Comissão do Senado aprova PEC sobre 'recall'

Vandson Lima e Fabio Murakawa

22/06/2017

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que possibilita a revogação do mandato do presidente da República por iniciativa popular.

O texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), vai agora a voto no plenário do Senado nos termos do substitutivo de Antonio Anastasia (PSDB-MG) - que foi o relator do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff -, e cria a figura do 'recall presidencial'. Para propor a destituição do presidente, será necessário recolher assinaturas de pelo menos 10% dos eleitores que compareceram à última eleição presidencial, presentes na última eleição, em pelo menos 14 Estados, desde que haja o apoio de ao menos 5% em cada um deles.

A proposta não especifica se a referência serão votantes no primeiro ou no segundo turno: em 2014, foram 115,1 milhões os eleitores que votaram no primeiro turno e 112,6 milhões no segundo turno. De toda forma, por esse cálculo, teriam de ser reunidas aproximadamente 11 milhões de assinaturas.

Colhidos estes apoios, a destituição teria de ser aprovada, separada e sucessivamente, pela maioria absoluta dos membros da Câmara (257 dos 513 deputados) e pelo Senado (41 dos 81 senadores).

Aprovada a proposta de revogação, será convocado um referendo, para ratificá-la ou rejeitá-la. No referendo, será necessária maioria absoluta dos votos válidos a favor da revogação para que o presidente perca o cargo.

Fica proibida, pela proposta, a destituição presidencial no primeiro e no último ano de exercício do mandato. A revogação só poderá ser proposta uma vez a cada mandato.

Se aprovada a revogação, o vice-presidente da República assumirá o posto. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, em um processo de impeachment, não é necessário que haja crime de responsabilidade no pedido de 'recall'. A motivação pode ser a perda de representatividade do governante ou o não cumprimento de promessas feitas durante a campanha eleitoral.

"Esse sistema representa uma solução de equilíbrio entre a concretização do princípio da soberania popular e a responsabilidade, evitando-se o risco de a revogação ser utilizada como mero instrumento de instabilidade política", anotou Anastasia em seu relatório. Se aprovada no Senado, a PEC precisa ainda do aval da Câmara.

A partir da aprovação da PEC, fica previsto também que os Estados possam adotar, em suas respectivas Constituições e Lei Orgânica, o instituto da revogação de mandato para os governadores.

Valor econômico, v. 17, n. 4281, 22/06/2017. Política, p. A7.