Título: Regras para eventos pagos
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Fonte: Correio Braziliense, 15/02/2012, Política, p. 3

Por oito votos a sete, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que realizará uma consulta pública para definir a possibilidade de participação de juízes em eventos patrocinados, como congressos e seminários. A maioria dos conselheiros manifestou-se no sentido de que o CNJ ouça os tribunais, as associações de magistrados e a sociedade civil antes de tomar uma posição definitiva sobre o tema.

Em dezembro, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, apresentou uma proposta de resolução para regular a participação de juízes em eventos. "Há uma dificuldade para o magistrado em detectar quais são os patrocinadores de um determinado evento e isso começa a desgastar o Poder Judiciário. Elaboramos essa sugestão de resolução como forma de responder a esses questionamentos e também aos magistrados que procuram a Corregedoria em busca de orientação", destacou Eliana.

Em plenário, os conselheiros definiram que a corregedora deverá apresentar em duas semanas uma proposta de consulta, com as definições de quem será ouvido e de que forma o processo será conduzido.

A possibilidade de participação de magistrados em eventos patrocinados foi debatida por iniciativa da própria corregedora do CNJ, durante a apresentação da proposta de resolução. Antes mesmo de o texto ser apreciado, os conselheiros definiram como imprescindível que a consulta seja feita.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, aconselha os juízes a não frequentarem eventos patrocinados. "Eu diria para os magistrados não comparecerem a nenhum evento que não fosse patrocinado exclusivamente pela associação para não darem pretexto para notícias difamantes contra a magistratura", orientou.

Para o conselheiro Fernando Tourinho Neto, que é desembargador federal, o CNJ "não pode interferir nas associações". Eliana, porém, rebateu o colega, alegando que não há interferência do conselho em assuntos das entidades de classe. "Não estamos tratando da questão do funcionamento das associações, mas da ética da magistratura. Tenho recebido ligações até de ministros do STJ para saber se podem ou não ir a determinado evento. A resolução seria uma forma até de resguardarmos esses magistrados", disse Eliana. (DA)

Aposentadoria O CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Roberto Wider, ex-corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele é acusado de favorecer um lobista de quem seria amigo, por meio de decisões judiciais. Também ontem, o CNJ definiu que os usuários de cartórios do município de São Paulo terão o direito de escolher onde farão o registro de títulos e documentos. Antes, a Central de Distribuição definia o cartório, com o argumento de evitar a concorrência no setor.