O Estado de São Paulo, n. 45193, 12/07/2017. Política, p. A7.

Presidente do Supremo ‘valida’ trocas na comissão

Breno Pires / Rafael Moraes Moura / Daiene Cardoso

12/07/2017

Ao negar a restituição do deputado Delegado Waldir (PR-GO) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, disse ontem que a troca de integrantes de colegiado é assunto interno da Casa e não pode ser revisado pela Corte.

O parlamentar alegou, em mandado de segurança, que foi substituído apenas porque votaria a favor da admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer na comissão e que a troca de deputados é uma forma de “fraudar a votação”.

Para Cármen Lúcia, no entanto, não cabe ao Supremo “analisar o mérito de ato político”.

“Não compete ao Poder Judiciário, por mais que se pretenda estender suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato político conferido à autonomia de outro Poder estatal, como é o descrito na presente ação”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia disse ainda que a decisão de trocar o deputado foi da liderança do partido dele, o PR, e que o STF não tem a “atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora líder partidário”. O deputado incluiu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como autoridade que teria viabilizado a decisão do líder do PR, José Rocha (BA), mas a ministra disse que a decisão não é de Maia.

Anulação. Além do mandado de segurança do deputado, seis parlamentares protocolaram ontem no STF ação do mesmo tipo para garantir que seja restaurada a composição prévia da CCJ. O grupo pede que sejam declaradas nulas as alterações no colegiado desde a comunicação da denúncia contra Temer.

Desde 26 de junho, a base governista promoveu 19 remanejamentos na CCJ, o que envolveu 14 vagas. Só anteontem foram nove trocas, sendo que o PR mudou quatro das cinco cadeiras a que tem direito na comissão. PMDB, PRB, PSD e PTB também trocaram integrantes. O SD foi um dos primeiros a fazer alterações para garantir votos a favor de Temer.

Ontem, o governo reforçou sua tropa de choque na CCJ e colocou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), como titular. Mansur, antes suplente, substitui Lincoln Portela (PRB-MG).

Após todas essas mudanças, o placar do Estado mostra um empate na CCJ. Dos 66 integrantes da comissão, 20 se declaram favoráveis à admissibilidade da denúncia contra o presidente e 20 contrários. Há, ainda, sete indecisos e 19 entre os que não responderam.

‘Moeda de troca’. O presidente da Ordem dos Advogados (OAB), Claudio Lamachia, criticou ontem as alterações na composição da CCJ da Câmara e falou em “manobras ilícitas”. “O Estado brasileiro não pode continuar sendo moeda de troca para acobertar crimes de seus agentes”, afirmou Lamachia, em nota. “O gesto mínimo de grandeza que se espera do presidente da República é que não fuja às suas responsabilidades e responda às acusações. Se é inocente, não há por que se ocultar em manobras ilícitas. Não faz sentido defender-se da acusação de um crime praticando outro”, declarou.

Para o presidente da OAB, “já estão em curso liberações de verbas do Orçamento para parlamentares em troca de votos em defesa do presidente da República.” / COLABORARAM FAUSTO MACEDO, JULIA AFFONSO e LUIZ VASSALLO

Autonomia

“Não compete ao Judiciário, por mais que se pretenda estender suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato político conferido à autonomia de outro Poder estatal, como é o descrito na ação.”

Cármen Lúcia

PRESIDENTE DO STF