A questão da guerra fiscal está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pediu ao Legislativo a definição do caso, sob pena de o Supremo julgar ilegais os atuais incentivos. O presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), disse que não vota devido ao cargo que ocupa, mas se manifestou a favor da medida.

O texto havia sido aprovado pela Câmara em maio, com alterações e, por isto, teve de retornar ao Senado. Os deputados aprovaram o texto alternativo de Alexandre Baldy (Pode-GO), que retirou os artigos que previam a redução gradativa dos incentivos até sua extinção. Por pressão de São Paulo, os incentivos para indústria e agropecuária acabarão só no prazo final, de 15 anos.

O senador José Serra (PSDBSP) tentou adiar a votação, mas foi derrotado:

— Quero lembrar que há muitas coisas complexas aqui, que talvez muitos não tenham se dado conta. Por exemplo, nós estamos introduzindo um novo esquema tributário no Brasil, no sentido de que o Imposto de Renda não poderá incidir sobre as atividades incentivadas. Isso provoca perda do Imposto de Renda de R$ 16,17 bilhões.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu de forma enfática a medida:

— Nesses últimos três anos, quem mais sofreu foram os estados do Nordeste. Quando foi para equilibrar as finanças públicas dos estados, da União, através da renegociação da dívida, os estados mais beneficiados foram os mais ricos. Toda a esperança, a expectativa dos estados do Nordeste era com a convalidação dos incentivos. Importantes investimentos industriais, agroindustriais, comerciais, logísticos, de infraestrutura, portuários, esses investimentos estão aguardando essa decisão, são empresas que poderiam estar investindo.

O globo, n.30656 , 13/07/2017. ECONOMIA, p. 31