Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, avaliou que a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita.

Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda, que ontem completou 10 anos.

Segundo o secretário, a implantação do eSocial vai coibir a sonegação e reduzir o custo das empresas. Rachid reconheceu que o processo foi mais demorado do que o planejado inicialmente, mas ressaltou que o eSocial empresarial promoverá uma grande mudança no sistema, assim como ocorreu com o fim do envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A partir do segundo semestre, informou o secretário, a Receita também vai permitir o uso de créditos tributários que as empresas possuem para o pagamento de dívidas previdenciárias.

Um primeiro teste para essa compensação está sendo feito no programa de regularização tributária, de parcelamento de dívidas atrasadas. A permissão da compensação, disse Rachid, vai garantir maior liquidez de recursos para o caixa das empresas.

Cronograma. O eSocial empresarial entrará em funcionamento para as grandes empresas em janeiro de 2018. Em julho será estendido para as demais empresas. Em junho deste ano, será homologado o sistema para os testes.

“O empregador, num único ambiente, poderá fazer o registro do empregado, como o Imposto de Renda Retido na Fonte, a legislação trabalhista, FGTS e a Previdência Social”, destacou o secretário.

Em compensação, as empresas terão reduzidas as chamadas obrigações acessórias (declarações, guias, cadastros) que hoje devem obrigatoriamente serem enviadas à Receita, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social.

Para o secretário, os problemas ocorridos na implementação do eSocial dos empregados domésticos foram superados e são hoje uma “página virada”.

Unificação

“O empregador, num único ambiente, poderá fazer o registro do empregado, como o Ir, a legislação trabalhista, FGTS e a Previdência Social”

Jorge Rachid

SECRETÁRIO DA RECEITA

03/05/2017

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu mudança na legislação brasileira que permita a extinção da ação penal contra os sonegadores que pagarem os tributos devidos.

A extinção da chamada punibilidade tributária pelo pagamento voltou a ser debatida no País em meio aos desdobramentos da operação Lava Jato.

Segundo Rachid, a mudança da legislação é difícil de ser implementada, mas precisa ser tentada. O secretário também defendeu a revisão do processo administrativo fiscal, que torna hoje a cobrança dos tributos lenta e demorada, mesmo quando já há comprovação da fraude tributária.

O sistema brasileiro faz com os devedores busquem o alongamento do litígio ao máximo. Para piorar, depois desse longo processo, se o contribuinte pagar o imposto devido, fica livre de uma ação penal.

“A gravidade da corrupção é a mesma da sonegação”, alertou o secretário.

Rachid rebateu as críticas de que houve falhas da Receita na cobrança de tributos devidos pelos envolvidos na operação Lava Jato antes dos casos virem à tona. “Como não cobra? É só olhar os resultados”, disse.

Pelos dados da Receita, já foram constituídos R$ 6,75 bilhões em crédito tributário (valor que inclui o principal, multa e juros) após a deflagração da fase ostensiva da Operação Lava Jato, em 17 de março de 2014.

Ele defende, no entanto, que a área de fiscalização da Receita já estava atuando nos casos que causaram prejuízo à Petrobrás antes dessa fase, quando houve a autuação de Caso Schain (produção de plataformas), que chegou a R$ 4,72 bilhões. O total de autuações já somam R$ 11,47 bilhões.

Ambiente. Depois de dez anos de SuperReceita, o secretário considera que o maior desafio agora é garantir a melhora do ambiente de negócios com a simplificação dos procedimentos para os contribuintes. Essa agenda faz parte do pacote de medidas lançado no final do ano passado pelo governo para estimular a retomada do crescimento.

A piora da arrecadação de tributos em março, disse o secretário, é “administrável”. Em abril o desempenho da arrecadação já melhorou, segundo ele. “A economia está se recuperando e o segundo semestre será melhor.

Já há sinais positivos”, disse Rachid.

O secretário defendeu também o fim da concessão de novas desonerações previdenciárias, incluído no parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-B) no texto da reforma da Previdência que deve começar a ser votado hoje.