Uma decisão do STF no sentido de possibilitar revisão dos termos das delações seria uma forma de reduzir o poder da Procuradoria-Geral da República, porque os investigadores têm se valido das colaborações premiadas como forma de ampliar as investigações da Lava-Jato. Se decidirem que é possível modificar a cláusula das delações mesmo depois de terem sido homologadas, os ministros do STF vão estabelecer em que momento isso pode ser feito — se a qualquer momento das investigações ou apenas no fim da ação penal, quando são fixadas as penas dos eventuais condenados.

Sobre a relatoria, Fachin deverá defender no plenário que o caso é mesmo uma atribuição dele. Quando chegou ao STF, o inquérito foi para o gabinete do ministro por conexão com a Lava-Jato. No recurso, o governador argumenta que o caso deveria ter sido sorteado entre todos os ministros do tribunal, porque não haveria nenhuma ligação com o objeto de investigação da Lava-Jato — ou seja, os desvios na Petrobras.

Ao menos quatro ministros da Corte defendem que pontos específicos das delações premiadas dos donos da JBS possam ser revisitados pelo plenário. Isso porque a lei fala em homologação por parte do juiz. No caso de um tribunal, a homologação deve ser feita pelo colegiado, que reúne todos os juízes da Corte.

— Eu tenho a impressão de que nós vamos ter que discutir esse tema da homologação. Eu já tinha discutido com o ministro Teori (Zavascki, antigo relator da Lava-Jato) no sentido de que essa matéria fosse discutida pela turma. Porque o que a lei diz? Que o juiz é quem homologa, mas o juiz aqui não é o relator. Quando se trata de tribunal, é o próprio órgão. Ele pode até fazer a homologação prévia, mas sujeita a referendo — disse Gilmar Mendes em maio.

Marco Aurélio Mello também defende a tese:

— Realmente, a negociação pode partir do Ministério Público, mas quem fixa os benefícios é o Judiciário. Nesta delação de agora (da JBS), o ministro Edson Fachin somente homologou o acordo nos aspectos formais, não o conteúdo em si. O conteúdo em si será avaliado pelo órgão julgador, que é o plenário do Supremo — afirmou Marco Aurélio.

Um outro ministro do tribunal considera que, recentemente, a PGR tem firmado delações premiadas com exigências muito frouxas para os investigados. A principal crítica é contra as penas brandas fixadas, em contraste com a gravidade dos crimes praticados.

— Fica fácil fazer delação assim, com penas tão amigáveis. O STF não pode permitir que isso fique assim — disse o ministro.

Normalmente, as questões referentes à Lava-Jato são submetidas à Segunda Turma, composta de cinco ministros. Mas, como a delação da JBS levanta suspeita contra o presidente Temer, o assunto seria levado ao plenário, em um julgamento com os 11 integrantes da Corte.

Fachin tem ouvido de colegas do tribunal e também de juízes auxiliares que atuam em seu gabinete que é possível rever pontos do acordo, mesmo depois da homologação. O relator estaria estudando essa possibilidade.

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