Governo irá avaliar impacto de reforma da CLT

Fabio Graner e Cristiane Bonfanti

25/04/2017

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse ontem que o governo está "atento" às mudanças no relatório da reforma trabalhista, cujo teor foi bastante ampliado pelo relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) em relação ao projeto original do governo. O texto abre inclusive espaço para a chamada "pejotização" (transformação de pessoas físicas em empresas) por meio do microempreendedor individual (MEI), conforme antecipou o Valor na semana passada.

Segundo Dyogo, o governo quer garantir "equilíbrio de tratamento" nas diferentes formas de contratação, evitando que algumas alternativas sejam utilizadas como incentivo tributário. "Estamos atentos para a inclusão de diversos dispositivos. De fato, o relatório é mais amplo que a proposta original", disse Dyogo. "O que precisa ter é equilíbrio nas diferentes formas de contratação, que devem ocorrer por decisão de gestão e não por incentivo tributário", afirmou, explicando que essa situação pode afetar as contas públicas.

O ministro, apesar do cuidado com as palavras, deixa transparecer a preocupação com o uso da terceirização para driblar o pagamento de tributos, como a contribuição previdenciária patronal, bem menor no MEI. Ele, entretanto, evitou dizer como pretende garantir esse equilíbrio porque, argumentou, o relatório ainda está sendo analisado. "Esse equilíbrio se dá por tratamento adequado na legislação. Estamos avaliando se há incentivo indevido que prejudique as contas públicas".

A equipe econômica vinha nos bastidores mostrando preocupação com o projeto aprovado há pouco mais de um mês na Câmara. O temor é de um processo indiscriminado de transformação de pessoas físicas em empresas individuais, o que afetaria a arrecadação, em especial na Previdência.

A ideia do governo era corrigir esse risco no projeto de terceirização que tramita no Senado. Chegou-se a discutir fechar a brecha na própria reforma trabalhista, mas a ideia foi abandonada. O problema é que agora a reforma, nesse aspecto, está indo na direção oposta do que queriam os técnicos do governo. A agenda da Câmara prevê a votação da reforma hoje na comissão.

Dyogo disse que o governo está confiante na aprovação das reformas (previdenciária e trabalhista) pelo Congresso, pois elas "contribuem para tirar o país da recessão e colocá-lo na rota do crescimento". Ele considerou ainda que as reformas atualmente em discussão estão "sendo tratadas no Congresso de forma diligente e séria", mas evitou prognósticos sobre a votação. "A coordenação do governo está tratando isso com qualidade. Temos apenas de aguardar o andamento das votações", disse.

Em relação à Previdência, o ministro avaliou ser "razoável" manter a regra de idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens no setor público, sem regra de transição para garantir a integralidade, o que tem causado revolta nos servidores. A proposta original do governo era estabelecer idade mínima de 65 anos para ambos os gêneros, mas com regra de transição igual à do setor privado.

"O adequado seria manter a proposta do relatório, de 62 [anos para mulheres] e 65 anos [para homens]. Isso já me parece bastante razoável e há um critério de justiça que temos defendido muito, que é permitir que haja o menor nível possível de distorção entre as condições do setor público e a iniciativa privada. É um princípio importante que temos defendido nesta reforma e, quanto mais nós pudermos nos ater a ele, melhor".

Valor econômico, v. 17, n. 4241, 23/04/2017. Brasil, p. A6.