Texto aprovado em comissão prevê cláusula de desempenho e fim de coligações proporcionais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificultará a existência de partidos nanicos.

O texto estabelece cláusula de desempenho para as legendas que vão disputar as eleições de 2018 e põe fim às coligações proporcionais, mecanismo que permite que deputados sejam eleitos pelos votos da coligação. A Câmara criará agora uma comissão especial para discutir o mérito da proposta.

Há um mês tramitando na CCJ, a análise da PEC sofreu obstrução de partidos como PCdoB e PSOL, que consideram a matéria uma “espada” que coloca em risco a existência dos partidos com pouca representatividade no Parlamento.

Um dos principais opositores foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que argumentou que o projeto não respeita a isonomia e o pluripartidarismo político brasileiro.

“A crise brasileira não é dos partidos pequenos”, acusou o deputado. Foram 37 votos a favor e 14 contrários.

A PEC é de autoria dos senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES) e foi aprovada no Senado em novembro.

Na CCJ, a proposta é relatada pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que defendeu a cláusula de desempenho. Em discurso, o deputado tucano alegou que a medida protege os partidos programáticos e vai acabar com legendas constituídas para “ganhar recursos públicos”.

Betinho considera que a PEC não só acabará com as siglas “fisiológicas”, como dará mais legitimidade aos que saírem vitoriosos nas urnas. “É o voto que decidirá se o partido terá vigor ou não”, emendou.

Restrição. A PEC propõe a restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que não alcançarem pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2022, distribuídos em pelo menos 14 Estados, com um mínimo de 2% em cada uma delas. Pela regra de transição da PEC, em 2018 o patamar mínimo será de 2% dos votos válidos na eleição para deputado federal.

“A cláusula de barreira é uma blindagem para proteger os grandes partidos”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOLRJ).

Além do PSOL, o parlamentar afirmou que, se aprovada a PEC, siglas como PHS, PV, PPS, PROS, PTN, PCdoB, PSC e Rede ficarão sem recursos. Durante a sessão, o PT se alinhou aos partidos pequenos na tentativa de obstrução.

Nas contas dos oposicionistas, com a regra de 3% dos votos válidos, hoje só 11 partidos com representação na Câmara sobreviveriam com seus 414 deputados, ou seja, 99 deputados ficariam sem funcionamento parlamentar regular (sem direito a liderança partidária, apresentação de destaques e orientação de bancada no plenário).

Para alcançar os 3%, as legendas precisariam conquistar 2,9 milhões de votos. A oposição cogita propor, na comissão especial, a redução dos 2% da regra de transição para 1%, índice que seria distribuído entre nove Estados – e não 14, como propõe a matéria.

Coligações. A PEC estabelece ainda o fim das coligações proporcionais a partir das eleições de 2020, ponto que não foi alvo de críticas na sessão de hoje. “Acabando a coligação diminui o número de partidos”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior.

A PEC também prevê que a infidelidade partidária passará a ser punida com a perda do mandato até para o suplente que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito. A medida abrangerá os cargos eletivos majoritários.

Pelo texto, as agremiações partidárias decidirão livremente sobre a escolha, formação e duração dos órgãos permanentes e comissões provisórias. A PEC propõe ainda a instituição da federação dos partidos.

O esforço da Câmara é aprovar a PEC a tempo de as novas regras valerem para as eleições de 2018. A proposta tramitará na Câmara paralelamente aos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Política, que analisa temas correlatos mas que não exigem alteração da Constituição.

Sessão. Relator da proposta na CCJ, o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) defende a cláusula de desempenho

Vigor

“Cláusula de barreira é uma blindagem para proteger os grandes partidos.” Chico Alencar DEPUTADO FEDERAL (PSOL-RJ) “É o voto que decidirá se o partido terá vigor ou não.”

Betinho Gomes

DEPUTADO FEDERAL (PSDB-PE)

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PMDB do Rio domina órgão ligado a Ministério do Esporte

Carla Araújo

04/05/2017

Responsável pela gestão da estrutura deixada pela Olimpíada, Aglo recebeu nomeados apadrinhados por Leonardo Picciani

Com o objetivo de fortalecer o PMDB do Rio de Janeiro para as eleições de 2018, o governo federal decidiu dar espaço para aliados do ministro do Esporte, Leonardo Picciani, na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), órgão responsável pela gestão da estrutura remanescente da Olimpíada.

Nas últimas semanas, a gestão do presidente Michel Temer abriu o órgão para a ocupação do PMDB do Rio, em especial por apadrinhados do ministro.

O rol de nomeados inclui desde pessoas com ligações com seu gabinete até candidatos a vereador derrotados nas eleições em 2016.

