O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu encaminhar diretamente à Câmara dos Deputados a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva no caso JBS. Fachin decidiu que não cabe à Corte, neste momento, ouvir a defesa do presidente.

Relator do inquérito no qual foi feita a denúncia, Fachin entendeu que a defesa que Temer deverá fazer sobre a denúncia é, primeiramente, política, pois o primeiro julgamento será na Câmara. Assim, não faria sentido abrir espaço para a defesa se manifestar no Supremo, onde os argumentos devem ser técnico-jurídicos.

O STF só julgará o recebimento da denúncia se a Câmara autorizar a abertura de processo criminal. Se não houver 2/3 dos 513 deputados federais (342 votos), o andamento ficará travado até Temer deixar o cargo. O envio da denúncia à Câmara será feito pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Na Câmara, a base aliada traçou uma estratégia para tentar reverter a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de “fatiar” as denúncias contra Temer. A decisão é aguardar a chegada de todas as denúncias para votá-las de uma só vez, segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). “O regimento permite”, disse.

Em tese, o fatiamento da denúncia faria com que Temer precisasse do apoio de 172 deputados mais de uma vez, para barrar as denúncias uma a uma, o que ampliaria o desgaste político. Mas Perondi afirmou que é possível unificar as acusações na hora de os parlamentares decidirem se permitem ou não que o chefe do Executivo seja julgado pelo STF. O assunto foi discutido em reunião de líderes com o presidente no Palácio do Planalto.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tentou evitar tratar da estratégia que o governo usará na Casa para conseguir reunir as denúncias em uma só votação. “Se vai se mandar para a CCJ uma denúncia, nós vamos estabelecer o rito. Se no regimento não há o rito, nós vamos estabelecer o rito, se for o caso”, disse. Segundo o líder, a compreensão da base aliada é que o fatiamento não é praxe e que o que “ficou definido é que a base não vai se submeter a estratégia política de ser três, quatro, cinco denúncias”.

Argumentos. Ao decidir encaminhar diretamente à Câmara, Fachin disse que esta é a decisão correta porque a outra hipótese estudada - abrir um prazo para a defesa se manifestar no STF - terminaria por “aniquilar o próprio escopo protetivo da Presidência da República buscado pela Constituição ao submeter a acusação por crime comum a um juízo prévio, predominantemente político, a ser realizado pelos senhores deputados federais”.

Para o ministro, a previsão constitucional de autorização prévia na Câmara tem por finalidade “proteger a soberania do voto popular, impondo que, quem fora eleito pelo sufrágio, só seja afastado do exercício de seu mandato com a autorização dos representantes do próprio povo”.

A opção por enviar diretamente à Câmara era a defendida pelos advogados de Temer e contraria o que a PGR havia pedido. Anteontem, 27, o advogado Gustavo Guedes, que defende o presidente, se reuniu com Fachin e explicou que considerava esta a forma mais rápida de tramitação. / COLABORARAM CARLA ARAÚJO E IDIANA TOMAZELLI

RITO DA DENÚNCIA

● Antes de o plenário do Supremo Tribunal Federal analisar a denúncia por crime de corrupção passiva do presidente Michel Temer, o processo deve ser aprovado no plenário da Câmara

Regimento da Câmara

1 Cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Maia DEM-RJ), receber o pedido, notificar o presidente e encaminhar o processo para a CCJ

2 A partir da notificação, a defesa do presidente tem até 10 sessões de plenário para se manifestar – só conta uma sessão por dia

3 A CCJ terá até 5 sessões para se manifestar, após as alegações da defesa de Temer. E o relator deve fazer um relatório no período

4 Independente do parecer da CCJ, a denúncia será analisada no plenário da Casa

A votação no plenário

513 é o total de deputados

172

Temer precisa de 1/3 + 1 voto

2/3 ou 342

Número de votos necessários para a Câmara dar aval ao STF

Autorização

Caso os deputados deem autorização, o STF julga a denúncia. Se a acusação for aceita, o presidente é afastado do cargo por 180 dias

Arquivamento

Rejeitada a denúncia pelo STF, o processo é arquivado

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Por relatoria, aliados ameaçam Pacheco na CCJ

Caio Junqueira e Daiene Cardoso

29/06/2017

Base exige um governista à frente de trabalhos sobre denúncia contra presidente; deputados podem obstruir comissão

Para pressionar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a escolher um nome alinhado com o governo para relatar a denúncia contra o presidente Michel Temer, governistas estão dispostos a paralisar os trabalhos no colegiado. Em conversa com Temer, os aliados sugeriram inviabilizar Pacheco na presidência da comissão se o escolhido não for, preferencialmente, Alceu Moreira (PMDB-RS).

Como Pacheco foi eleito para presidir a CCJ, ele é o único membro da comissão que não pode ser substituído pela liderança. Pacheco também não pode ser questionado pela escolha do relator. A inviabilização significa, na prática, impedir o funcionamento da maior comissão da Casa.

O argumento dos aliados é de que Alceu é mais confiável que Jones Martins (PMDB-RS), apadrinhado político do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Martins é suplente na CCJ e tem uma atuação mais discreta, enquanto Moreira é membro ativo da “tropa de choque” do governo e capaz de suportar a pressão da opinião pública.

Para pressionar Pacheco, peemedebistas lembram que ele foi indicado ao cargo pelo PMDB e, como ele tem pretensão de ser candidato ao governo de Minas, uma ação contra Temer pode prejudicar sua imagem – seu eleitor é anti-PT.

Pacheco minimizou a ação dos governistas para intimidá-lo. “Isso só me estimula”, disse ao Estado/Broadcast. O peemedebista afirmou que a iniciativa só atrapalharia a comissão e não o atingiria. O deputado tem demonstrado um comportamento autônomo ao governo.

Atualmente, a base governista tem colocado obstáculos apenas às sessões marcadas para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita a eleição direta em situação de vacância da Presidência. Em tom de desabafo, Pacheco disse que a obstrução dos governistas “já está aborrecendo”. “A PEC das Diretas permanecerá na pauta até que seja apreciada, admitida ou não”, afirmou.