Essa foi a alternativa viável diante das impossibilidades técnicas para votar o texto da forma como foi acordado com a área econômica do governo. “A aglutinação de emendas para construir o novo texto estava complexa”, admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que passou mais de três horas na liderança do governo no Congresso negociando a votação.

Segundo o ministro, a intenção é fechar um novo acordo já no início da semana que vem. A intenção de deputados da base aliada do governo era votar a MP do Refis ainda ontem, mas havia um problema técnico.

O texto acordado entre governo e deputados tem elementos que não constam na MP original ou em emendas – ou seja, não há base para incluí-los em uma emenda aglutinativa, explicou o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Não tem como votar a MP por cima do regimento”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que defendeu a apresentação de nova MP para o Refis em cima dos termos já acordados.

Aguinaldo Ribeiro também demonstrou ser favorável à edição de nova Medida Provisória. Mas, além do imbróglio técnico, deputados favoráveis ao Refis começaram a pressionar pela votação de afogadilho com outra MP que está na pauta, a que cria um bônus para os auditores fiscais da Receita Federal. O jogo passou a ser votar o bônus depois de aprovar o Refis, segundo os relatos dos parlamentares.

Para destravar as negociações, o governo deu sua palavra de que vai editar o novo texto do parcelamento de dívidas. Em troca, os parlamentares prometeram aprovar a MP do bônus.

“É um jogo de confiança”, disse Aguinaldo Ribeiro.

Pressa. O líder do governo na Câmara admitiu que “não adianta precipitar a votação do Refis”, diante das inviabilidades técnicas e dos impeditivos no regimento da Casa. Deputados da base trabalhavam para acelerar a votação diante da ausência da oposição do plenário. “Não se trata de aprovar a matéria com presença ou não da oposição, é preciso ter responsabilidade com o País”, disse Ribeiro. Meirelles reconheceu que a alternativa de deixar a MP do Refis é “uma boa solução”. “Não temos definição sobre modelo, se vai ser projeto de lei ou MP, mas MP é considerada a melhor opção”, disse o ministro.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), alertou no entanto que a negociação que será iniciada hoje também vai envolver os termos do parcelamento. “Não estão garantidas as mesmas condições”, disse.

As novas condições do Refis devem estabelecer descontos de 25% nos encargos, 40% das multas e 90% nos juros para quem optar pelo pagamento à vista, em janeiro de 2018. Outra opção seria o parcelamento em 150 meses, com descontos de 25% nos encargos, 50% na multa e 80% nos juros. A modalidade vale para dívidas de até R$ 300 milhões.

O acordo ainda prevê uma entrada de 7,5% da dívida, em parcelas a serem pagas até dezembro deste ano. Meirelles admitiu ainda que o acordo, que inclui pagamento de recursos à vista, pode beneficiar o resultado fiscal de 2017.

Na versão original, a expectativa de arrecadação era de R$ 8 bilhões. Essa projeção, no entanto, ficou ameaçada com as mudanças feitas pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que pretendia dar anistia praticamente total a multas e juros. “Não perdemos nada de arrecadação, vamos ganhar”, garantiu Meirelles.

“Estamos construindo um acordo visando a arrecadações maiores do que as previstas.” Hoje pela manhã haverá uma reunião técnica da equipe econômica para discutir mudanças inseridas pelos parlamentares.

Votações. Sem a presença da oposição, a base governista na Câmara aproveitou para votar uma série de medidas provisórias que trancavam a pauta da Casa. Entre elas, a que alterou o nome do Programa de Proteção ao Emprego, sua vigência e outras regras de adesão. A proposta foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo Senado até o próximo dia 1.º de junho, quando perde a validade. A medida prorroga o prazo do programa por 12 meses, até 31 de dezembro de 2018 (ver ao lado as MPs aprovadas).

Balanço. Ministro Meirelles admite que acordo pode beneficiar o resultado fiscal de 2017

Opinião

“Não se trata de aprovar a matéria com presença ou não da oposição, é preciso ter responsabilidade com o País.”

Aguinaldo Ribeiro

LÍDER DO GOVERNO (PP-PB)

MEDIDAS APROVADAS

MP 759

Impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e estabelece novos procedimentos para regularização fundiária urbana no Brasil.

MP 760

Muda as regras de acesso de praças ao posto de oficial nos quadros dos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal.

MP 761

Muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do program.

A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro- Emprego (PSE) e prorroga o programa por um ano, até o fim de 2018.

MP 762

Prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste do País.

MP 764

Autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluírem essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).

MP 767

Essa medida aumenta as carências para concessão do auxíliodoença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. Também cria o bônus para os médicos peritos do INSS que trabalham no “pente-fino” nos benefícios.

765

Concede reajuste a diversas categorias do funcionalismo. Mas ficou de fora o pagamento de bônus aos auditores da Receita Federal.