A aprovação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, na semana passada, se não foi surpreendente, sem dúvida foi tranquilizadora: 24 votos a favor contra 13 contra. Afinal de contas, seria o fim do mundo a rejeição da proposta logo de saída, embora, nesses tempos que correm, o que não falta é susto com decisões do Congresso. Não é o caso, porém, de o governo perder tempo cantando vitória. O Planalto acompanha com lupa as oscilações do “colégio eleitoral” e negocia o que é preciso para garantir os 308 votos necessários à aprovação no plenário da Câmara.

A primeira, com novas mudanças no próprio texto da reforma sugeridas pelos aliados. A segunda, com a barganha de votos por medidas de interesse direto dos parlamentares.

Sem contar a punição aos infiéis dos partidos da base, principalmente com o desembarque de seus apadrinhados de cargos de confiança.

É fato que negociação é do jogo e várias alterações feitas no texto da Previdência atenderam ao bom senso, como a redução do tempo de trabalho necessário para a aposentadoria integral, a suavização do regime de transição, o abrandamento das regras para o pagamento de pensões e benefícios para idosos e portadores de deficiência de baixa renda. Mas as mudanças relativas às categorias incluídas nas regras gerais da reforma só fizeram acentuar as distorções. Especialmente porque explicitaram a distância entre as promessas de uma reforma “para todos” e o risco de mais uma reforma “para os de sempre”.

Primeiro, foram os militares que se livraram, e agora estão à espera de um regime especial, prometido para depois que o novo regime geral estiver sacramentado. Depois, foram os servidores estaduais e municipais que entraram para a turma da exceção, e ganharam um prazo de seis meses até que cada unidade da Federação defina suas próprias regras – justamente no momento em que saltam aos olhos os casos de deterioração nas finanças de Estados e municípios. Finalmente, em meio a pressões que transbordaram em confrontos, policiais civis e legislativos foram beneficiados com idade mínima menor, de 55 anos, em cima da hora da votação na comissão especial.

E agentes penitenciários no mesmo dia entraram e saíram dessa lista, mas podem entrar de novo, agora na fase do plenário.

Pode-se até argumentar que, para um rombo superior a R$ 180 bilhões neste ano, as concessões feitas aos policiais são irrelevantes. Mas aqui não se trata exclusivamente de questão fiscal.

Antes de mais nada, emite um sinal de que basta elevar o tom das pressões, para conseguir mais benefícios – o que reforça os temores em relação ao que será feito para vencer a batalha do plenário. Já há quem conte, por exemplo, com mais agrados aos servidores, principalmente para o contingente que ingressou na carreira até 2003.

Com relação a medidas para atender a interesses específicos de bancadas, também já estão a caminho, e na contramão do reequilíbrio das contas públicas – que é o que se apregoa a todo instante, para defender a inevitabilidade do ajuste na Previdência. É o caso, por exemplo, de uma MP para aliviar a dívida bilionária contraída pelos produtores com o Funrural – e a bancada ruralista, dona de muitos votos no plenário, pede mais. Também é o caso das mudanças enxertadas na MP do Programa de Regularização Tributária, que acabou virando um Super-Refis, beneficiando inclusive empresas de muitos parlamentares. Como relata a colega Adriana Fernandes na sua coluna de sábado, há uma fila de outros setores atrás de Refis variados, um salve-se quem puder para tentar adiar e até anular o pagamento de dívidas.

Também é quase certa a liberação das emendas de parlamentares – pouco depois que a frustração da arrecadação obrigou o governo a decretar o bloqueio de gastos de R$ 42 bilhões, inclusive por meio da suspensão das tais emendas. A equipe econômica e o próprio presidente repetiram nos últimos dias o que vêm falando desde o início da tramitação da reforma da Previdência: Agora chegamos ao limite, não dá para negociar mais nada. Os parlamentares ou não ouvem ou, se ouvem, não acreditam. Vão com tudo atrás de novo benefícios, sabendo que “uma” reforma da Previdência é o que o governo quer e precisa apresentar

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Embora tenha perdido parte da economia esperada com a reforma da Previdência devido às mudanças no texto, o governo ainda carrega um trunfo que pode manter os efeitos da proposta por um tempo maior. Trata-se do chamado “gatilho”, que vai elevar a idade mínima de aposentadoria no Brasil sempre que a expectativa de sobrevida aos 65 anos subir um ano em relação à média atual.

“Ele garante que tenha evolução da idade mínima conforme a expectativa de vida das pessoas”, explica o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

Hoje, a proposta prevê idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O gatilho vale inclusive para categorias especiais que conquistaram idades mínimas menores, como professores, policiais e trabalhadores rurais.

Quando apresentou a proposta de reforma, as estimativas iniciais do governo apontavam que o gatilho seria acionado duas vezes até 2060, a primeira delas já na virada dos anos 20 para os anos 30.

Mas o gatilho só entrará em vigor quando o Congresso Nacional aprovar uma lei ordinária regulamentando como será calculada a expectativa de vida.

Hoje, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é o órgão oficial que divulga essas informações. “É uma questão técnica, não há como determinar isso por meio da Constituição”, diz Caetano. A aprovação de uma lei ordinária requer apenas maioria simples, desde que metade dos parlamentares esteja presente na sessão.

Idosos. A presença do gatilho é importante para que a reforma da Previdência continue eficiente com o passar dos anos, quando o aspecto demográfico pesará ainda mais sobre as contas públicas do País. Segundo estudo do IBGE, em 2010 havia 15,6 idosos (acima de 60 anos) para cada 100 pessoas em idade ativa. Essa relação deve subir a 21,2 em 2020 e chegará a 51,9 em 2050.