Alckmin ameaça apelar ao STF contra aumento do teto do funcionalismo

Fernando Taquari

27/06/2017

A Assembleia Legislativa de São Paulo pode votar nesta semana proposta de emenda constitucional que altera o teto do funcionalismo público no Estado. O projeto, que tem sido motivo de embate entre o governador Geraldo Alckmin e sua base aliada, representa um impacto anual de cerca de R$ 1 bilhão nos cofres públicos.

Em fase de contenção de despesas, o tucano já avisou aos deputados que não tem como arcar com esse custo e que por isso pretende, como último recurso, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o texto seja aprovado pelo plenário.

De autoria do deputado Campos Machado (PTB), tradicional aliado de Alckmin, a proposta deixa de usar o salário do governador (R$ 21,6 mil) como referência para o teto do funcionalismo e estabelece como novo patamar o vencimento da carreira de procurador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça (R$ 33 mil).

Aprovado em fevereiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto depende do aval da Assembleia Legislativa em dois turnos e da sanção do presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), para entrar em vigor. O gover- nador não tem poder de veto.

Lideranças governistas estimam que a proposta, uma reivindicação antiga dos servidores, sobretudo dos agentes fiscais de renda do Estado, tenha o apoio de 60 a 70 parlamentares, inclusive, de metade dos deputados do PSDB. A perspectiva de aprovação tem alarmado o Palácio dos Bandeirantes.

Diante deste cenário que o governador, conforme aliados, autorizou na semana passada a liberação de R$ 7,1 milhões em emendas parlamentares. O aceno representa uma mudança de postura do governo paulista, que vinha desde 2014 segurando a liberação destas verbas, solicitadas por deputados para obras em suas bases.

A pouco mais de um ano da eleição, a liberação de emendas serve de contraponto à pressão do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda. Nos últimos meses, centenas de fiscais têm circulado diariamente pelos corredores da Assembleia para defender a mudança no teto do funcionalismo público do Estado.

A movimentação dos fiscais paralisou parte das atividades da Assembleia. As votações de projetos de interesse do governo estadual, como o parcelamento de dívidas de IPVA e ICMS, enfrentaram a obstrução de deputados da própria base aliada nas vezes em que houve quórum mínimo.

A categoria promete intensificar as ações nesta semana com a convocação de caravanas regionais. O Palácio dos Bandeirantes, no entanto, segue indiferente aos apelos. "Alckmin disse que não adianta votar a favor que ele entra com Adin no Supremo. A orientação é buscar alternativas", diz o líder do PSDB, Roberto Massafera.

O governo entende que a proposta não leva em conta o quadro de crise econômica e ajuste fiscal e que não faz sentido aumentar o salário de fiscais sem oferecer contrapartidas para outros servidores, como professores e policiais, que estão há anos sem reajustes.

Além disso, o governo alega que o projeto ameaça romper com as fronteiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas do Estado com pessoal estão em 45,46% da Receita Corrente Líquida, próximo do limite prudencial de 46,55%.

Já Campos Machado diz que a PEC traz segurança jurídica para todas as carreiras e evita a evasão de profissionais para outros Estados em busca de salários compatíveis com o exercício do cargo. "Vincular o teto salarial ao que ganha governador, deputado, prefeito é temerário sob o ponto de vista de qualquer perspectiva de recuperação de perdas de rendimento pela inflação, pois aqueles são agentes políticos e, como tal, não têm interesse em reajustar seus salários".

Valor econômico, v. 17, n. 4284, 27/06/2017. Política, p. A10.