O Estado de São Paulo, n. 45194, 13/07/2017. Economia, p.B6
Por: Lorenna Rodrigues
Lorenna Rodrigues/BRASÍLIA
O texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 foi aprovado ontem na Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional (CMO) com a previsão, colocada de última hora pelo relator Marcos Pestana (PSDB-MG), de que emendas parlamentares não sejam alvo de cortes do Orçamento, o chamado contingenciamento. Para agradar a deputados e senadores, o deputado também incorporou a exigência de que pelo menos metade do valor das emendas destinadas aos parlamentares em 2018, ano eleitoral, seja liberada até julho.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), antecipou de segunda-feira para as 16 horas de hoje a sessão destinada a votar a (LDO) para o Orçamento de 2018. Pela lei, Câmara e Senado só poderão entrar em recesso após a aprovação da LDO.
O relatório manteve a meta de 2018, que admite um déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Com o Orçamento apertado, o texto prevê ainda que novas despesas só poderão ser criadas se houver cancelamento de outras.
O parecer previu um aumento adicional de 0,7% nos gastos com saúde e educação. Esse porcentual será aplicado para cobrir o crescimento demográfico, sobre o montante de gastos nas duas áreas neste ano, corrigido pela inflação.
Também foi garantida a possibilidade de uso de recursos públicos para financiamento das próximas campanhas eleitorais. A fonte de recursos seria parte da reserva para emendas de bancada obrigatórias, que é de R$ 5,1 bilhões, que poderá ser destinada para um novo fundo para financiar campanhas eleitorais, se este for criado pela reforma política.
O parecer abre espaço de apenas R$ 39 bilhões para expansão dos gastos no ano que vem, o que resulta da correção do teto de 2017 (R$ 1,3 trilhão) pela inflação acumulada em 12 meses até junho (3%). A equipe econômica argumenta que esse espaço será maior porque a despesa efetivamente realizada em 2017 ficará abaixo do permitido, por conta da frustração de receitas e pelo compromisso do governo com a meta de déficit de R$ 139 bilhões. Isso na prática abriria margem para uma expansão nas despesas obrigatórias de aproximadamente R$ 80 bilhões.
Emendas. Em seu relatório final, Pestana acolheu totalmente 421 emendas e parcial de 592 emendas, das 2.646 apresentadas ao projeto. De acordo com o relator, não foi acolhida em seu parecer nenhuma emenda que protege um setor específico do contingenciamento orçamentário feito pelo governo. Foram apresentadas emendas excluindo do alcance do corte várias despesas determinadas, como da Embrapa, Forças Armadas, promoção da igualdade de gênero e sistema de vigilância do espaço aéreo. “Em vez da gastança
demagógica e populista, temos de promover ajuste fiscal”, afirmou.
Um dos poucos destaques aceitos pelo relator foi a destinação de recursos para nomeação de concursados do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os concursados lotaram o plenário da comissão com placas e pressionaram os parlamentares a incluírem a previsão de recursos no Orçamento.
Pestana reforçou que a situação fiscal é de muita restrição e acrescentou que a crise política atrapalha a retomada da economia. “O Rio de Janeiro é só a ponta do iceberg do que pode acontecer no Brasil se não tivermos responsabilidade fiscal”, acrescentou.
Antes. Eunício Oliveira vai antecipar sessão para avaliar Lei de Diretrizes Orçamentárias
Emendas
2.646
emendas foram apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); o relatório acolheu totalmente 421 delas e outras 592 parcialmente
Adriana Fernandes/BRASÍLIA
Às vésperas do governo antecipar a liberação de parte do corte do Orçamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) disparou ontem alerta à equipe econômica para o risco de descumprimento da meta fiscal deste ano. Em despacho depois de uma fiscalização dos auditores do tribunal, o ministro Vital do Rêgo advertiu que receitas extraordinárias esperadas pelo governo até o fim do ano poderão não se concretizar colocando a meta em risco. O TCU recomendou ao governo tomar medidas para compensar essa eventual frustração.
O sinal amarelo emitido pelo TCU joga um balde de água fria no plano do governo de liberar cerca de R$ 4 bilhões para dar fôlego a ministérios que passam maior dificuldade financeira. Também aumenta a possibilidade de a equipe econômica ter de aumentar tributos, admitem fontes do Ministério da Fazenda ouvidas pelo Estadão/Broadcast. A antecipação do desbloqueio parcial já havia sido acertada, mas enfrentava resistências de técnicos do Tesouro.
Frustração. Segundo o TCU, do total da receita prevista de R$ 27,9 bilhões a título de concessões e permissões, quase 70% (R$ 19,3 bilhões) têm expectativa de ingresso nos dois últimos meses do ano com risco de serem frustradas. O alerta foi enviado aos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na avaliação do TCU, a eventual frustração na arrecadação dessa receita de concessões e permissões poderá elevar o déficit primário do governo neste ano de R$ 142 bilhões para R$ 161,3 bilhões.
“Referido cenário transparece ainda mais preocupante quando se observa que os R$ 19,3 bilhões se referem a novas concessões e permissões, cuja realização das receitas previstas depende da concretização das diversas etapas próprias desse tipo de procedimento: audiência pública, aprovação do edital, realização do leilão, homologação, adjudicação, assinatura do contrato e, finalmente, pagamento à União”, alertou o ministro no seu despacho.
O TCU chama atenção para o tempo exíguo de adoção de medidas alternativas de compensação via limitação da execução orçamentária e financeira ou elevação de outras receitas. Também avalia que, das concessões previstas só R$ 1,4 bilhão está em fase avançada.