PROPOSTA DO GOVERNO

Regra de transição

Homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos pagariam um “pedágio”, adicional de 50% sobre o tempo de contribuição que falta hoje para a aposentadoria

PROPOSTA DO RELATOR

Pedágio cai para 30%, mas trabalhador precisa cumprir idade mínima de acordo com uma escala, que começa em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, e vai crescendo até atingir as idades definitivas de 62 anos e 65 anos, respectivamente.

Para servidores, idades começam em 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)

ESPECIALISTA

Paulo Tafner

A nova regra escalona as situações para quem está no mercado, e quem não era beneficiado pela transição sai ganhando. Antes, alguém poderia pagar meses a mais de “pedágio”, enquanto outro trabalharia anos até a aposentadoria por um dia de diferença na data de nascimento. Outro ponto favorável é que idades mínimas transitórias atacam a aposentadoria precoce. Para quem contava com ela, a idade mínima impõe um custo grande. Mas é razoável, já que a concessão do benefício muito cedo é um gasto maior. Algumas idades mínimas da transição das categorias especiais começam de patamares muito baixos. A existência de muitos casos, com diferentes tabelas, também é incorreto. Deveria ter uma regra única."

PROPOSTA DO GOVERNO

Integralidade e paridade de servidores

PROPOSTA DO RELATOR

Mantinha regras em vigor hoje para servidores que ingressaram até 2003

PROPOSTA DO RELATOR

Estabelece uma “trava” para que apenas servidores que aguardem as idades mínimas definitivas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) tenham aposentadoria com maior salário da carreira e direito a reajuste igual ao dos servidores da ativa. Antes disso, receberá a média dos salários

ESPECIALISTA

A exigência da idade mínima ajuda a segurar o ritmo de crescimento das despesas com Previdência no curto prazo. Mesmo que se aposentem antes, um benefício que seria de R$ 20 mil poderia diminuir a R$ 12 mil pela média dos salários. Mas o relator resolveu não enfrentar questão e acabar desde já com esse privilégio. Para quem está perto de se aposentar, será preciso calcular se vale a pena esperar pela idade mínima para obter o benefício. Para muitos valerá, mas é preciso também ver o custo benefício da espera, uma vez que um novo presidente pode acabar com a integralidade."

PROPOSTA DO GOVERNO

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Elevar idade mínima do beneficiário idoso de 65 anos para 70 anos, com transição de uma década. Valor do benefício poderia ser menor que um salário mínimo

PROPOSTA DO RELATOR

Elevar idade mínima do beneficiário idoso de 65 anos para 68 anos, com elevação de um ano a cada biênio. Valor do benefício continuaria vinculado ao salário mínimo

ESPECIALISTA

LEONARDO ROLIM

O substitutivo melhorou o texto da PEC quanto aos critérios de renda, reduzindo a margem para judicialização e fraudes. Com o aumento da idade para 68 anos no BPC ainda haverá alguma diferenciação, mas o ideal seria que o benefício fosse variável de acordo com o tempo de contribuição, com piso inferior ao salário mínimo. Com as regras propostas, se o trabalhador contribuir 24 anos estará na mesma situação de quem não contribuiu. A flexibilização no texto da PEC tem forte impacto nas contas da Seguridade Social, pois, com o envelhecimento da população, os gastos com o BPC crescerão substancialmente nas próximas décadas."

PROPOSTA DO GOVERNO

Aposentadoria rural

Elevar idade mínima para 65 anos para homens e mulheres. Tempo mínimo de contribuição passaria a ser de 25 anos

PROPOSTA DO RELATOR

Mantém a idade mínima dos homens em 60 anos e eleva a das mulheres de 55 anos para 57 anos. Tempo mínimo de contribuição permaneceria nos atuais 15 anos

ESPECIALISTA

Texto atual cria uma contribuição obrigatória, que é um grande avanço. Também é importante destacar que o relator cedeu em pontos que pelo menos melhoram a distribuição de renda do país, mantendo e até ampliando aqueles que atacam os privilégios. Porém, as mudanças do substitutivo foram negativas tanto do ponto de vista fiscal quanto de manter os incentivos para fraudes. O texto mantém a diferença de idade de 5 anos em relação ao trabalho urbano e cria uma diferença de 10 no tempo de contribuição. Isso pode estimular ainda mais as fraudes, especialmente de trabalhadores urbanos de pequenos municípios

PROPOSTA DO GOVERNO

Cálculo do valor do benefício

Porcentual básico de 51% do salário de contribuição com 1 ponto porcentual adicional a cada ano de contribuição à Previdência. Seriam necessários 49 anos de contribuição para aposentadoria integral, embora benefício pudesse ser solicitado antes disso

PROPOSTA DO RELATOR

Porcentual básico de 70% do salário de contribuição, considerando o cumprimento do tempo mínimo de 25 anos de serviço, com ganhos crescentes depois desse período até atingir 100%.

Seriam necessários 40 anos de contribuição para aposentadoria integral

ESPECIALISTA

KAIZÔ BELTRÃO

Para o indivíduo, o que é relevante é que ele pode ter o valor integral com menos tempo. Isso é positivo para o trabalhador. A dúvida é se as pessoas vão esperar esse tempo. Eles não esperariam independentemente da forma de cálculo. Por exemplo, as pessoas compram uma geladeira pagando a taxa de juros elevadas. Preferem ter a geladeira agora do que juntar e pagar metade do preço no final do ano. Psicologicamente, a mudança é positiva porque o trabalhador vai poder vislumbrar a possibilidade de ter o valor integral. Mas, na prática, isso não vai acontecer

PENSÕES

Cálculo parte de uma cota familiar de 50% com acréscimo de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. Acúmulo de benefícios, inclusive pensão e aposentadoria, seria vedado

PROPOSTA DO RELATOR

Cálculo permanece o mesmo, mas haverá possibilidade de acumular pensão e aposentadoria até o limite de dois salários mínimos

ESPECIALISTA

FABIO  GIAMBIAGI

Foi permitido o acúmulo de benefícios para quem a soma de aposentadoria e pensão for de até 2 salários mínimos. É uma medida socialmente justa, e ganham aqueles que antes não acumulariam pensão e agora poderão fazer isso, tipicamente pessoas que ganham um salário mínimo de aposentadoria. Já o retorno à adoção do piso de um salário mínimo para a pensão foi uma medida desnecessária e um retrocesso do Fabio ponto de vista fiscal."