MANOEL VENTURA
20/06/2017
Diretores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e integrantes do Ministério das Comunicações tentam convencer o Palácio do Planalto e auxiliares do presidente Michel Temer a publicar, o quanto antes, a medida provisória (MP) e o projeto de lei desenhados para resolver os problemas de empresas de telecomunicações em grave crise financeira. Anunciados há mais de um mês como formas de ajudar a solucionar a situação da Oi — em recuperação judicial com débitos de mais de R$ 63 bilhões —, a MP e o projeto de lei serviriam também para todas as empresas do setor que passam por problemas financeiros. Além da tele carioca, a medida seria considerada benéfica para outras companhias, como Nextel e a paranaense Sercomtel.
A medida provisória foi pensada para facilitar às empresas a renegociação de seus débitos com a agência reguladora, abrindo duas possibilidades: alongar o pagamento das multas ou transformar os passivos em investimentos em banda larga (ou seja, sem esses recursos serem repassados para os cofres da União). A Oi deve cerca de R$ 11 bilhões em multas à Anatel.
O projeto de lei altera pontos da Lei Geral de Telecomunicações para permitir ao governo intervir nos serviços de celular, internet e televisão por assinatura. Hoje, a legislação autoriza a intervenção apenas nos serviços de telefonia fixa, operados sob regime de concessão.
Integrantes da Anatel consideram que a legislação atualmente em vigor limita as possibilidades de atuação da agência em casos de graves dificuldades financeiras das empresas. Isso afetaria, inclusive, os serviços prestados aos consumidores, em caso de colapso nas operações e sem socorro por parte do órgão regulador.
O projeto de lei e a medida provisória, cujas minutas ficaram prontas após meses de discussão, estão em análise na Casa Civil e sem qualquer previsão se serão, de fatos, enviados ao Congresso Nacional. O governo já publicou uma MP que permite a renegociação de débitos com agências reguladoras e autarquias federais — esse programa de regularização de débitos não-tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, que ainda não foi regulamentado, permite parcelar a dívida em até 20 anos.
AGU QUER PEDIR EXECUÇÃO DE DÍVIDAS
Reservadamente, técnicos das Comunicações e da Anatel admitem que, dificilmente, uma outra medida provisória tratando exclusivamente de dívidas de empresas com a agência reguladora seja publicada, já que os dois textos estavam tramitando ao mesmo tempo na Casa Civil. Por isso, tentam salvar ao menos o projeto de lei autorizando a intervenção.
A Oi informou que aderiu ao programa de regularização de dívidas tributárias, que não estão inseridas no processo de recuperação judicial da empresa. Com relação às multas aplicadas pela Anatel, a empresa entende que o pagamento só poderá ser feito nos mesmos termos do plano de recuperação judicial. Ou seja, nas mesmas condições dadas pelos demais credores.
Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) se prepara para pedir a execução das dívidas da empresa. Com esse objetivo, pediu ao juiz de recuperação judicial da Oi, na semana passada, para excluir a Anatel da lista de credores da tele carioca. A AGU alega que a União não pode dar condições diferenciadas para pagamento de dívidas para uma empresa nem participar de assembleia de credores.
“O que a AGU vem sustentando é o prosseguimento das execuções fiscais na Justiça Federal, nos termos do artigo 6º parágrafo 7º da Lei 8.101/2005. O STJ já decidiu, inclusive, que essas execuções devem prosseguir, embora atos de constrição [penhora, o arresto, ou sequestro de bens, por exemplo], possam ser avaliados pelo juízo da recuperação judicial”, informou a AGU, em nota.