A equipe econômica quer introduzir uma punição para os governadores e secretários estaduais de Fazenda que concederem incentivos fiscais sem respaldo unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Valor apurou que a ideia é que isso seja considerado ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal. A proposta do governo é que, se o incentivo for dado por decisão da assembleia legislativa e o respectivo governador não entrar com ação de direta de inconstitucionalidade, a punição seja dada ao parlamentar que apresentar o projeto.

A intenção é colocar os dispositivos no projeto de lei complementar que convalida os incentivos da guerra fiscal, aprovado no Senado e que agora está em discussão mais acelerada na Câmara. A proposta é polêmica, mas os técnicos do governo consideram que é preciso tipificar essa conduta, deixando claro que descumprir a Constituição é crime e precisa ser punido.

A equipe econômica também quer, no mesmo projeto, definir a criação de um "Portal Nacional de Transparência Tributária", que deixaria públicas todas as informações sobre os incentivos fiscais criados e ainda em vigor. Esse Portal seria de responsabilidade do Confaz e, na visão do governo, teria que estar pronto em até 120 dias após a aprovação da lei, por conta da necessidade de se firmar convênio entre os Estados para regulamentar a convalidação.

Além dessas mudanças, o governo, conforme antecipou o Valor ontem, quer introduzir uma regra de transição para a eliminação dos incentivos fiscais já concedidos. A proposta é que o maior volume de incentivos (industriais e agropecuários), que tem prazo de 15 anos para acabar, seja reduzido gradualmente, já a partir do primeiro de vigência da lei. Nos primeiros 11 anos, essa redução seria a um ritmo de 5% ao ano, acelerando para 10% ao ano a partir do 12º ano.

Também há proposta de transição para outros incentivos, como de portos e aeroportos, cuja duração prevista no projeto é de oito anos e seria reduzido a uma taxa de 10% ao ano nos seis primeiros períodos e de 15% ao ano no tempo restante.

No caso de incentivos comerciais, a redução se daria a uma taxa linear de 20% ao ano, zerando em cinco anos. E na de produção in natura, a proposta prevê transição em três anos, a um ritmo de 30% nos últimos dois de vigência.

A avaliação na equipe econômica é que a convalidação dos benefícios da guerra fiscal é importante, mas, sem uma transição para o fim dos incentivos e sem punição para evitar novas burlas da lei, perde muita eficácia. O projeto aprovado no Senado prevê o fim abrupto dos incentivos após 15 anos, o que, no entendimento do governo, não é crível e provavelmente levaria, lá na frente, a uma mera prorrogação da lei e não resolvendo o problema do desequilíbrio tributário.

Além disso, uma redução gradual ajudaria os Estados em prazo mais curto, reforçando as precárias condições fiscais de boa parte deles, que vivem perdas severas de receitas. A percepção é que hoje todo mundo está sendo prejudicado com a guerra fiscal, que, de acordo com estimativas de alguns técnicos, geraria perdas anuais de mais de R$ 100 bilhões.

Outra sanção proposta a quem conceder novos incentivos sem o respaldo unânime do Confaz é a proibição de receber transferências voluntárias e de obter garantias para tomada de crédito.

Ainda não há consenso entre os Estados em torno das propostas apresentadas pelo governo, com exceção da criação do portal de transparência tributária. Dada a divergência, é possível que propostas alternativas de transição para o fim do incentivo surjam e sejam negociadas com o governo.

Nesse sentido, o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Efraim Filho (PB), defendeu que seja dado um prazo de carência de sete a dez anos para que a transição que a redução gradual no valor dos benefícios comece a ocorrer. "É uma posição que defendo como razoável e que atende as expectativas de acabar com a guerra fiscal, mas manter um cenário que possa permitir o desenvolvimento regional com todas as suas desigualdades".

Para Efraim, se não houver consenso sobre isso, os deputados do Norte e Nordeste devem apoiar a versão aprovada pelos senadores em 2015. "Se for para radicalizar, vamos radicalizar no texto do Senado", disse.

O secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa, defendeu que exista uma punição para os Estados que voltarem a promover benefícios fiscais para atrair empresas sem respaldo do Confaz. Mas reconheceu que ainda há divergências sobre quem seria punido. "Se você não tiver penalidade pela atuação inadequada, a legislação se tornará inócua", afirmou Barbosa. "Agora, quem vai ser punido, se é o secretário de Fazenda, se é o governador, isso ainda tem que ser avaliado e está sendo discutido", acrescentou.

Já o secretário de tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, se posiciona contra as mudanças no texto do Senado e diz que a maioria dos secretários não quer alterar o texto. Para ele, a punição aos governadores não é um caminho porque não há definição no Supremo sobre a necessidade de unanimidade no Confaz. E em relação à transição, Horta diz não ser contra, mas defendeu que seja tratada em outro projeto.