“A condição financeira privilegiada da paciente não pode ser usada em seu desfavor. Observo que o crime supostamente praticado pela paciente, muito embora grave, não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. A paciente esteve por meses em prisão domiciliar, sem violar as regras estabelecidas pelo Juízo. A sentença reconheceu a desnecessidade de um regime mais rigoroso”, decidiu Gilmar Mendes.

Em outra decisão monocrática, Gilmar mandou suspender inquérito em que o governador do Paraná, Beto Richa, é investigado no STJ pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa dois. Segundo a defesa, o caso teve origem na delação de Luiz Antônio de Sousa, negociada pelo Ministério Público local e homologada por um juiz de Londrina, no interior do Paraná. Por envolver um governador, o caso só poderia ter sido negociado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologado pelo STJ. O próprio STJ foi questionado sobre a legalidade da homologação. O tribunal entendeu que, no momento em que o juiz do Paraná validou a delação, não havia ainda menção a governador. Isso foi ocorrer apenas com o acordo. Assim, bastava remeter essa parte da delação para o STJ, mas Gilmar discordou.

TURMA LIBERA PARLAMENTARES

Em menos de meia hora, por dois votos a um, em sua última sessão no ano, a Segunda Turma, — que além de Gilmar Mendes, é composta pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello — rejeitou denúncias contra três deputados e um senador. Duas delas dizem respeito à Lava-Jato, que investiga desvios na Petrobras. Com isso, serão arquivados os processos contra o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), e seu pai, o senador Benedito de Lira (PPAL), e contra o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). A outra denúncia rejeitada, fora da Lava-Jato, envolvia o deputado José Guimarães (PT-CE).

Em todos os casos, os procedimentos seguiram o mesmo roteiro: o relator, ministro Edson Fachin, encontrou elementos para que as denúncias fossem recebidas e os investigados, tornados réus. Porém, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido contrário. Como a turma estava incompleta, com a ausência de Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, a maioria determinou o arquivamento das investigações.

Fachin chegou a solicitar a suspensão da sessão pela ausência de dois ministros, mas o pedido foi negado pela maioria, formada por Toffoli e Gilmar.

No caso das duas denúncias da LavaJato, Toffoli argumentou que as acusações se baseavam apenas na palavra de delatores. Arthur Lira teria recebido propina do empreiteira Ricardo Pessoa na conta do pai, o senador Benedito de Lira. Eduardo da Fonte era acusado de intermediar um pagamento de R$ 10 milhões ao senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), já falecido, para proteger empresas na CPI da Petrobras.

Já o deputado José Guimarães, ex-líder do governo Dilma Rousseff, era acusado de ter influenciado na liberação de financiamento do Banco do Nordeste à empresa Engevix. Em troca, teria recebido propina de R$ 97,7 mil.

A mesma Segunda Turma, também pelo mesmo placar e com os mesmos votos, mandou soltar o empresário Marco Antônio de Luca, um dos investigados nos desdobramentos da Lava-Jato no Rio. Ele terá que se recolher em casa à noite, e nos feriados e fins de semana, mas não terá de usar tornozeleira eletrônica. Preso desde 1º de junho, Marco Antônio é apontado com chefe de cartel de alimentos que lucrou cerca de R$ 8 bilhões nos governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. O empresário foi um dos alvos da Operação Ratatouille.