STF julgará ações de impacto na Lava Jato

Rafael Moraes Moura e Julia Lindner

20/04/2017

A DELAÇÃO DA ODEBRECHT / Corte analisa em maio extensão do foro, constitucionalidade da condução coercitiva e autorização prévia de Assembleias para processar govern

Diante dos desdobramentos da delação da Odebrecht, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para maio três julgamentos que terão impacto direto em ações da Lava Jato. Ao longo do próximo mês, os ministros da Corte vão analisar a extensão do foro privilegiado, a constitucionalidade da condução coercitiva para a realização de interrogatórios e a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas para processar governadores.

No dia 31 de maio, o plenário da Corte vai julgar uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral nas eleições de 2008. No caso do prefeito, ele deixou o cargo, depois virou deputado federal no lugar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e finalmente renunciou ao mandato para assumir outra vez a prefeitura da cidade, o que fez o seu processo ser remetido para diversas instâncias.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defende interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

O tema desperta controvérsia entre integrantes da Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, rever a extensão do foro privilegiado neste momento é “demagogia” e cria “insegurança jurídica”. Caso o STF limite o número de autoridades beneficiadas por esse direito, a decisão poderá reduzir o número de casos de deputados, senadores e ministros que deveriam ser julgados pela Corte no âmbito da Lava Jato.

“Eu acho que estamos fazendo demagogia com um tema sério.

Tenho a impressão que neste momento, em que processos estão tramitando, em que o entendimento pacífico do Tribunal já está estabelecido, fazer uma alteração cria uma grande insegurança jurídica”, disse Gilmar ao Estado.

Governadores. Em 3 de maio, o Supremo deve retomar o julgamento que pode levar ao afastamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A ação ajuizada pelo DEM discute a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o recebimento de denúncia contra o governador do Estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seu consequente afastamento.

Em maio do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Acrônimo. Outras ações similares, que dizem respeito às Assembleias Legislativas de Piauí, Acre e Mato Grosso – e trazem repercussão nacional – deverão ser julgadas na mesma sessão.

A delação de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht atinge 12 governadores de todo o País, dos quais 9 – entre eles, Pimentel – terão as menções aos seus nomes apuradas pelo STJ. Três governadores serão investigados em inquéritos já instaurados, que tramitarão no Supremo: de Alagoas, Renan Filho (PMDB); do Acre, Tião Viana (PT); e do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD).

Interrogatório. No dia 18 do próximo mês, o STF julgará se é constitucional a prática de condução coercitiva, um instrumento jurídico que tem sido usado em operações da Polícia Federal, como a Lava Jato. O Partido dos Trabalhadores (PT), responsável por mover o processo, alega que a condução coercitiva viola a liberdade individual.

Plenário. Ministros durante sessão do Supremo Tribunal Federal ontem; presidente Cármen Lúcia marcou julgamentos

Demagogia

“Acho que estamos fazendo demagogia com um tema sério. Tenho a impressão que neste momento, em que processos estão tramitando, em que o entendimento pacífico do Tribunal já está estabelecido, fazer uma alteração cria uma grande insegurança jurídica.”

Gilmar Mendes

MINISTRO DO STF

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Lobão critica ‘obstrução’ e marca votação sobre abuso de autoridade

Julia Lindner

20/04/2017

Projeto será apreciado no dia 26, segundo senador; ele diz que não admitirá ‘chicana regimental’ para adiar análise do texto

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), marcou a votação do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade para a próxima quarta-feira. Ele afirmou que não vai admitir “obstrução, nem nenhum outro tipo de chicana regimental” para adiar a apreciação do texto.

A leitura do relatório na CCJ, ontem, durou mais de duas horas.

Como era previsto, o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), rejeitou o projeto de autoria do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), e apresentou um substitutivo baseado na proposta alternativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com diversas alterações.

Desde o fim de março, havia um acordo informal para que a votação do texto ocorresse ontem. No entanto, após o fim da leitura, diversos parlamentares pediram vista – sob o argumento de que Requião fez modificações no texto do Ministério Público, eles solicitaram mais tempo para analisar o caso.

‘Subjetivo’. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que o próprio relator disse que se trata de projeto novo, que “nada tem a ver” com o anterior. Para Lasier Martins (PSDRS), o novo texto tem diversos trechos “subjetivos” que precisam ser revistos pelos parlamentares.

O senador Magno Malta (PR-ES), favorável ao projeto, afirmou que o tema é polêmico e precisa ser discutido. “Ainda mais na situação atual, a situação não é de cair o queixo, é de cair os dentes.” A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu celeridade do processo. “Não cabe dizer que temos pressa, esse é um projeto de 2009”, afirmou a petista.

“Não tem porque isso se arrastar ainda mais.” Jorge Viana (PT-AC) disse que, se não fosse a pressão popular, o Senado já teria decidido pela votação. Jader Barbalho (PMDB-PA) pediu que a votação ocorra, impreterivelmente, na próxima semana. Segundo ele, a aprovação de um novo adiamento na Casa passaria a imagem de que o Congresso está “com medo” da Justiça.

Colegiado. Senador Edison Lobão (PMDB) preside CCJ

‘Vingança’

Procuradores da Lava Jato divulgaram ontem vídeo em que criticam o projeto de lei de abuso de autoridade; para eles, o projeto tenta “calar de vez” a operação.

O Estado de São Paulo, n. 45110, 20/04/2017. Política, p. A5.