Apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), o texto propõe alteração do dispositivo constitucional que delega ao Congresso a escolha do novo ocupante do posto, em caso de afastamento do presidente após a segunda metade do mandato.

Teixeira propõe que a população, e não só os deputados e senadores, tomem essa decisão, via voto popular.

A data de apreciação da PEC foi determinada ontem em uma reunião entre o presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e outros parlamentares, um dia após a revelação de que o presidente Michel Temer foi gravado em uma conversa na qual teria atuado para comprar o silêncio do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “A pressão popular pode fazer com que a tramitação da PEC corra”, disse Teixeira. Proposta em 2016, ela está parada desde junho passado, quando o relator, Esperidião Amin (PPSC), apresentou parecer pela admissibilidade do tema.

Para a PEC ser levada adiante será preciso, além de aval da CCJ, aprovação em uma comissão especial e, depois, do plenário da Câmara, onde serão necessários 308 votos em dois turnos.

Em seguida, todo o processo deve ser repetido no Senado.

Ou seja, o trâmite é demorado.

Aliado de Temer, Pacheco reconheceu o momento delicado do País, mas evitou falar sobre um eventual processo de impeachment. “Ao que tudo indica, a situação é grave. Mas temos de ter compromisso com as pautas de interesse do País. É precoce falar disso neste momento.” A bancada do PPS na Câmara defendeu ontem a renúncia de Temer e a convocação de eleições diretas para Presidência, segundo o líder da sigla na Casa, deputado Arnaldo Jordy (PA).

“As denúncias, se confirmadas, são de extrema gravidade.

Não é possível admitir presidente participando de reunião para comprar silêncio de qualquer réu. É incompatível com a figura da presidência”, afirmou Jordy, que defende a aprovação da PEC. O PPS integra a base aliada do governo no Congresso e até ontem tinha dois ministérios – Roberto Freire (SP) deixou o comando da Cultura.

Diretas. Os pedidos por eleições diretas que ganharam força nas ruas nos últimos dias encontram poucas saídas possíveis por vias constitucionais.

Existe uma lei que prevê eleições diretas no caso de cassação da chapa até seis meses antes das eleições, mas ela é de 2015 e do Código Eleitoral. Na prática, não é válida, porque a própria Constituição, apesar de não especificar sobre cassação de chapa, é clara ao falar da vacância dos postos de vice-presidente e presidente: eleições indiretas em 30 dias.

Há uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5525) no Superior Tribunal Federal, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitando que o STF considere essa lei inconstitucional. Desde abril, quando o ministro Luis Roberto Barroso concluiu seu relatório, ela aguarda ser analisada no plenário.

Há quem diga que, apesar de a Constituição ter mais poderes que Código Eleitoral, nesse caso, a soberania do povo deveria prevalecer. “Num cenário como esse, de crise institucional, que o povo quer votar, que o Congresso também diz que é o povo que tem que escolher, não faz o sentido o Judiciário dizer o contrário. Isso seria usar a Constituição contra um dos valores mais importante que ela tem, que é o da soberania popular”, diz Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ.

Por outro lado, há juristas que acreditam que a Constituição é clara. “Cassação de chapa não é renúncia ou impedimento, ela anula eleição. Mas, de um jeito ou de outro, ela deixa o cargo vago e é justamente de vacância que a constituição fala”, argumenta o professor de Direito da PUC-SP, Pedro Serrano.

Plano. Autor da proposta, deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) acredita que a ‘pressão popular’ pode facilitar aprovação

Defesa

“Temos de ter compromisso com as pautas de interesse do Brasil”

Rodrigo Pacheco

DEPUTADO PRESIDENTE DA CCJ (PMDB-MG) E ALIADO DE TEMER