Oposição relatará MP da leniência no BC

Raphael Di Cunto

10/07/2017

A Medida Provisória (MP) 784/2017, que institui o acordo de leniência no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para infrações administrativas será relatada por uma parlamentar de oposição ao governo Temer, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Ela é autora de emenda para que as delações sigilosas só tenham validade se aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que poderia até modificar os termos do acordo.

A indicação, que é feita por um rodízio entre todos os partidos e desta vez cabia ao PSB do Senado, já causou desentendimentos antes mesmo de instalada a comissão que analisará a proposta, uma das mais polêmicas a chegar ao Congresso recentemente, na esteira da delação premiada da JBS e de supostos crimes financeiros cometidos pela empresa. Líder do governo no Congresso, o deputado André Moura (PSC-SE) reclamava da "falta de disposição" da senadora, com quem tentou se encontrar ao longo da semana para discutir o rito. Atarefada com outras agendas do Senado - entre elas, tentar barrar a reforma trabalhista defendida pelo governo -, Lídice desmarcou os encontros. "Isso vai atrapalhar lá na frente porque teremos menos tempo para discutir", afirmou Moura.

A senadora rebate que não é dela a responsabilidade de convocar a reunião. "Não tenho nenhuma vontade de procrastinar nada. Só não posso ultrapassar minhas funções, quem convoca a instalação das comissões mistas é o líder do governo", disse. Após os desentendimentos, a primeira reunião da comissão será amanhã, dia 11 de julho. A MP precisa ser votada pela comissão mista e os plenários da Câmara e do Senado até o fim de outubro para não perder a validade. O prazo pode ficar ainda mais curto, antecipado para o início de outubro, caso o Legislativo não vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 na próxima semana e saia num "recesso informal".

Apesar dos desentendimentos iniciais, a senadora afirmou que seguirá todo o procedimento da função e realizará audiências públicas para ouvir todos os envolvidos, como representantes do Banco Central, dos bancos e do Ministério Público - que, na quinta-feira, divulgou nota técnica contra a proposta. Lídice não quer antecipar suas ideias para a proposta, mas pondera que poderá ter posições divergentes do governo e que esta é "uma medida provisória delicada num momento delicado". Uma das divergências, explicitadas na única emenda feita pela senadora à MP, é o dispositivo que permite ao Banco Central manter sob sigilo os acordos de leniência com empresas e pessoas para não colocar em risco da estabilidade do sistema financeiro nacional. As infrações administrativas seriam de conhecimento apenas dos delatores, delatados e dos técnicos do BC.

Pela emenda, os acordos sigilosos precisarão ser conhecidos e referendados pela CAE do Senado, "a quem compete a fiscalização dos sistemas monetários e bancário do país". "O processamento na CAE não afetará o sigilo requerido pelo Banco Central no curso da ação sancionadora", diz Lídice na justificativa da emenda. A alteração na MP permitirá aos senadores rejeitar ou até modificar o acordo de leniência. A proposta não estabelece os critérios e casos em que isso poderia ocorrer - deixando uma brecha para que os senadores possam revisar os acordos. A proposta ainda precisa passar por debate e ser aprovada na comissão.

Valor econômico, v. 17, n. 4293, 10/07/2017. Política, p. A9.