O decreto que autorizou a ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nas ruas da capital federal foi editado após o Palácio do Planalto avaliar que a Polícia Militar do Distrito Federal não foi capaz de conter a escalada de violência na Esplanada dos Ministérios.

Em meio ao confronto entre manifestantes e policiais, com atos de vandalismo em prédios de ministérios, o presidente Michel Temer publicou uma edição extra do Diário Oficial que prevê a aplicação da lei por uma semana.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi escalado por Temer para anunciar a medida. Segundo ele, o presidente fez questão de ressaltar que “são inaceitáveis a baderna e o descontrole”.

“Ele não permitirá que atos como este venham a turbar um processo que se desenvolve de forma democrática e com desrespeito às instituições”, disse, ao lado do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen.

À noite, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra o decreto. O ministro Dias Toffoli será o relator do mandado e deve se manifestar ainda hoje. Na Câmara, deputados do PSOL apresentaram projeto para derrubar a medida.

Bastidores. A decisão de chamar o Exército foi tomada em uma tensa reunião de emergência, no Palácio do Planalto, na qual Temer consultou cinco ministros depois de receber a informação de que as pessoas estavam “desesperadas” no Ministério da Agricultura com o fogo na entrada do prédio. A confusão começou durante o pronunciamento de Jungmann, que informou que a decisão de usar as Forças Armadas atendia “à solicitação do senhor presidente da Câmara, Rodrigo Maia”.

O parlamentar, no entanto, afirmou que solicitou apenas a ajuda da Força Nacional, e não do Exército, para conter os protestos violentos. Maia disse ter considerado a medida “exagerada” e que pediria a Jungmann para “restabelecer a verdade” sobre a convocação.

Após o decreto, Temer enviou carta para Maia e para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para justificar a medida. Pouco depois, a Secretaria de Comunicação distribuiu comunicado dizendo que a medida será revogada assim que a “ordem for restabelecida”, sem definir data.

Segundo a nota, as manifestações “colocaram em risco a vida e a incolumidade de servidores que trabalham na Esplanada dos Ministérios”.

Polícia Militar. Na avaliação do Planalto, a Polícia Militar do Distrito Federal “não conseguiu conter os protestos” e “não foi ágil suficiente” para “conter a destruição”. Houve críticas à atuação da PM, que teria permitido a ação de “criminosos” durante os atos. As críticas do Planalto levaram a ataques ao governo pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB).

Em nota, ele disse que foi surpreendido pela decisão de Temer de convocar as Forças Armadas e classificou a medida como “extrema”. Para o major Orlando Cassaro, um dos coordenadores da ação, a operação policial na Esplanada dos Ministérios apresentou “resultados dentro do esperado”. O oficial rejeitou a avaliação de que houve exagero na reação dos policiais. “A reação foi proporcional à ação.” / COLABOROU FERNANDO NAKAGAWA

PARA ENTENDER

Ação permite uso da tropa

As operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública em situações graves de perturbação. A GLO é regulada pela Constituição e concede aos militares a autorização para atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. A ação permite o uso limitado da força. Marinha, Exército e Aeronáutica podem ser empregados de forma conjunta ou singular. Os militares agem em áreas e durante prazos determinados. De acordo com a Constituição, esse tipo de operação é permitido quando “agentes de perturbação” coloquem em risco a integridade da população e o funcionamento das instituições. A GLO foi aplicada, por exemplo, durante a greve das polícias no Espírito Santo.