Eunício devolve MP do Refis sem 'jabutis' para a Câmara

Raphael Di Cunto

16/05/2017

Depois de mandar a comissão mista refazer a votação para excluir os "jabutis", e ver sua ordem ignorada, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), mandou devolver ontem à Câmara dos Deputados para votação a Medida Provisória (MP) 766/2016, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, mas mantendo de fora do projetos a emendas sem relação com o conteúdo original do projeto e que tinham sido aprovadas por parlamentares.

O Executivo continua a negociar a proposta e ainda não bateu o martelo sobre o que fará: se aceitará um acordo em cima do relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que ainda se reuniria ontem à noite com a Receita para apresentar uma nova versão do texto, ou se deixará perder a validade - o que ocorrerá se a MP não for aprovada até dia 1º de junho-, podendo editar outra MP depois.

"O governo está disposto a dialogar. Vamos aguardar uma sugestão do relator para ver o que podemos acatar", disse ontem o líder do Executivo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "O governo não tem ainda nenhuma posição de matar a MP, mas está preocupado com a perda de R$ 16 bilhões na arrecadação com as mudanças feitas pelo relator", ressaltou.

Moura afirmou que, a depender do acordo, até pode ser mantido algum desconto nas multas e juros dos tributos atrasados, mas que isso dependerá do efeito na arrecadação. A equipe econômica considera excessiva flexibilização feita por Cardoso, que autorizou parcelamento de até 240 meses, contra 120 da proposta original, e desconto de até 90% nos juros e multa por inadimplência, enquanto a MP exigia que esses custos acessórios fossem pagos.

O relator também ampliou o parcelamento, inicialmente apenas para dívidas de empresas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para autarquias, fundações e pessoas físicas, além de permitir o uso de créditos, próprios e de terceiros, precatórios e imóveis para quitar a dívida. E autorizou que empresas que voltem à ficar inadimplentes não percam os benefícios do programa.

Nas conversas preliminares, a Receita autorizou única concessão: aumentar o prazo de parcelamento de 120 para 150 meses (de 10 anos para 12 anos e meio). Não aceitou nem discutir, contudo, desconto na multa e juros, o que o relator considera essencial.

O pemedebista sugeriu apresentar nova versão do projeto para votar no plenário. A estratégia do grupo favorável é atrelar a medida à aprovação da reforma da Previdência, já que ambas tramitarão em data próxima.

Os "jabutis", porém, não voltarão mais ao texto, decidiu Eunício. Em ação inédita, ele excluiu o que considerou matérias estranhas ao conteúdo original da MP. Esse tipo de ação ocorria por decisão dos presidentes da Câmara ou do Senado, o que possibilitava recurso ao plenário. Como a decisão é do presidente do Congresso, a Secretaria-Geral da Câmara entende que não cabe recurso.

Cardoso tinha incluído, além das mudanças no Refis, enfraquecimento no voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), redução nos incentivos tributários da zona franca de Manaus para fabricação de refrigerantes, impenhorabilidade do capital de giro das empresas, entre outros.

Eunício chegou a mandar a comissão mista refazer a votação, mas o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que iria ignorar essa ordem porque o texto foi aprovado por unanimidade e acusou o governo de manobrar para derrubar o Refis. Diante da recusa, o presidente do Congresso devolveu o projeto para a Câmara votar, o que deve ocorrer esta semana. "A exclusão é ilegal, mas não faremos nada porque o objetivo agora é salvar o Refis", disse o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), 

Valor econômico, v. 17, n. 4255, 16/05/2017. Política, p. A8.