Esses recursos são pagos pelo Executivo, pois, até então, havia o entendimento de que os empregados de estatais não se submetiam ao teto constitucional. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que uma regra de transição será criada para aqueles que já estão ocupando cargos na Esplanada dos Ministérios.

Com isso, empregados de estatais que aceitarem postos de trabalho no Executivo Federal, após a publicação do decreto, e que têm remuneração superior ao teto de R$ 33,7 mil, terão de abrir mão do salário nas empresas para ocupar postos comissionados. “Quem estiver cedido estará limitado ao teto do serviço público. O governo só vai pagar a ele o valor do limite”, detalhou o ministro.

Além de buscar mecanismos para reduzir gastos com pessoal, Oliveira destacou que o decreto criará um indicador de governança e boas práticas de empresas estatais, que avaliará as companhias em três aspectos: controle e auditoria; conselhos e comitês; e transparência das informações. “O indicador servirá para elevar todas as empresas a um nível de excelência de gestão”, detalhou.

Conforme o Correio revelou, em outubro de 2013, o governo arcava com reembolsos de salários astronômicos de servidores do Ministério de Minas e Energia  (MME), muito acima do teto constitucional, que, naquele ano, estava em R$ 28 mil. Documentos obtidos com exclusividade pela reportagem mostraram que os gastos incluíam valores de mais de R$ 98 mil referentes à participação nos lucros. Pela legislação vigente, esses trabalhadores não se submetem ao limite salarial do  funcionalismo, e acumulam também DAS e jetons de conselhos.

Legislação

O anúncio da mudança nas regras para remuneração de cedidos foi feita pelo ministro do Planejamento, que participou, ao lado do presidente Michel Temer, da cerimônia de comemoração de um ano da publicação da Lei das Estatais no Palácio do Planalto. A norma estabeleceu critérios para a indicação de dirigentes de empresas públicas para evitar indicações políticas.

Oliveira reiterou que as regras da lei para nomeação de novos dirigentes e conselheiros já estão sendo cumpridas. Segundo ele, as estatais têm até junho de 2018 para criar comitês de elegibilidade para avaliar essas questões. Questionado sobre a continuidade da influência de políticos nessas decisões, ele reiterou que não há vedação jurídica para sugestões ou manifestações de políticos nesses casos. “A lei estabelece que pessoas que não tenham conhecimento da área não podem ser nomeadas. Todas as nomeações respeitaram o texto e o espírito da lei. As pessoas têm experiência equivalente para assumir esses postos”, afirmou.