, junto com integrantes da bancada do PMDB do Senado, em que se colocam contra a sanção da terceirização.
Autoridade. Líderes da base da Câmara ouvidos pela reportagem consideram, contudo, que a decisão de Temer em sancionar a lei e não dar ouvidos às críticas de Renan reforça imagem de “autoridade” e servirá como um “antídoto” para que as investidas do senador não “contaminem” as discussões de outros temas polêmicos, como a reforma da previdência.
Em relação à previdência, a estratégia do governo, nesta próxima semana, é o de colocar o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), em contato direto com as bancadas do partido da base. A ideia é ampliar as rodadas de debates e não restringi-las à Comissão Especial, que trata do tema.
Mudanças
“Estamos à disposição, como relator da reforma trabalhista, para (...) abrigar modificações necessárias para aperfeiçoar a lei”
Rogério Marinho
RELATOR DA REFORMA TRABALHISTA NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA
O Estado de São Paulo, n. 45093, 03/04/2017. Economia, p. B6.