Os projetos que discutem o abuso de autoridade são vistos por seus críticos como uma forma de retaliação de políticos investigados aos trabalhos do Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal. Mesmo assim, o parecer de Janot, que ocupa o cargo máximo do Ministério Público Federal (MPF), foi contrário à suspensão dos projetos.

A ação no STF foi apresentada pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR) em 25 de abril. No dia seguinte, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no tribunal, negou a liminar pedida pelo parlamentar. Mas a decisão definitiva ainda não foi tomada. O parecer de Janot será levado em conta quando isso ocorrer.

PROJETO DE RENAN

Francischini argumentou que os projetos em discussão foram apresentados por senadores, o que não poderia ter ocorrido. Isso porque eles tratam de questões relacionadas ao exercício da magistratura e do Ministério Público.

Segundo o deputado, isso caberia apenas ao STF e ao próprio MP. Janot não concordou com os argumentos.

O projeto de lei número 280 de 2016 é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDBAL), investigado em vários inquéritos no Supremo Tribunal Federal, e foi interpretado como uma forma de retaliação. Já o projeto 85, de 2017, é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e é baseado em sugestões do próprio Janot, numa forma de atenuar a proposta de Renan. Em 26 de abril, o texto foi finalmente aprovado, sem as partes mais polêmicas, como crime de hermenêutica, ou seja, a possibilidade punir um juiz em razão da interpretação que ele faz da lei.

Em maio, a matéria foi encaminhada para análise do Câmara dos Deputados, que também precisa aprová-la. Caso o texto seja mantido, segue para sanção da Presidência da República, onde existe a possibilidade de veto total ou parcial. Se houver alteração, volta para o Senado.

O globo, n.30671 , 28/07/2017. País, p. 6