A defesa sustenta que as delações da JBS deveriam ter sido distribuídas por sorteio, sob a alegação de que o ministro tem a prerrogativa de ser relator de ações relacionadas à Operação Lava Jato, mas não aos novos casos trazidos com base no acordo de colaboração de Joesley Batista, Wesley Batista e demais delatores do Grupo J&F. A íntegra do pedido da defesa ainda não está disponível para leitura.

Caso o plenário decida que Fachin não é o relator do caso, poderá ser determinada uma nova distribuição, por sorteio. A possibilidade de as decisões tomadas até aqui no curso do inquérito serem revistas dependeria da análise dos ministros no momento do julgamento.

O inquérito contra o presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi baseado nas delações da JBS.

Não está claro, no entanto, se uma mudança de relatoria dos acordos de delação poderia mudar a relatoria deste inquérito, pois a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou conexão com a investigação da Lava Jato que apura suposta organização criminosa de parlamentares do PMDB. Esse tema também pode vir a ser debatido entre os ministros.

A defesa de Temer já questionou, no âmbito do inquérito que o investiga (4.483), a competência do ministro Fachin para ser o relator do caso. Fachin, todavia, rejeitou a demanda.

Citação. O autor do pedido de redistribuição do inquérito contra Temer, Reinaldo Azambuja, foi citado pela JBS, e o ministro Fachin autorizou que o conteúdo que o atinge fosse enviado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Azambuja e o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Puccineli (PSDB-MS) teriam recebido, de acordo com a delação dos executivos da JBS Wesley Batista e Valdir Boni, montante de R$ 150 milhões entre 2007 e 2016 para conceder benefícios fiscais à companhia.

Quando revelada essa informação, o governador Azambuja, em nota oficial, afirmou que dos cinco termos de acordo de incentivos fiscais firmados entre a JBS e o Estado de Mato Grosso do Sul, citados por Joesley Batista em delação premiada, apenas um foi assinado em sua gestão.

O governador disse também que o acordo foi feito de maneira legal. Azambuja afirmou que recebeu da JBS R$ 10,5 milhões, repassados pelo PSDB, para sua campanha em 2014, dinheiro, segundo ele, regularmente declarado na prestação de contas eleitoral.

Decisão. Edson Fachin liberou para plenário ação que questiona relatoria da delação

DOAÇÃO

R$ 10,5 mi foram repassados ao governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, pela JBS na campanha de 2014. Segundo ele, o valor, transferido por seu partido, o PSDB, foi declarado na prestação de contas eleitoral.

PONTOS-CHAVE

Procuradoria vê conexão com Lava Jato

Relação

A Procuradoria-Geral da República apontou conexão da delação da J&F com a investigação da Lava Jato, cuja relatoria no STF é do ministro Edson Fachin.

Homologação

Fachin homologou a delação premiada de Joesley Batista (foto) e executivos da J&F; há contestações sobre se o ministro deveria ser o relator do caso na Corte.

Questionamento

O governador de MS, Reinaldo Azambuja (foto), citado na delação da JBS, pede que Fachin deixe a relatoria, sob alegação de que não há ligação com a Lava Jato.