Título: Pagamento facilitado
Autor: Cristino, Vânia
Fonte: Correio Braziliense, 05/02/2012, Economia, p. 13

Banco Central recebe pedidos de 80 devedores para quitar débitos com os descontos previstos em lei. Cinco grandes bancos que estão sendo liquidados negociam abatimento de dívidas de R$ 64 bilhões » Oitenta pessoas físicas e empresas, entre elas os cinco grandes bancos liquidados extrajudicialmente pelo Banco Central na década de 1990 — Bamerindus, Banorte, Econômico, Mercantil e Nacional —, pediram para pagar os débitos que têm no órgão com os descontos previstos na Lei nº 12.249.

Editada em junho de 2010 e regulamentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por portaria da Procuradoria Jurídica do próprio BC, a lei concede abatimentos especiais dos encargos da dívida, que variam de 25%, no caso de parcelamento até 180 meses, a 45%, se a opção do devedor for pelo pagamento à vista.

O procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, garante que nenhum banqueiro vai colocar um centavo no bolso antes de pagar todos os credores. Os cinco grandes bancos devem, entre empréstimos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) e na linha de reservas bancárias, mais de R$ 64 bilhões. O Nacional e o Econômico, que possuem as maiores dívidas, querem pagá-las e estão negociando com o BC. O passivo do Nacional ultrapassa R$ 31,7 bilhões e o do Econômico, R$ 27,2 bilhões.

Dos cinco bancos que deram entrada no pedido no prazo legal, até dezembro de 2010, o Bamerindus, que já quitou os compromissos como origem no socorro dado pelo Proer, optou por pagar, de forma parcelada, o débito de R$ 2,7 bilhões que ainda tem com os empréstimos oferecidos na linha de reservas bancárias. É o que a massa da instituição sob liquidação extrajudicial vem fazendo regularmente, assegura Isaac Ferreira.

Recentemente, a massa sob liquidação extrajudicial do Mercantil de Pernambuco, que deve R$ 1,9 bilhão ao Proer, obteve do BC autorização para vender papéis do Tesouro Nacional e, assim, quitar a dívida. A venda foi feita mediante leilão, conforme estabelece a lei, rendendo pouco mais de R$ 1 bilhão, o que não será suficiente para liquidar o débito e, por isso, o Mercantil vai complementar o pagamento com outros títulos federais.

Exigências A movimentação do Mercantil suscitou no mercado a especulação de que o BC poderia encerrar o processo de falência do banco. Nada disso, garante o procurador-geral. "O pagamento da dívida não significa levantamento automático da liquidação extrajudicial", observa. Segundo Isaac Ferreira, o encerramento só pode ocorrer se forem cumpridas todas as exigências legais, o que ainda não foi feito. Os bancos liquidados têm vários outros credores, inclusive a Receita Federal.

O BC é pago primeiro porque, na nova Lei de Falências, figura como credor preferencial, assim como os débitos trabalhistas até 150 salários mínimos. Com dívidas que ultrapassam R$ 738 milhões das linhas do Proer e das reservas bancárias, o Banorte já assinou acordo para pagar à vista, com títulos públicos — o BC só aceita o pagamento em dinheiro vivo ou em papéis federais. Nem o CVS, título do antigo Fundo de Compensação de Variações Salariais, o BC aceita.