— O que o Supremo Tribunal Federal deve analisar é exatamente a legalidade. E obviamente, dentro da legalidade, o Supremo Tribunal Federal e especificamente, neste caso, eu, por ser o relator, levarei em conta uma questão importantíssima, que é a da segurança pública — disse Moraes ao “Jornal Nacional”, da Rede Globo.

Gilmar Mendes, também ministro do STF, assumiu posição semelhante durante um evento na Associação Comercial do Rio.

— O tribunal tem levado em conta os aspectos ligados à segurança pública. Já houve outras decisões nesse sentido.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou à sua equipe que peça uma reunião com Alexandre de Moraes sobre a ação da Defensoria Pública da União.

— Queremos passar o interesse do Ministério Público Federal de ser ouvido antes de um pronunciamento judicial — disse o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, criticou duramente a medida após participar de uma Conferência Internacional de Segurança em Copacabana.

— Foi uma decisão absurda (da Defensoria Pública da União). Tenho a esperança, diria até que quase a certeza, de que o ministro relator, Alexandre de Moraes, vai recusar o pedido. Em nenhum lugar do mundo, bandido, chefe de quadrilha de alta periculosidade, fica em outro lugar que não seja presídio de segurança máxima — afirmou Jungmann, acrescentando: — A solicitação de transferência significa dar uma mãozinha ao crime organizado. Não é algo a favor dos direitos humanos, mas, sim, da bandidagem, dos que matam e sequestram.

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para terça-feira uma audiência com Moraes. Ele dirá ao ministro que um eventual retorno de presos pode piorar a segurança do Rio:

— Vou dizer ao ministro que o pedido da Defensoria não faz sentido. Os presos foram enviados a outros estados justamente para ficarem isolados.

Titular da Vara de Execuções Penais do Rio, o juiz Rafael Estrela também criticou a ação da Defensoria Pública da União:

— Quando um preso vai para uma unidade federal, isso se dá por decisão individual e fundamentada do juiz de execuções penais. O que a Defensoria Pública da União quer é perigoso porque busca uma decisão genérica e baseada em limite temporal. Não se pode tratar a questão da segurança como um problema temporal. É preciso tratar dos casos individualmente, avaliar os riscos representados por preso.

Na opinião do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a solicitação de transferência de detentos do sistema penitenciário federal para cadeias estaduais não foi uma medida “razoável”:

— Não é algo trivial lidar com os traficantes presos (em penitenciárias federais). Aqui, no Rio, a gente combate três facções, e temos também as milícias. Vamos conversar com a Justiça com muita calma para mostrar que é importante eles continuarem fora do estado.

No entanto, Pezão que, se a Justiça determinar a volta dos detentos, o Rio acatará a decisão com serenidade:

— Decisão da Justiça se cumpre. Se tiverem de voltar, voltarão, como já voltaram outros. O coronel Erir Ribeiro Costa Filho (secretário de Administração Penitenciária) fala que temos condições de mantê-los aqui.