Formado em engenharia de produção, o empresário Pedro Paulo Ribeiro Gomes Sotomayor, amigo do ministro, foi nomeado para a diretoria executiva da Aglo, no dia 7 de abril, com salário de R$ 21 mil. No mesmo dia 7, foi nomeado para a diretoria técnica do órgão, com salário de R$ 20 mil, Bruno Feitosa Barboza, que foi vice de Picciani na Secretaria de Estado de Habitação do Rio, em 2010, e chegou a assumir o cargo quando o atual ministro foi exonerado para disputar as eleições para deputado federal.

Funcionário comissionado de Picciani na Secretaria de Estado de Habitação do Rio em 2008, Jeangelo Machado Cardoso ganhou o cargo de assessor da Aglo no dia 18 de abril, com salário de R$ 18 mil. Também naquele dia, Picciani nomeou o marido da sua chefe de gabinete Raquel Nogueira da Motta, Renato Cavalcanti Nisenson, para a mesma função. Com cargo comissionado na Câmara, outra recente nomeada no mesmo cargo de assessoria é Graciela Soares Vizzotto Marcondes, casada com o consultor jurídico do Ministério do Esporte Tamoio Athayde Marcondes.

Dentre os candidatos a vereador derrotados em 2016 está Fábio José Mamedio, que ocupou cargo de chefe da Representação Estadual no Rio do Ministério do Esporte, e agora é superintendente da Aglo.

Há pelo menos mais um caso de nomeação de um candidato a vereador derrotado – Luciano Felipe de Carvalho Rodrigues, do Partido Novo, nomeado assessor do órgão com salário de R$ 18 mil.

O Estado apurou que Picciani já estaria preparando pelo menos mais quatro nomeações similares de candidatos derrotados nas últimas eleições no Rio mirando alianças para 2018.

Procurado, o Ministério do Esporte disse que as pessoas nomeadas para o trabalho na Aglo “têm currículos compatíveis com as competências exigidas para o exercício das funções na autarquia”.

Extinção. A medida provisória que criou a Aglo e transferiu a gestão das esferas municipal, estadual e federal para o Ministério do Esporte prevê que o órgão será extinto por ato do Poder Executivo federal, “após tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro”. O órgão tem como competência “viabilizar a adequação, a manutenção e a utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas” e é administrada por uma diretoria executiva, composta por presidente, diretor executivo e outros diretores.

Segundo o Ministério do Esporte, integram a estrutura gerida pela Aglo a Arena Carioca 1, a Arena Carioca 2, o Velódromo e o Centro Olímpico de Tênis.

Eventos. A pasta afirmou que a Aglo “vem trabalhando para viabilizar acordos e construir um calendário de eventos no Parque Olímpico da Barra”. O ministério apontou como exemplos de eventos realizados sob gestão do órgão a etapa do Circuito Mundial de Vôlei de Praia, organizado pela Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), no Parque Olímpico, e a Rio Bike Fest, organizada pela Federação de Ciclismo do Rio de Janeiro (FECIERJ), no Velódromo.

“Ambos os eventos contarão com contrapartida por seus organizadores como forma de contribuição material ao legado e têm expectativa de público bastante elevada, podendo ser considerados eventos de grande porte.”

Gestão. A Aglo está subordinada à pasta comandada pelo ministro Leonardo Picciani

Compatibilidade

“(As pessoas nomeadas para o trabalho na Autoridade de Governança do Legado Olímpico) têm currículos compatíveis com as competências exigidas para o exercício das funções na autarquia.”

MINISTÉRIO DO ESPORTE, EM NOTA

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Comissão do CNJ analisará cerceamento de imprensa

Breno Pires e Eduardo Rodrigues

04/05/2017

Segundo a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, portaria para regularizar atuação do grupo já está pronta

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou ontem a instalação de uma comissão nacional para analisar processos judiciais que põem em risco a liberdade de imprensa.

O grupo vai atuar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra informou que já está pronta uma portaria para regularizar a comissão, que será composta por membros do CNJ, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da magistratura estadual e federal.

Ao participar do Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, promovido pela Revista Imprensa, em Brasília, Cármen Lúcia fez uma defesa do direito de empresas e profissionais da comunicação.

“Você é livre na sua capacidade de criticamente fazer escolhas na vida, e o cidadão é livre quando ele tem essa capacidade”, afirmou. “O cidadão que não tem informação é um analfabeto político.” A abundância de informações na internet também motivou comentário da ministra, que pediu atenção à autenticidade dos conteúdos.

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto disse no evento que o País acompanha um “pugilato” de suas principais forças políticas. E que a imprensa cumpre seu papel de informar as fases dos processos envolvendo investigados pela Lava Jato.

Evento. Cármen defendeu a liberdade de imprensa

O Estado de São Paulo, n. 45124, 04/05/2017. Política, p. A8.