STF envia hoje à Câmara denúncia contra Temer

Luísa Martins

29/06/2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve enviar hoje à Câmara dos Deputados a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Ontem, o relator do caso, ministro Edson Fachin, decidiu que não iria solicitar manifestações finais às partes, incluindo uma defesa prévia do presidente, antes de proceder o encaminhamento do processo à apreciação dos deputados federais.

"A Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico. O juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder à análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal, porque assim o determina a correta interpretação da Carta Magna", destacou Fachin em despacho assinado ontem.

Temer é acusado de corrupção passiva com base nas delações de executivos do grupo J&F, holding do grupo JBS. Ele teria articulado o recebimento de propina junto ao empresário Joesley Batista, sócio da JBS, e mediante intermédio de Loures, seu ex-assessor especial. Os valores poderiam chegar a R$ 38 milhões em nove meses, segundo calculou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia.

Fachin compreendeu que, a esta altura, não cabe ao Supremo qualquer ato processual que não seja "meramente ordinatório". "Entendo que cada um dos juízos de admissibilidade compreende uma defesa prévia específica e própria", afirma. Isso porque, para o ministro, os temas podem não coincidir. Ele exemplifica: na Câmara, por questões exclusivamente políticas, os argumentos dos advogados do presidente poderão ter o objetivo de dissuadir os deputados federais de autorizar o Judiciário a processar a denúncia - algo que não caberia no STF. Temer precisa do apoio de 171 dos 513 parlamentares para arquivar a acusação.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, para tomar essa decisão, o ministro analisou o regimento interno do STF e a legislação disponível, além de ter consultado colegas do Tribunal para "sentir a temperatura" sobre qual seria a tramitação mais adequada. A deliberação do relator atendeu expectativa dos advogados do presidente.

Em audiência com o relator, ontem, o advogado Gustavo Guedes, que representa Michel Temer, afirmou que essa tramitação, mais simples e rápida, seria "a melhor para o país", pois impediria que o processo se arrastasse pelo menos até agosto - o Judiciário entra em recesso a partir de sábado, pausando os trabalhos até o dia 31 de julho. Ao chegar às mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a denúncia deve ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), momento em que a defesa dos acusados tem até dez sessões para se manifestar - o que levaria de duas a quatro semanas. O advogado de Temer adiantou, no entanto, que não deve utilizar todo esse prazo, pois tem interesse em ver o processo concluído o quanto antes.

Depois desse período, o relator tem cinco sessões para dar seu parecer, que será votado pela CCJ por maioria simples de seus 65 integrantes. O parecer da CCJ, independentemente de ser favorável ou contrário à denúncia, será lido em plenário e publicado no "Diário Oficial". A partir daí, está apto a entrar na pauta da Câmara, mas sem prazo para votação.

Valor econômico, v. 17, n. 4286, 29/06/2017. Política, p. A6.