Até agora, o projeto de lei está exatamente igual ao que foi enviado pela Câmara dos Deputados no fim de abril, apesar de os senadores terem apresentado 240 emendas — todas rejeitadas pelo relator para não atrasar o andamento da reforma. Se houver qualquer alteração do texto em alguma das etapas no Senado, seja na CAE, na CAS, na CCJ ou no plenário, a matéria terá que refazer todo o caminho desde a Câmara, o que significa que seria praticamente impossível votá-la antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho, como pretende o governo.

Para não atrapalhar a tramitação, a estratégia do relator, que também está insatisfeito com alguns pontos, foi deixar eventuais mudanças nas mãos do presidente Michel Temer. Ferraço sugeriu expressamente no relatório que Temer vete ou edite medidas provisórias alterando temas polêmicos, como a jornada intermitente (contada por horas ou dias, por exemplo) e a possibilidade de intervalo de 30 minutos para jornadas de pelo menos seis horas. Ele acredita que algumas das propostas do relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), podem gerar “precarização das condições de trabalho” ou comprometer a saúde dos trabalhadores e, por isso, precisam de mais discussão. “Mas nenhum desses vetos altera a essência do necessário aperfeiçoamento da legislação trabalhista do nosso país, que é dos anos 40 e precisa, de fato, sofrer mudanças”, ressaltou.

Temer deve se manifestar oficialmente sobre as alterações nas próximas semanas, ao longo dos debates na CAS e na CCJ, garantiu Ferraço. “Muitos desejavam que as alterações fossem integradas ao texto para que a proposta voltasse para a Câmara. Nós conseguimos constituir um ajuste institucional. O governo se compromete com alguns vetos que foram objeto dos debates que nós fizemos aqui no Senado”, disse. Como ele também é relator da CAS, não haverá alterações na próxima comissão.

O texto deverá ficar travado mais tempo na CCJ, presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem se manifestado reiteradamente contra a reforma. Ontem, durante a votação na CAE, o senador tentou atrasar o andamento ao reivindicar mais um nome para integrar a comissão, alegando que ainda havia uma vaga em aberto. Provavelmente ele indicaria alguém contrário à reforma, o que aumentaria a força da oposição, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), recusou o pedido.

Essência

A essência da reforma trabalhista é a prevalência do “acordado sobre o legislado”. Isso significa que os acordos feitos entre as empresas e os trabalhadores sobre pontos como o parcelamento de férias e a flexibilização da jornada e dos intervalos prevalecerão sobre a legislação. Assim, os sindicatos poderão negociar com as empresas condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Ainda quanto aos sindicatos, o relatório mantém o fim da contribuição obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão de contratos.

O advogado trabalhista Cláudio Sampaio, do escritório Sampaio e Pinto Advocacia, considera as mudanças positivas. Na avaliação dele, a reforma “torna mais dinâmicas” as relações entre empregados e patrões. “O excesso de engessamento atual desestimula as contratações formais e diminui a oferta de postos de trabalho”, explicou.

Costura

Confira as principais alterações nas relações de trabalho debatidas e aprovadas ontem em comissão do Senado

A negociação entre empresas e trabalhadores prevalece sobre a lei em itens como parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participações nos lucros; planos de cargos e salários; e banco de horas

Itens como fundo de garantia, salário mínimo, 13º salário, licença-maternidade, normas de segurança e férias proporcionais não podem ser negociados

Empresa e empregado pode fazer acordo pelo qual a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, o aviso-prévio restrito a 15 dias e possibilidade de o trabalhador sacar 80% do fundo, sem direito a seguro-desemprego

O projeto regulamenta o trabalho em casa, que será acordado previamente com o patrão, inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet

O trabalhador terceirizado terá salvaguardas, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o efetivo para recontratá-lo como terceirizado

A contribuição sindical obrigatória — desconto anual de um dia do salário do trabalhador — passa a ser optativa

A rescisão contratual não precisa mais ser realizada em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do empregador e do funcionário, que pode ter assistência do sindicato